Petrópolis, 21 de Setembro de 2018.
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  Lei nº 6.630 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de triagem auditiva em crianças recém-nascidas

Data: 05/01/2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº 6630 de 24 de dezembro de 2008

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de triagem auditiva em crianças recém-nascidas no Município de Petrópolis e dá outras providências.

           

Art. 1º – Fica obrigatória a triagem auditiva em crianças recém-nascidas no Município de Petrópolis, com a finalidade de evitas que crianças portadoras de deficiências auditivas sejam atendidas tardiamente, dificultando o tratamento.

Art. 2º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário.

Art. 3º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da date de sua publicação.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 24 de dezembro de 2008.

 

 

 

RUBENS BOMTEMPO

 

Fonte: Diário Oficial – 30 de dezembro de 2008.

 

 Prefeito




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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