|
|
Petrópolis, 10 de Dezembro de 2024. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Matérias >> Legislação >> Leis Municipais Comuns |
|
- 21/08/2014 - Projeto de Lei que institui Semana de Conscientização PolĂtica Ă© sancionada - 29/12/2011 - CarnĂȘs de IPTU começam a ser entregues - 08/12/2011 - CĂąmara quer criação de cargo de professor de ensino religioso - 29/11/2011 - MĂȘs de novembro com aumento para os servidores da Educação - 23/11/2011 - Menos verba pĂșblica para a divulgação - 22/11/2011 - Lei orçamentĂĄria - 01/07/2011 - LEI NÂș 6795 de 03 de novembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6.796 de 10 de novembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6.797 de 10 de novembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6.798 de 01 de dezembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6.799 de 01 de dezembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6.800 de 16 de dezembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6.803 de 22 de dezembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6807 de 27 de dezembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6808 de 27 de dezembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6809 de 27 de novembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6810 de 27 de novembro de 2010 - 01/07/2011 - LEI NÂș 6811 de 27 de novembro de 2010 - 22/09/2010 - LEI N° 6.757 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.762 de 15 de junho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.763 de 01 de julho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.764 - 22/09/2010 - LEI N° 6.765 de 09 de julho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.767 de 19 de julho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.768 de 20 de julho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.769 de 20 de julho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6772 de 20 de julho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6773 de 20 de julho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.774 de 23 de julho de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.777 de 11 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.778 de 11 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.779 de 11 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6776 de 04 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.780 de 19 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.781 de 19 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.782 de 19 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.783 de 19 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.784 de 26 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6785 de 26 de agosto de 2010 - 22/09/2010 - LEI NÂș 6.786 de 03 de setembro de 2010 - 16/06/2010 - LEI NÂș 6.755 de 27 de maio de 2010 - 16/06/2010 - LEI NÂș 6756 de 31 de maio de 2010 - 07/06/2010 - LEI NÂș 6.748 de 29 de abril de 2010 - 07/06/2010 - LEI NÂș 6750 de 05 de maio de 2010 - 07/06/2010 - LEI NÂș 6.751 de 10 de maio de 2010 - 07/06/2010 - LEI NÂș 6.752 de 18 de maio de 2010 - 07/06/2010 - LEI NÂș 6753 de 21 de maio de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6720 de 04 de janeiro de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6721 de 05 de janeiro de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6722 de 05 de janeiro de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6723 de 06 de janeiro de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6724 de 06 de janeiro de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6725 de 06 de janeiro de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6726 de 06 de janeiro de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6727 de 04 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6728 de 04 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6729 de 04 