Petrópolis, 21 de Setembro de 2018.
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  Lei nº 6.583 - Regulamenta a concessão de hora extra e adicional noturno aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional

Data: 17/09/2008

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

LEI Nº. 6.583 de 27 de agosto de 2008

Regulamenta a concessão de hora extra e adicional noturno aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.

Art. 1º – Fica autorizada a concessão de hora extra aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que ultrapassarem sua jornada de trabalho:

I – A hora extra trabalhada de segunda-feira a sábado será paga com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento);

II – A hora extra trabalhada aos domingos e feriados será paga com acréscimo de 100% (cem por cento).

§ 1º – Poderá ser dispensado o pagamento da hora extra e respectivo acréscimo se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outros dias.

§ 2º – A jornada trabalhada em dia decretado como de ponto facultativo não é considerada hora extra, não se aplicando o disposto no “caput”.

Art. 2º – Fica criado o adicional noturno com acréscimo de 20% (vinte por cento) na hora trabalhada, concedido aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional que tiverem que exercer seus trabalhos ou atividades no horário de 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte.

Parágrafo Único – Às horas extras prestadas no período noturno aplica-se o disposto no “caput”.

Art. 3º – Não são abrangidos pelo previsto nesta lei:

I – Os ocupantes de cargos em comissão e função gratificada;

II – Os professores, vez que possuem regime diferenciado de pagamento de adicionais.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura de Petrópolis, em 27 de agosto de 2008.

Rubens Bomtempo

Prefeito

 

 

Fonte: Diário Oficial




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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