Petrópolis, 24 de Setembro de 2018.
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  LEI Nº 6.687 de 24 de setembro de 2009

Data: 12/01/2010

LEI Nº 6.687 de 24 de setembro de 2009

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento geral do corrente exercício, um crédito especial no valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais), integrando à estrutura da Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, o Fundo Comunitário Municipal – Fundo Petrópolis, conforme discriminação a seguir:

 

Poder Executivo

Órgão: 20 – Secretaria de Trabalho, Assistência Social e Cidadania

03 – Fundo Comunitário Municipal – Fundo Petrópolis

 

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL..............................................8.500,00

 

08.122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

08.122.0033

Apoio Administrativo e Operacional

 

08.122.0033.2011

Ações Administrativas

 

08.122.0033.2011.3390.92.00

Despesas de Exercícios Anteriores...........................8.500,00

 

Parágrafo Único – Os recursos para abertura do presente crédito são provenientes de saldo financeiro apurado em encerramento do exercício.

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 24 de setembro de 2009.

PAULO MUSTRANGI

Prefeito

 

 

Fonte: Diário Oficial, 25 de setembro de 2009




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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