Petrópolis, 14 de Novembro de 2018.
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  LEI Nº 6.763 de 01 de julho de 2010

Data: 22/09/2010

LEI Nº 6.763 de 01 de julho de 2010

 

 

Dispõe sobre o reajuste dos Servidores ativos e inativos da Administração Pública

Direta, Autárquica e Fundacional

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 01 de julho de 2010, os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos Servidores ativos e inativos da Administração Publica Direta, Autárquica e Fundacional, que percebam vencimento até R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Parágrafo único – Aos servidores mencionados no caput, que fazem jus aos valores do abono previsto na Lei Municipal nº 5856 de 04 de abril de 2002, fica assegurada a incorporação deste aos valores de vencimento, de forma parcelada, sendo 50% (cinqüenta por cento) a partir de julho de 2010 e 50% a partir de dezembro de 2010.

 

Art. 2º – Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a reajustar em 5% (cinco por cento) a partir de 01 de julho de 2010, os valores dos vencimentos fixados para os cargos dos Servidores ativos e inativos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, que percebam vencimentos superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

§ 1º – Aos servidores mencionados no caput, que fazem jus aos valores do abono previsto na Lei Municipal nº 5856 de 04 de abril de 2002, fica assegurada a incorporação deste aos valores de vencimento, de forma integral, a serem pagos a partir de julho de 2010.

 

§ 2º – Aos empregados da Administração Indireta, aplicar-se-á somente o reajuste previsto no caput deste artigo, excetuando-se as demais previsões da presente Lei, de aplicação exclusiva aos servidores públicos municipais.

 

Art. 3º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão cobertas com as dotações orçamentárias vigentes no Município, ficando o Poder Executivo autorizado à abertura de créditos suplementares para o seu cumprimento.

 

Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de julho de 2010, revogando expressamente a Lei Municipal nº 5.856, de 04 de abril de 2002.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 01 de julho de 2010.

PAULO MUSTRANGI

Prefeito




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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