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6730 de 05 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6731 de 05 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6.732 de 11 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI N° 6.733 de 12 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6.734 de 22 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6.735 de 22 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6736 de 23 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6737 de 25 de março de 2010 - 18/05/2010 - LEI N° 6.738 de 05 de abril de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6739 de 05 de abril de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6742 de 13 de abril de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6743 de 14 de abril de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6744 de 19 de abril de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6745 de 19 de abril de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6746 de 27 de abril de 2010 - 18/05/2010 - LEI NÂș 6747 de 27 de abril de 2010 - 17/05/2010 - LEI NÂș 6719 de 04 de janeiro de 2010 - 12/01/2010 - LEI NÂș 6.686 - 12/01/2010 - LEI NÂș 6.687 de 24 de setembro de 2009 - 13/10/2009 - LEI NÂș 6.681 - 13/10/2009 - LEI NÂș 6.682 - 13/10/2009 - LEI NÂș 6.683 - 13/10/2009 - LEI NÂș 6.684 - 15/09/2009 - LEI NÂș 6.677 de 31 de agosto de 2009 - 15/09/2009 - LEI N° 6.678 de 31 de agosto de 2009 - 15/09/2009 - LEI NÂș 6679 de 01 de setembro de 2009 - 15/09/2009 - LEI NÂș 6680 de 04 de setembro de 2009 - 04/09/2009 - LEI NÂș 4.202 DE 12 DE ABRIL DE 1984: - 04/09/2009 - LEI NÂș 4.627 DE 23 DE JUNHO DE 1989: - 03/09/2009 - LEI N° 6.676 de 26 de agosto de 2009 - 07/08/2009 - LEI NÂș 6675 - Sobre Lei OrçamentĂĄria de 2010 - 28/07/2009 - LEI NÂș 6674 - Sobre a obrigatoriedade de instalação de TacĂłgrafo - 28/07/2009 - LEI NÂș 6670 - Instituição do "Dia Municipal do Porteiro" - 28/07/2009 - LEI NÂș 6671 - Sobre logradouro pĂșblico no 1Âș Distrito deste MunicĂpio - 28/07/2009 - LEI NÂș 6672 - Sobre criação de Subprefeitura - 28/07/2009 - LEI NÂș 6673 - Alteração da Lei 6.650 - 28/07/2009 - LEI N° 6.669 - Instituição da OlimpĂada da Melhor Idade - 03/07/2009 - LEI NÂș 6.664 - Altera redação do art. 6Âș da Lei nÂș. 6323/06. - 03/07/2009 - LEI NÂș 6665 - sobre a prĂĄtica da Educação FĂsica - 30/06/2009 - LEI N° 6.662 - Altera o Art. 1o da Lei 6.647, de 31 de março de 2009. - 30/06/2009 - LEI NÂș 6.663 - DispĂ”e sobre a abertura de CrĂ©dito Especial no orçamento vigente - 28/05/2009 - Lei nÂș 6.657 - Institui o Dia do Empreendedor - 12/05/2009 - Lei nÂș 6.655 - Denomina âSERVIDĂO JOĂO JOSĂ NOELâ - 12/05/2009 - Lei nÂș 6.656 - Denomina âSERVIDĂO NILZA DA SILVAâ - 28/04/2009 - Lei n° 6.652 - Reorganização Administrativa da Secretaria de Trabalho, AssistĂȘncia Social e Cidadania - 27/04/2009 - Lei n° 6.650 - DispĂ”e sobre a mudança de denominação da Secretaria de Agricultura, Abastecimento - 27/04/2009 - Lei nÂș 6.651 - Alteração do artigo 2Âș da Lei nÂș 6.421 - 17/04/2009 - Lei nÂș 6.649 - Alteração do artigo 9Âș da Lei nÂș 6.616 - 14/04/2009 - Lei nÂș 6.646 - Concede carga horĂĄria especial Ă servidora pĂșblica responsĂĄvel de criança ou adolescente portador de deficiĂȘncia - 14/04/2009 - Lei nÂș 6.647 - Autoriza o Poder Executivo a abrir CrĂ©dito Especial - 14/04/2009 - Lei nÂș 6.648 - Alteração do artigo 7Âș da Lei nÂș 5.911 - 14/04/2009 - Lei nÂș 6.649 - Alteração do artigo 9Âș da Lei nÂș 6.616 - 14/04/2009 - Lei nÂș 6.645 - Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancĂĄrios instalarem bebedouros a seus clientes e usuĂĄrios - 12/01/2009 - Lei nÂș 6.641 - Institui a Semana de Prevenção e Atenção da SĂndrome AlcoĂłlica Fetal - 12/01/2009 - Lei nÂș 6.642 - DispĂ”e sobre a observĂąncia das regras de acessibilidade na concessĂŁo ou renovação de alvarĂĄ para qualquer atividade - 12/01/2009 - Lei nÂș 6.643 - Inclui