Dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de pulseiras coloridas, denominadas “pulseiras do sexo”.
Art. 1º – É vedada a comercialização de pulseiras coloridas com apologia sexual, denominadas “pulseiras do sexo” nos estabelecimentos comercias, bem como no comércio informal, no âmbito do município de Petrópolis.
Art. 2º – Fica vedado também o uso de pulseiras coloridas com apologia sexual, denominadas “pulseiras do sexo”, nas Instituições da Rede de Ensino Municipal e Particular no âmbito do Município de Petrópolis.
Art. 3° – O Corpo Docente das Instituições da Rede Municipal de Ensino estimulará reuniões com os pais dos alunos, para esclarecer sobre a presente Lei, e orientá-los com relação às situações envolvendo questões sexuais.
Art. 4º – Os estabelecimentos comerciais terão um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para se adaptar a esta Lei.
Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e a façam executar fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 05 de maio de 2010
