Petrópolis, 17 de Novembro de 2017.
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   -  21/08/2014 - Projeto de Lei que institui Semana de Conscientização Política é sancionada
 -  29/12/2011 - Carnês de IPTU começam a ser entregues
 -  08/12/2011 - Câmara quer criação de cargo de professor de ensino religioso
 -  29/11/2011 - Mês de novembro com aumento para os servidores da Educação
 -  23/11/2011 - Menos verba pública para a divulgação
 -  22/11/2011 - Lei orçamentária
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6795 de 03 de novembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6.796 de 10 de novembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6.797 de 10 de novembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6.798 de 01 de dezembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6.799 de 01 de dezembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6.800 de 16 de dezembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6.803 de 22 de dezembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6807 de 27 de dezembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6808 de 27 de dezembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6809 de 27 de novembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6810 de 27 de novembro de 2010
 -  01/07/2011 - LEI Nº 6811 de 27 de novembro de 2010
 -  22/09/2010 - LEI N° 6.757
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.762 de 15 de junho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.763 de 01 de julho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.764
 -  22/09/2010 - LEI N° 6.765 de 09 de julho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.767 de 19 de julho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.768 de 20 de julho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.769 de 20 de julho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6772 de 20 de julho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6773 de 20 de julho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.774 de 23 de julho de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.777 de 11 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.778 de 11 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.779 de 11 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6776 de 04 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.780 de 19 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.781 de 19 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.782 de 19 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.783 de 19 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.784 de 26 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6785 de 26 de agosto de 2010
 -  22/09/2010 - LEI Nº 6.786 de 03 de setembro de 2010
 -  16/06/2010 - LEI Nº 6.755 de 27 de maio de 2010
 -  16/06/2010 - LEI Nº 6756 de 31 de maio de 2010
 -  07/06/2010 - LEI Nº 6.748 de 29 de abril de 2010
 -  07/06/2010 - LEI Nº 6750 de 05 de maio de 2010
 -  07/06/2010 - LEI Nº 6.751 de 10 de maio de 2010
 -  07/06/2010 - LEI Nº 6.752 de 18 de maio de 2010
 -  07/06/2010 - LEI Nº 6753 de 21 de maio de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6720 de 04 de janeiro de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6721 de 05 de janeiro de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6722 de 05 de janeiro de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6723 de 06 de janeiro de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6724 de 06 de janeiro de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6725 de 06 de janeiro de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6726 de 06 de janeiro de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6727 de 04 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6728 de 04 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6729 de 04 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6730 de 05 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6731 de 05 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6.732 de 11 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI N° 6.733 de 12 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6.734 de 22 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6.735 de 22 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6736 de 23 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6737 de 25 de março de 2010
 -  18/05/2010 - LEI N° 6.738 de 05 de abril de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6739 de 05 de abril de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6742 de 13 de abril de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6743 de 14 de abril de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6744 de 19 de abril de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6745 de 19 de abril de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6746 de 27 de abril de 2010
 -  18/05/2010 - LEI Nº 6747 de 27 de abril de 2010
 -  17/05/2010 - LEI Nº 6719 de 04 de janeiro de 2010
 -  12/01/2010 - LEI Nº 6.686
 -  12/01/2010 - LEI Nº 6.687 de 24 de setembro de 2009
 -  13/10/2009 - LEI Nº 6.681
 -  13/10/2009 - LEI Nº 6.682
 -  13/10/2009 - LEI Nº 6.683
 -  13/10/2009 - LEI Nº 6.684
 -  15/09/2009 - LEI Nº 6.677 de 31 de agosto de 2009
 -  15/09/2009 - LEI N° 6.678 de 31 de agosto de 2009
 -  15/09/2009 - LEI Nº 6679 de 01 de setembro de 2009
 -  15/09/2009 - LEI Nº 6680 de 04 de setembro de 2009
 -  04/09/2009 - LEI Nº 4.202 DE 12 DE ABRIL DE 1984:
 -  04/09/2009 - LEI Nº 4.627 DE 23 DE JUNHO DE 1989:
 -  03/09/2009 - LEI N° 6.676 de 26 de agosto de 2009
 -  07/08/2009 - LEI Nº 6675 - Sobre Lei Orçamentária de 2010
 -  28/07/2009 - LEI Nº 6674 - Sobre a obrigatoriedade de instalação de Tacógrafo
 -  28/07/2009 - LEI Nº 6670 - Instituição do "Dia Municipal do Porteiro"
 -  28/07/2009 - LEI Nº 6671 - Sobre logradouro público no 1º Distrito deste Município
 -  28/07/2009 - LEI Nº 6672 - Sobre criação de Subprefeitura
 -  28/07/2009 - LEI Nº 6673 - Alteração da Lei 6.650
 -  28/07/2009 - LEI N° 6.669 - Instituição da Olimpíada da Melhor Idade
 -  03/07/2009 - LEI Nº 6.664 - Altera redação do art. 6º da Lei nº. 6323/06.
