Petrópolis, 22 de Julho de 2018.
Matérias >> Legislação >> Leis Municipais Comuns
   
  Lei nº 6.545 - Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais (cordotomia) em animais

Data: 30/04/2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº. 6545 de 16 de abril de 2008

Proíbe a realização de ablação parcial ou total das cordas vocais (cordotomia) em animais.

Art. 1º – Ficam os médicos veterinários proibidos de realizar a cirurgia de ablação parcial ou total (cordotomia) em animais, salvo para fins curativos.

Art. 1º – O descumprimento do disposto no Art. 1º desta Lei sujeitará os infratores ao pagamento de multa correspondente a 10 (dez) UFPE’s, acrescida de cem por cento do seu valor, no caso de reincidência.

Parágrafo Único – Incorre nas mesmas penalidades o proprietário do animal que autorizou a cirurgia.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 16 de abril de 2008.

Rubens Bomtempo

Prefeito

 

Fonte: Diário Oficial




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS