Petrópolis, 22 de Julho de 2018.
Matérias >> Legislação >> Leis Municipais Comuns
   
  LEI Nº 6673 - Alteração da Lei 6.650

Data: 28/07/2009

LEI Nº 6673 de 08 de julho de 2009

 

Altera a Lei 6.650 de 08 de abril de 2009, que dispõe sobre mudanças de denominação e

estrutura da Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Produção e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a fixar a lotação dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo ou ocupantes de funções gratificadas, atualmente lotados ou em exercício em unidades ou órgãos municipais que tenham assumido as competências ou atribuições daquelas, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, Desenvolvimento Econômico e Agricultura.

 

Art. 2º – Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por Decreto, as transferências de dotações orçamentárias necessárias à aplicação desta Lei.

 

Art. 3º – O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à criação de dotações orçamentárias próprias e específicas para atender às alterações autorizadas por esta Lei.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 08 de julho de 2009.

 

 

PAULO MUSTRANGI

Prefeito

 

 

Fonte: Diário Oficial, 9 de julho de 2009

 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS