Petrópolis, 22 de Julho de 2018.
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  LEI Nº 6809 de 27 de novembro de 2010

Data: 01/07/2011

LEI Nº 6809 de 27 de novembro de 2010

 

 

“Altera a Lei nº 6.026, de 08 de outubro de 2003, e dá outras providências”.

 

Art. 1º – Os §§ 3º e 4º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 6.026, de 08 de outubro de 2003, passam a vigorar, respectivamente, com as seguintes redações:

 

“Art. 1º – ...

§ 3º – Os benefícios previstos neste artigo serão concedidos a partir do exercício de 2010.

 

§ 4º – Será concedido, ainda, o benefício com a redução de 100% de eventuais multas e juros relativos ao IPTU, inscritos ou não em dívida ativa, para débitos até dezembro de 2009.”

 

Art. 2º – O art. 4º, caput, da Lei Municipal nº 6.026, de 08 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º – Para efeito desta Lei, consideram-se beneficiárias as pessoas jurídicas que tenham natureza social e esportiva, sem fins lucrativos, que tiverem seus projetos esportivos ou sociais devidamente aprovadas pela Secretaria de Educação e Esportes ou Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, respectivamente, nos termos desta Lei”.

 

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que executem e façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de dezembro de 2010.

PAULO MUSTRANGI

Prefeito




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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