no calendĂĄrio oficial a Semana do Cliente - 07/01/2009 - Lei nÂș 6.599 - Revoga a Lei Municipal nÂș 6.508 - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.618 - Estabelece multa para maus tratos a animais e sançÔes administrativas a quem os praticar - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.619 - Denomina âRUA MĂRIO TAVARESâ - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.620 - Denomina âRUA DO YPĂâ - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.621 - Denomina "RUA DAS FLORESâ - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.622 - Denomina âRUA TEREZINHA XAVIER DE SOUZA LARANJAâ - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.623 - Enomina âRUA SĂO JOSĂ OPERĂRIOâ - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.624 - Denomina âSERVIDĂO MANOEL MARTINS FERREIRA SOBRINHOâ - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.629 - Inclui no CalendĂĄrio Oficial âA SEMANA DE INCENTIVO ĂS DOAĂĂES DE ĂRGĂOS E TECIDOSâ - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.630 - DispĂ”e sobre a obrigatoriedade de triagem auditiva em crianças recĂ©m-nascidas - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.631 - Institui a CPA - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.632 - Obriga o Serviço PĂșblico a conceder um dia de licença por ano para a realização de exame preventivo de cĂąncer ginecolĂłgico, mama e de prĂłstata, para os funcionĂĄrios com 40 anos ou mais - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.633 - Institui o Dia Municipal de EstĂmulo Ă Adoção de Crianças e sua inclusĂŁo do CalendĂĄrio Oficial - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.634 - Institui na Semana do Combate ao Reumatismo - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.635 - Fixação do nĂșmero do telefone do Disque DenĂșncia nos vidros traseiros dos ĂŽnibus - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.636 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.637 - Institui o Dia Municipal do Taxista - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.638 - DispĂ”e sobre o concurso de ornamentação natalina - 05/01/2009 - Lei nÂș 6.639 - Denomina âRUA CUSTĂDIO FERREIRA DA COSTAâ - 18/12/2008 - Lei n° 6.595 - Institui o âDia do Cromoterapeuta e dos Terapeutas Alternativosâ - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.599 - DispĂ”e sobre o estacionamento gratuito para deficientes e idosos em vias ou espaços pĂșblicos - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.603 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dĂvida para o FGTS - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.604 - Prorroga os contratos de EstĂĄgio da Administração Direta e Indireta - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.612 - Denomina âSERVIDĂO DOS EUCALIPTOSâ - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.613 - Altera o Art. 13 da Lei n° 6.506 - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.614 - DispĂ”e sobre a composição, estruturação, competĂȘncias e funcionamento do ComCidade - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.615 - Autoriza o MunicĂpio a efetuar doação de bem imĂłvel - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.616 - Cria o FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e revoga a Lei nÂș 5.972 - 18/12/2008 - Lei nÂș 6.617 - Revoga a Lei nÂș 6.494 - 13/12/2008 - Lei nÂș 6.608 - Denomina âSERVIDĂO MARIA LEONTINA SCHĂSSLER JUSTENâ - 13/12/2008 - Lei nÂș 6.609 - Denomina âRUA DA MURTAâ - 13/12/2008 - Lei nÂș 6.610 - Altera a Lei n° 4.566 - 13/12/2008 - Lei nÂș 6.611 - Denomina âRUA JOSĂ JUSTINO FERNANDES PIMENTAâ - 12/12/2008 - Lei nÂș 6.606 - Determina a inserção do CEP respectivo, em todas as placas de denominação - 12/12/2008 - Lei nÂș 6.607 - Denomina "RUA DAS NOGUEIRAS" - 25/11/2008 - Lei nÂș 6.597 - Torna oficial a denominação da âSERVIDĂO CARLOS SIMĂES BASĂLIOâ - 25/11/2008 - Lei nÂș 6.598 - Denomina âSERVIDĂO AUGUSTO BERNARDO TROYACKâ - 19/11/2008 - Lei n° 6.596 - Institui procedimento para atualização de crĂ©ditos da Fazenda PĂșblica Municipal - 10/11/2008 - Lei nÂș 6.590 - Institui a Semana Municipal de Prevenção e esclarecimento sobre o glaucoma - 10/11/2008 - Lei nÂș 6.589 - Denomina âRUA PAULO FABIL CHINELATOâ - 10/11/2008 - Lei nÂș 6.587 - Denomina âSERVIDĂO ANTĂNIO CORRĂA DE SĂâ - 10/11/2008 - Lei nÂș 6.586 - Torna oficial a denominação da âRUA Dr. LUVERCY FIORINIâ - 08/11/2008 - Lei nÂș 6.591 - Denomina âRUA MANOEL FURTADO DE MELLOâ - 08/11/2008 - Lei nÂș 6.592 - Denomina o Terminal de ĂŽnibus na divisa com o MunicĂpio de Areal - 17/09/2008 - Lei nÂș 6.582 - Denomina âRUA ALONSO JOSĂ PEREIRAâ - 17/09/2008 - Lei nÂș 6.580 - Denomina âRUA SIDNEI PEREIRA TELESâ - 17/09/2008 - Lei nÂș 6.581 - Denomina âRUA BARTOLOMEU PENA E SILVAâ - 17/09/2008 - Lei nÂș 6.583 - Regulamenta a concessĂŁo de hora extra e adicional noturno aos servidores da Administração Direta, AutĂĄrquica e Fundacional - 14/08/2008 - Lei nÂș 6.572 - Denomina âRUA ANTĂNIO JOSĂ DE SOUZAâ - 14/08/2008 - Lei n° 6.573 - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - 14/08/2008 - Lei n° 6.574 - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano -âAuxĂlio-EmergĂȘncia ExtraordinĂĄrioâ - 14/08/2008 - Lei n° 6.575 - Altera a redação dos artigos 5Âș e 6Âș da Lei Municipal nÂș 6.412 - 14/07/2008 - Lei nÂș 6.568 - Denomina âSERVIDĂO DILMA TEREZINHA FERREIRA FERNANDESâ - 14/07/2008 - Lei nÂș 6.571 - Criação da Semana do Legislativo Municipal de PetrĂłpolis - 18/06/2008 - Lei nÂș 6.566 - As salas de cinema sĂŁo obrigadas a exibirem propagandas de prevenção ao uso de drogas - 18/06/2008 - Lei nÂș 6.565 - Os veĂculos coletivos municipais devem trafegar com iluminação interna - 18/06/2008 - Lei nÂș 6.567 - Regulamenta a atividade empresarial exercida nos denominados âComĂ©rcio de Rudimentar Organizaçãoâ - 28/05/2008 - Lei nÂș 6.563 - Obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrĂcula nas escolas infantis - 21/05/2008 - Lei nÂș 6.556 - Dia do Torcedor Flamenguista - 21/05/2008 - Lei nÂș 6.551 - Disponibilização de Banheiros PĂșblicos - 14/05/2008 - Lei nÂș 6.550 - Semana de Conscientização do Planejamento Familiar - 14/05/2008 - Lei nÂș 6.549 - Semana de Conscientização sobre os Riscos do Infarto, HipertensĂŁo e Diabetes - 14/05/2008 - Lei nÂș 6.548 - Denomina âRUA DAS HORTĂNSIASâ - 14/05/2008 - Lei nÂș 6.547 - Denomina âSERVIDĂO ALCIDĂA DA COSTA CARVALHO SCHMITHâ - 02/05/2008 - Lei nÂș 6.494 - Funcionamento da AgĂȘncia Reguladora Municipal - 30/04/2008 - Lei nÂș 6.543 - Autoriza o Poder Executivo a abrir CrĂ©dito Especial - 30/04/2008 - Lei nÂș 6.544 - Denomina âSERVIDĂO JUVENAL DE MATOSâ - 30/04/2008 - Lei nÂș 6.545 - ProĂbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais (cordotomia) em animais - 30/04/2008 - Lei nÂș 6.546 - Denomina âSERVIDĂO DJALMA BRESSANâ - 24/04/2008 - Lei nÂș 6.524 - Autorização para a Criação do DĂ©bito Especial - 24/04/2008 - Lei n° 6.525 - Reajuste dos Vencimentos de Remuneração (Adm. Direta, Indireta, AutĂĄrquica e Fundacional) - 24/04/2008 - Lei n° 6.526 - Criação do Grupo Ocupacional dos Profissionais de Contabilidade - 24/04/2008 - Lei n° 6.527 - Contratação de Pessoal pela Administração Direta e Indireta - 24/04/2008 - Lei n° 6.528 - Alteração do Art. 1Âș da Lei nÂș.5864 - 24/04/2008 - Lei n° 6.530 - Criação de Unidades Administrativas e Cargos junto Ă Adm. Direta - 24/04/2008 - Lei n° 6.531 - Criação e Adequação da Nomenclatura de Cargo no Ămbito da Adm. Direta - 24/04/2008 - Lei n° 6.532 - ConcessĂŁo de Complementação TemporĂĄria aos Servidores - 24/04/2008 - Lei n° 6.533 - Criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial - 24/04/2008 - Lei n° 6.534 - Criação de Unidades e Cargos da Secretaria Municipal de SaĂșde - 24/04/2008 - Lei n° 6.535 - ConcessĂŁo de Abono aos Servidores PĂșblicos da Secretaria de SaĂșde e Fundação de SaĂșde - 24/04/2008 - Lei n° 6.536 - Alteração do Anexo I da Lei nÂș 5.899 - 24/04/2008 - Lei n° 6.537 - Reajuste dos Servidores da CĂąmara Municipal - 24/04/2008 - Lei nÂș 6.538 - Denomina "SERVIDĂO ADRIANO FERNANDES DA SILVA" - 24/04/2008 - Lei nÂș 6.539 - Denomina "SERVIDĂO MANOEL MARTINS" - 24/04/2008 - Lei nÂș 6.540 - Denomina âSERVIDĂO JOSĂ FERREIRA SANTâANNAâ - 24/04/2008 - Lei nÂș 6.541 - Denomina âRUA JORGE JOSĂ JOAQUIM DA SILVAâ - 24/04/2008 - Lei nÂș 6.542 - Denomina "RUA JOSĂ DE ASSIS RAMOS" - 18/04/2008 - Lei nÂș 5.393 - Normas para o Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo de PetrĂłpolis - 18/04/2008 - Lei nÂș 5.794 - Diretrizes para a Elaboração da Lei OrçamentĂĄria de 2002 - 18/04/2008 - Lei nÂș 5.763 - Obrigatoriedade de Pessoal Suficiente nos Caixas de AgĂȘncias BancĂĄrias - 18/04/2008 - Lei nÂș 5.798 - Retenção e Recolhimento do ISS - 18/04/2008 - Lei nÂș 5.819 - Autorização para Parcelamento de DĂ©bitos de Natureza Fiscal - 18/04/2008 - Lei nÂș 5.834 - Isenção da Taxa de VigilĂąncia SanitĂĄria - 18/04/2008 - Lei nÂș 5.801 - Instalação das EstaçÔes de RĂĄdio de Base, MicrocĂ©lulas de Telefonia Celular e Equipamentos Afins - 17/04/2008 - Lei nÂș 5.898 - Acrescenta ParĂĄgrafo Ănico no Art.22 da Lei NÂș 5.801 - 17/04/2008 - Lei nÂș 5.942 - Mini Reforma TributĂĄria - 17/04/2008 - Lei nÂș 5.951 - Contribuição de Iluminação PĂșblica - 17/04/2008 - Lei nÂș 5.987 - Alteração da Lei nÂș 5.834/01 - 17/04/2008 - Lei nÂș 5.989 - Parcelamento de DĂ©bitos Relativos ao ITBI - 17/04/2008 - Lei nÂș 5.995 - Regularização de obras de construção, modificação ou acrĂ©scimo jĂĄ executados - 17/04/2008 - Lei nÂș 5.996 - BenefĂcio Fiscal na Regularização de Atividade EconĂŽmica exercida na Informalidade - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.007 - Novos Procedimentos para Regularização de Obras - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.008 - Nova Redação do CĂłdigo TributĂĄrio Municipal - 17/04/2008 - Lei n° 6.009 - Adequação do Art.182 do CĂłdigo TributĂĄrio Ă s DisposiçÔes da Lei Complementar nÂș 116 - 17/04/2008 - Lei n° 6.018 - Incentivos Fiscais e EconĂŽmicos para Empresas que se Estabeleçam em PetrĂłpolis - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.019 - Serviços de Transporte Individual de Passageiros - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.026 - Redução TributĂĄria para Clubes Sociais e Esportivos - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.064 - Desconto para Pagamento de DĂ©bitos Fiscais - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.065 - Atualização de CrĂ©ditos da Fazenda PĂșblica Municipal - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.215 - Uso do Espaço PĂșblico para a Instalação de Equipamentos Urbanos - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.093 - Alteração das Leis nÂș 5.989, nÂș 5.996 e nÂș 6.064 - 17/04/2008 - Lei n° 6.249 - PermissĂŁo para a Construção de Pilotis - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.240 - CĂłdigo de Posturas do MunicĂpio - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.304 - Isenção do ISSQN para HotĂ©is e Pousadas - 17/04/2008 - Lei nÂș 6.070 - RevisĂŁo e Atualização do Plano Diretor de PetrĂłpolis - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.305 - Atualização dos CrĂ©ditos Fiscais TributĂĄrios - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.307 - Criação da Nota Fiscal EletrĂŽnica de ISSQN - 16/04/2008 - Lei nÂș 4.633 - Recuperação de CrĂ©ditos TributĂĄrios - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.375 - Alteração da Lei NÂș6018 de 09 de Setembro de 2003 - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.386 - Normas para Funcionamento de Feiras e Eventos TemporĂĄrios no MunicĂpio - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.387 - Desconto e Gratuidade no Transporte Coletivo - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.389 - Fiscalização Ambiental e Recuperação da Flora do MunicĂpio - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.396 - Atualização dos CrĂ©ditos da Fazenda PĂșblica Municipal - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.397 - Autorização para o Poder Executivo Contratar Financiamento junto ao BNDES - 16/04/2008 - Lei nÂș 6.398 - Criação de Incentivos de Simplificação Fiscal - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.503 - Caixas EletrĂŽnicos (Porta) - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.499 - Criação da Notificação CompulsĂłria dos Casos de ViolĂȘncia e Maus Tratos contra o Idoso - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.500 - Declaração de Areal Cidade IrmĂŁ de PetrĂłpolis - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.505 - Reorganização administrativa da Administração Direta - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.501 - Parcelamento de DĂ©bitos PrevidenciĂĄrios junto ao INPAS - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.502 - Dia Municipal de Combate Ă ViolĂȘncia Infantil - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.496 - Criação de Unidades e Cargos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento SustentĂĄvel - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.495 - Licenciamento Ambiental no MunicĂpio - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.493 - Criação dos Empregos PĂșblicos de Agente ComunitĂĄrio de SaĂșde e Agente de Combate Ă s Epidemias - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.492 - Operadoras de Telefonia Celular - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.491 - Alteração do Anexo I da Lei n° 5.899 - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.490 - Correção e Reorganização Estrutural do INPAS - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.489 - Criação da Secretaria Municipal de Segurança PĂșblica - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.488 - Desoneração de Carga TributĂĄria/Incentivos Fiscais aos contribuintes do IPTU - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.487 - Criação de Notificação CompulsĂłria dos casos de ViolĂȘncia contra a Mulher - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.486 - Fazenda PĂșblica Municipal - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.485 - Afixação de Listagem de Preços dos RemĂ©dios GenĂ©ricos em FarmĂĄcias - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.484 - Parcelamento de Multas Referentes a InfraçÔes Ă Legislação de TrĂąnsito - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.483 - Criação do Serviço Social AutĂŽnomo/Hospital Alcides Carneiro - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.482 - Fornecimento de Caderas de rodas para Deficientes FĂsicios por parte dos Shopping Centers - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.481 - A Obrigatoriedade da Contratação de Empacotadores pelos Supermercados de PetrĂłpolis - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.480 - Alteração da Lei NÂș 2 de 02 de junho de 2006 - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.479 - Obrigatoriedade da Afixação do CĂłdigo de Defesa do Consumidor no Interior das Empresas - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.465 - Reajuste de Vencimentos de RemuneraçÔes da Administração Direta,Indireta, AutĂĄrquica e Fundacional - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.461 - ComissĂŁo de Valores MobiliĂĄrios - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.470 - Reenquadramento dos Vencimentos dos Cargos da Administração Direta, Indireta, AutĂĄrquica e Fundacional - 15/04/2008 - Lei nÂș 6.507 - Criação do Grupo de Profissionais de Engenharia junto Ă Administração Direta - 14/04/2008 - Lei nÂș 6.494 - AgĂȘncia Reguladora/AMSEP
|
|
|
|