Petrópolis, 24 de Setembro de 2018.
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  Lei nº 6.635 - Fixação do número do telefone do Disque Denúncia nos vidros traseiros dos ônibus

Data: 05/01/2009

A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU E EU SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI Nº 6635 de 24 de dezembro de 2008

Dispõe sobre a fixação do número do telefone “Disque Denúncia” nos vidros traseiros dos ônibus do Município de Petrópolis.

 

 Art. 1º – Fica determinada a fixação do número do telefone do “Disque-Denúncia” nos vidros traseiros dos ônibus do Município de Petrópolis.

Parágrafo Único – O número do telefone 2242-8005 “Disque-Denúncia”, ou qualquer outro que venha substituí-lo, deverá ser fixado em local de fácil e clara visualização.

Art. 2º – O descumprimento do estabelecido no parágrafo anterior acarretará às empresas de ônibus a penalidade de pagamento de 45 (quarenta e cinco) Unidades Fiscais do Município (UFEP) à municipalidade.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 24 de dezembro de 2008.

 

  

RUBENS BOMTEMPO

  

 

Fonte: Diário Oficial – 30 de dezembro de 2008.

 

  Prefeito

 

 

 

  




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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