A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N° 6.531 de 04 de abril de 2008

 Cria cargo e adequa a nomenclatura de cargo no âmbito da Administração Pública Direta.

Art. 1º – Fica criado o cargo de Assessor Técnico Adjunto Administrativo e Financeiro,

símbolo CC-4.

Art. 2º – O Assessor Técnico Adjunto Administrativo e Financeiro nomeado exercerá suas

funções junto ao CMDCA, vinculado ao Gabinete do Prefeito.

Art. 3º – É atribuição do Assessor Técnico Adjunto Administrativo e Financeiro coordenar o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUNCRIA.

Art. 4º – Fica modificada a nomenclatura do cargo de Coordenador Administrativo da Clínica de Servidores Públicos de Petrópolis, símbolo CC-3, vinculado à

Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos, para Assessor Técnico Administrativo e Financeiro, símbolo CC-3, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e de Recursos Humanos.

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 04 de abril de 2008.

Rubens Bomtempo

 Prefeito

Fonte: Diário Oficial