A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU

E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI N° 6.536 de 04 de abril de 2008

 Altera o Anexo i da Lei Municipal nº 5.899, de 26 de agosto de 2002.

Art. 1º – Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 5899, de 26 de agosto de 2002,

na forma abaixo:

Pontuação

Cobertura

População ............... Profissional ....... Incentivo R$

85%

100 pontos ............... Médico ............ 3.091,31

75 – 84%

90 pontos ................. Médico ............ 1.744,73

65 – 74%

80 pontos ................. Médico ............ 1.631,58

55 – 64%

60 pontos ................. Médico ............ 1.518,48

Menor

54%

0 pontos ................... Médico ................... 0

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal, Petrópolis, em 04 de abril de 2008.

Rubens Bomtempo

 Prefeito

Fonte: Diário Oficial