LEI Nº6465 de 27 de junho de 2007.

 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências.

Art. 1o – O valor total dos vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores ativos e inativos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional, ficam reajustados em 5% (cinco por cento), a vigorar a partir de 1° de julho de 2007, incidindo sobre os valores pagos no mês de julho de 2007.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes no Município, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos suplementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, gerando seus efeitos a partir de 1° de julho de 2007.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de junho de 2007.

RUBENS BOMTEMPO
Prefeito

Fonte: www.petropolis.rj.gov.br