Petrópolis, 21 de Setembro de 2018.
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  Lei nº 6.470 - Reenquadramento dos Vencimentos dos Cargos da Administração Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional

Data: 15/04/2008

LEI Nº 6470 de 19 de julho de 2007

 Dispõe sobre o reenquadramento dos vencimentos dos cargos que menciona.

Art. 1º – Ficam reenquadrados os valores referentes aos vencimentos, salários, proventos, pensões e demais remunerações da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, dos seguintes cargos ou Grupos Ocupacionais:

I – da Administração Direta:

a) nível I, categoria Júnior, do Grupo Ocupacional Administrativo;

b) níveis I e II, categoria Júnior, do Grupo Ocupacional Operacional - A;

c) nível I, categoria Júnior, do Grupo Ocupacional Operacional - B;

d) nível 1, Corista; 2 Ajudante de Ambulância; 3 Coletor de Lixo; 4 Vigia; todos do Quadro de Cargos em Extinção;

II – da Fundação de Cultura e Turismo o nível I, categoria Júnior, Auxiliar de Serviços Gerais;

III – da Fundação Municipal de Saúde:

a) nível I, categoria Júnior, do Grupo Ocupacional Operacional, Auxiliar de Serviços Internos e Externos;

b) nível I, categoria Pleno, do Grupo Ocupacional Operacional, Auxiliar de Serviços Internos e Externos.

IV – do Instituto de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Município de Petrópolis – INPAS, o nível inicial do Auxiliar de Serviços Internos e Externos, Auxiliar Administrativo e Zelador do Quadro de Cargos em Extinção;

§ 1º. Em decorrência do reenquadramento, fica estabelecido, nas tabelas de vencimentos de 40 horas semanais, o vencimento padrão de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) aos níveis enumerados.

§ 2º. Quando, por motivos alheios ou por questão de proporcionalidade de proventos resultar remuneração inferior que o menor valor pago pelo Município, a mesma deverá ser complementada até atingir valor igual.

I - para fins de estabelecer o complemento de que trata o § 2º, considerar-se-á a remuneração, ou seja, o total do vencimento acrescido dos adicionais ou outras parcelas de caráter permanente;

II – independentemente do estabelecido no §2º e no inciso I, nenhum servidor ativo, inativo ou pensionista poderá perceber remuneração inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes no Município, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de créditos suplementares para o cumprimento do disposto nesta Lei.

Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 01 de julho de 2007, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir que a executem e façam executar, fiel e inteiramente, como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em19 de julho de 2007.

RUBENS BOMTEMPO
Prefeito

 

Fonte: www.petropolis.rj.gov.br




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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