Petrópolis, 17 de Julho de 2018.
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  LEI Nº 6746 de 27 de abril de 2010

Data: 18/05/2010

LEI Nº 6746 de 27 de abril de 2010

 

Institui, no Município de Petrópolis, a primeira semana do mês de outubro, como SEMANA EM DEFESA DA VIDA.

 

Art. 1º – Fica instituída, no Município de Petrópolis, a SEMANA EM DEFESA DA VIDA, a realizar-se, anualmente, na primeira semana do mês de outubro.

 

Art. 2º – Essa Semana tem por objetivo conscientizar a população de Petrópolis, através de palestras, conferências, fóruns e publicações, da importância da vida humana, independentemente do estágio em que se encontre, alertando para as condutas danosas

à vida e até conducentes à sua eliminação.

 

Art. 3° – A SEMANA EM DEFESA DA VIDA será comemorada com destaque e amplamente divulgada, ficando autorizado o Poder Público Municipal, a estabelecer e organizar calendários de atividades a serem desenvolvidos no período.

 

Art. 4° – A SEMANA EM DEFESA DA VIDA será incluída no calendário oficial do Município.

 

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 27 de abril de 2010

PAULO MUSTRANGI

Prefeito




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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