 -  03/07/2009 - LEI Nº 6665 - sobre a prática da Educação Física
 -  30/06/2009 - LEI N° 6.662 - Altera o Art. 1o da Lei 6.647, de 31 de março de 2009.
 -  30/06/2009 - LEI Nº 6.663 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente
 -  28/05/2009 - Lei nº 6.657 - Institui o Dia do Empreendedor
 -  12/05/2009 - Lei nº 6.655 - Denomina “SERVIDÃO JOÃO JOSÉ NOEL”
 -  12/05/2009 - Lei nº 6.656 - Denomina “SERVIDÃO NILZA DA SILVA”
 -  28/04/2009 - Lei n° 6.652 - Reorganização Administrativa da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania
 -  27/04/2009 - Lei n° 6.650 - Dispõe sobre a mudança de denominação da Secretaria de Agricultura, Abastecimento
 -  27/04/2009 - Lei nº 6.651 - Alteração do artigo 2º da Lei nº 6.421
 -  17/04/2009 - Lei nº 6.649 - Alteração do artigo 9º da Lei nº 6.616
 -  14/04/2009 - Lei nº 6.646 - Concede carga horária especial à servidora pública responsável de criança ou adolescente portador de deficiência
 -  14/04/2009 - Lei nº 6.647 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial
 -  14/04/2009 - Lei nº 6.648 - Alteração do artigo 7º da Lei nº 5.911
 -  14/04/2009 - Lei nº 6.649 - Alteração do artigo 9º da Lei nº 6.616
 -  14/04/2009 - Lei nº 6.645 - Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários instalarem bebedouros a seus clientes e usuários
 -  12/01/2009 - Lei nº 6.641 - Institui a Semana de Prevenção e Atenção da Síndrome Alcoólica Fetal
 -  12/01/2009 - Lei nº 6.642 - Dispõe sobre a observância das regras de acessibilidade na concessão ou renovação de alvará para qualquer atividade
 -  12/01/2009 - Lei nº 6.643 - Inclui no calendário oficial a Semana do Cliente
 -  07/01/2009 - Lei nº 6.599 - Revoga a Lei Municipal nº 6.508
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.618 - Estabelece multa para maus tratos a animais e sanções administrativas a quem os praticar
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.619 - Denomina “RUA MÁRIO TAVARES”
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.620 - Denomina “RUA DO YPÊ”
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.621 - Denomina "RUA DAS FLORES”
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.622 - Denomina “RUA TEREZINHA XAVIER DE SOUZA LARANJA”
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.623 - Enomina “RUA SÃO JOSÉ OPERÁRIO”
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.624 - Denomina “SERVIDÃO MANOEL MARTINS FERREIRA SOBRINHO”
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.629 - Inclui no Calendário Oficial “A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS”
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.630 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de triagem auditiva em crianças recém-nascidas
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.631 - Institui a CPA
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.632 - Obriga o Serviço Público a conceder um dia de licença por ano para a realização de exame preventivo de câncer ginecológico, mama e de próstata, para os funcionários com 40 anos ou mais
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.633 - Institui o Dia Municipal de Estímulo à Adoção de Crianças e sua inclusão do Calendário Oficial
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.634 - Institui na Semana do Combate ao Reumatismo
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.635 - Fixação do número do telefone do Disque Denúncia nos vidros traseiros dos ônibus
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.636 - Institui o Dia Municipal dos Desbravadores
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.637 - Institui o Dia Municipal do Taxista
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.638 - Dispõe sobre o concurso de ornamentação natalina
 -  05/01/2009 - Lei nº 6.639 - Denomina “RUA CUSTÓDIO FERREIRA DA COSTA”
 -  18/12/2008 - Lei n° 6.595 - Institui o “Dia do Cromoterapeuta e dos Terapeutas Alternativos”
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.599 - Dispõe sobre o estacionamento gratuito para deficientes e idosos em vias ou espaços públicos
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.603 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida para o FGTS
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.604 - Prorroga os contratos de Estágio da Administração Direta e Indireta
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.612 - Denomina “SERVIDÃO DOS EUCALIPTOS”
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.613 - Altera o Art. 13 da Lei n° 6.506
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.614 - Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do ComCidade
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.615 - Autoriza o Município a efetuar doação de bem imóvel
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.616 - Cria o FMHIS, institui o Conselho Gestor do FMHIS e revoga a Lei nº 5.972
 -  18/12/2008 - Lei nº 6.617 - Revoga a Lei nº 6.494
 -  13/12/2008 - Lei nº 6.608 - Denomina “SERVIDÃO MARIA LEONTINA SCHÜSSLER JUSTEN”
 -  13/12/2008 - Lei nº 6.609 - Denomina “RUA DA MURTA”
 -  13/12/2008 - Lei nº 6.610 - Altera a Lei n° 4.566
 -  13/12/2008 - Lei nº 6.611 - Denomina “RUA JOSÉ JUSTINO FERNANDES PIMENTA”
 -  12/12/2008 - Lei nº 6.606 - Determina a inserção do CEP respectivo, em todas as placas de denominação
 -  12/12/2008 - Lei nº 6.607 - Denomina "RUA DAS NOGUEIRAS"
 -  25/11/2008 - Lei nº 6.597 - Torna oficial a denominação da “SERVIDÃO CARLOS SIMÕES BASÍLIO”
 -  25/11/2008 - Lei nº 6.598 - Denomina “SERVIDÃO AUGUSTO BERNARDO TROYACK”
 -  19/11/2008 - Lei n° 6.596 - Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal
 -  10/11/2008 - Lei nº 6.590 - Institui a Semana Municipal de Prevenção e esclarecimento sobre o glaucoma
 -  10/11/2008 - Lei nº 6.589 - Denomina “RUA PAULO FABIL CHINELATO”
 -  10/11/2008 - Lei nº 6.587 - Denomina “SERVIDÃO ANTÔNIO CORRÊA DE SÁ”
 -  10/11/2008 - Lei nº 6.586 - Torna oficial a denominação da “RUA Dr. LUVERCY FIORINI”
 -  08/11/2008 - Lei nº 6.591 - Denomina “RUA MANOEL FURTADO DE MELLO”
 -  08/11/2008 - Lei nº 6.592 - Denomina o Terminal de ônibus na divisa com o Município de Areal
 -  17/09/2008 - Lei nº 6.582 - Denomina “RUA ALONSO JOSÉ PEREIRA”
 -  17/09/2008 - Lei nº 6.580 - Denomina “RUA SIDNEI PEREIRA TELES”
 -  17/09/2008 - Lei nº 6.581 - Denomina “RUA BARTOLOMEU PENA E SILVA”
 -  17/09/2008 - Lei nº 6.583 - Regulamenta a concessão de hora extra e adicional noturno aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
 -  14/08/2008 - Lei nº 6.572 - Denomina “RUA ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA”
 -  14/08/2008 - Lei n° 6.573 - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano
 -  14/08/2008 - Lei n° 6.574 - Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano -“Auxílio-Emergência Extraordinário”
 -  14/08/2008 - Lei n° 6.575 - Altera a redação dos artigos 5º e 6º da Lei Municipal nº 6.412
 -  14/07/2008 - Lei nº 6.568 - Denomina “SERVIDÃO DILMA TEREZINHA FERREIRA FERNANDES”
 -  14/07/2008 - Lei nº 6.571 - Criação da Semana do Legislativo Municipal de Petrópolis
 -  18/06/2008 - Lei nº 6.566 - As salas de cinema são obrigadas a exibirem propagandas de prevenção ao uso de drogas
 -  18/06/2008 - Lei nº 6.565 - Os veículos coletivos municipais devem trafegar com iluminação interna
 -  18/06/2008 - Lei nº 6.567 - Regulamenta a atividade empresarial exercida nos denominados “Comércio de Rudimentar Organização”
 -  28/05/2008 - Lei nº 6.563 - Obrigatoriedade de apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula nas escolas infantis
 -  21/05/2008 - Lei nº 6.556 - Dia do Torcedor Flamenguista
 -  21/05/2008 - Lei nº 6.551 - Disponibilização de Banheiros Públicos
 -  14/05/2008 - Lei nº 6.550 - Semana de Conscientização do Planejamento Familiar
 -  14/05/2008 - Lei nº 6.549 - Semana de Conscientização sobre os Riscos do Infarto, Hipertensão e Diabetes
 -  14/05/2008 - Lei nº 6.548 - Denomina “RUA DAS HORTÊNSIAS”
 -  14/05/2008 - Lei nº 6.547 - Denomina “SERVIDÃO ALCIDÉA DA COSTA CARVALHO SCHMITH”
 -  02/05/2008 - Lei nº 6.494 - Funcionamento da Agência Reguladora Municipal
 -  30/04/2008 - Lei nº 6.543 - Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial
 -  30/04/2008 - Lei nº 6.544 - Denomina “SERVIDÃO JUVENAL DE MATOS”
 -  30/04/2008 - Lei nº 6.545 - Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais (cordotomia) em animais
 -  30/04/2008 - Lei nº 6.546 - Denomina “SERVIDÃO DJALMA BRESSAN”
 -  24/04/2008 - Lei nº 6.524 - Autorização para a Criação do Débito Especial
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.525 - Reajuste dos Vencimentos de Remuneração (Adm. Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional)
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.526 - Criação do Grupo Ocupacional dos Profissionais de Contabilidade
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.527 - Contratação de Pessoal pela Administração Direta e Indireta
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.528 - Alteração do Art. 1º da Lei nº.5864
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.530 - Criação de Unidades Administrativas e Cargos junto à Adm. Direta
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.531 - Criação e Adequação da Nomenclatura de Cargo no Âmbito da Adm. Direta
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.532 - Concessão de Complementação Temporária aos Servidores
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.533 - Criação da Coordenadoria Municipal de Promoção da Igualdade Racial
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.534 - Criação de Unidades e Cargos da Secretaria Municipal de Saúde
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.535 - Concessão de Abono aos Servidores Públicos da Secretaria de Saúde e Fundação de Saúde
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.536 - Alteração do Anexo I da Lei nº 5.899
 -  24/04/2008 - Lei n° 6.537 - Reajuste dos Servidores da Câmara Municipal
 -  24/04/2008 - Lei nº 6.538 - Denomina "SERVIDÃO ADRIANO FERNANDES DA SILVA"
 -  24/04/2008 - Lei nº 6.539 - Denomina "SERVIDÃO MANOEL MARTINS"
 -  24/04/2008 - Lei nº 6.540 - Denomina “SERVIDÃO JOSÉ FERREIRA SANT’ANNA”
 -  24/04/2008 - Lei nº 6.541 - Denomina “RUA JORGE JOSÉ JOAQUIM DA SILVA”
 -  24/04/2008 - Lei nº 6.542 - Denomina "RUA JOSÉ DE ASSIS RAMOS"
 -  18/04/2008 - Lei nº 5.393 - Normas para o Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo de Petrópolis
 -  18/04/2008 - Lei nº 5.794 - Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2002
 -  18/04/2008 - Lei nº 5.763 - Obrigatoriedade de Pessoal Suficiente nos Caixas de Agências Bancárias
 -  18/04/2008 - Lei nº 5.798 - Retenção e Recolhimento do ISS
 -  18/04/2008 - Lei nº 5.819 - Autorização para Parcelamento de Débitos de Natureza Fiscal
 -  18/04/2008 - Lei nº 5.834 - Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária
 -  18/04/2008 - Lei nº 5.801 - Instalação das Estações de Rádio de Base, Microcélulas de Telefonia Celular e Equipamentos Afins
 -  17/04/2008 - Lei nº 5.898 - Acrescenta Parágrafo Único no Art.22 da Lei Nº 5.801
 -  17/04/2008 - Lei nº 5.942 - Mini Reforma Tributária
 -  17/04/2008 - Lei nº 5.951 - Contribuição de Iluminação Pública
 -  17/04/2008 - Lei nº 5.987 - Alteração da Lei nº 5.834/01
 -  17/04/2008 - Lei nº 5.989 - Parcelamento de Débitos Relativos ao ITBI
 -  17/04/2008 - Lei nº 5.995 - Regularização de obras de construção, modificação ou acréscimo já executados
 -  17/04/2008 - Lei nº 5.996 - Benefício Fiscal na Regularização de Atividade Econômica exercida na Informalidade
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.007 - Novos Procedimentos para Regularização de Obras
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.008 - Nova Redação do Código Tributário Municipal
 -  17/04/2008 - Lei n° 6.009 - Adequação do Art.182 do Código Tributário às Disposições da Lei Complementar nº 116
 -  17/04/2008 - Lei n° 6.018 - Incentivos Fiscais e Econômicos para Empresas que se Estabeleçam em Petrópolis
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.019 - Serviços de Transporte Individual de Passageiros
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.026 - Redução Tributária para Clubes Sociais e Esportivos
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.064 - Desconto para Pagamento de Débitos Fiscais
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.065 - Atualização de Créditos da Fazenda Pública Municipal
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.215 - Uso do Espaço Público para a Instalação de Equipamentos Urbanos
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.093 - Alteração das Leis nº 5.989, nº 5.996 e nº 6.064
 -  17/04/2008 - Lei n° 6.249 - Permissão para a Construção de Pilotis
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.240 - Código de Posturas do Município
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.304 - Isenção do ISSQN para Hotéis e Pousadas
 -  17/04/2008 - Lei nº 6.070 - Revisão e Atualização do Plano Diretor de Petrópolis
