Petrópolis, 26 de Novembro de 2022.
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  LEI Nº 6.784 de 26 de agosto de 2010

Data: 22/09/2010

LEI Nº 6.784 de 26 de agosto de 2010

 

 

Torna obrigatório à rede de hospitais e clínicas, que afixem em local visível a RN 44, conforme menciona.

 

Art. 1º – Torna obrigatório para a toda a rede hospitalar e clínicas, afixarem em local visível nos setores de internação a Resolução Normativa – RN 44, de 24/07/2003, que dispõe sobre a proibição da existência de caução por parte dos prestadores de serviços contratados, credenciados, cooperados ou referenciados das operadoras de planos de Assistência à Saúde.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 26 de agosto de 2010.

PAULO MUSTRANGI

Prefeito

 

Fonte: Diário Oficial




 

 

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