Assegura matrícula ao aluno portador de necessidade especial locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência, bem como obriga as escolas a se adequarem às necessidades de acessibilidade dos portadores de deficiência, conforme normas da ABNT, garantindo-lhes o direito à cidadania.
Art. 1º – Fica assegurada matrícula ao aluno portador de necessidade especial locomotora, na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º – O aluno portador dessa necessidade especial locomotora apresentará documento comprobatório de residência no Município, na oportunidade em que fizer a solicitação da matrícula.
Art. 3º – Na hipótese de o aluno não estar presente no ato da matrícula, a Escola solicitará atestado médico que comprove a deficiência alegada.
Art. 4º – VETADO.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 25 de março de 2010.