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.305 - Atualização dos Créditos Fiscais Tributários
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.307 - Criação da Nota Fiscal Eletrônica de ISSQN
 -  16/04/2008 - Lei nº 4.633 - Recuperação de Créditos Tributários
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.375 - Alteração da Lei Nº6018 de 09 de Setembro de 2003
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.386 - Normas para Funcionamento de Feiras e Eventos Temporários no Município
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.387 - Desconto e Gratuidade no Transporte Coletivo
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.389 - Fiscalização Ambiental e Recuperação da Flora do Município
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.396 - Atualização dos Créditos da Fazenda Pública Municipal
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.397 - Autorização para o Poder Executivo Contratar Financiamento junto ao BNDES
 -  16/04/2008 - Lei nº 6.398 - Criação de Incentivos de Simplificação Fiscal
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.503 - Caixas Eletrônicos (Porta)
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.499 - Criação da Notificação Compulsória dos Casos de Violência e Maus Tratos contra o Idoso
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.500 - Declaração de Areal Cidade Irmã de Petrópolis
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.505 - Reorganização administrativa da Administração Direta
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.501 - Parcelamento de Débitos Previdenciários junto ao INPAS
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.502 - Dia Municipal de Combate à Violência Infantil
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.496 - Criação de Unidades e Cargos da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.495 - Licenciamento Ambiental no Município
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.493 - Criação dos Empregos Públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Epidemias
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.492 - Operadoras de Telefonia Celular
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.491 - Alteração do Anexo I da Lei n° 5.899
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.490 - Correção e Reorganização Estrutural do INPAS
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.489 - Criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.488 - Desoneração de Carga Tributária/Incentivos Fiscais aos contribuintes do IPTU
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.487 - Criação de Notificação Compulsória dos casos de Violência contra a Mulher
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.486 - Fazenda Pública Municipal
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.485 - Afixação de Listagem de Preços dos Remédios Genéricos em Farmácias
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.484 - Parcelamento de Multas Referentes a Infrações à Legislação de Trânsito
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.483 - Criação do Serviço Social Autônomo/Hospital Alcides Carneiro
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.482 - Fornecimento de Caderas de rodas para Deficientes Físicios por parte dos Shopping Centers
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.481 - A Obrigatoriedade da Contratação de Empacotadores pelos Supermercados de Petrópolis
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.480 - Alteração da Lei Nº 2 de 02 de junho de 2006
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.479 - Obrigatoriedade da Afixação do Código de Defesa do Consumidor no Interior das Empresas
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.465 - Reajuste de Vencimentos de Remunerações da Administração Direta,Indireta, Autárquica e Fundacional
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.461 - Comissão de Valores Mobiliários
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.470 - Reenquadramento dos Vencimentos dos Cargos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional
 -  15/04/2008 - Lei nº 6.507 - Criação do Grupo de Profissionais de Engenharia junto à Administração Direta
 -  14/04/2008 - Lei nº 6.494 - Agência Reguladora/AMSEP
 
Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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