Petrópolis, 17 de Julho de 2018.
Matérias >> Legislação >> Leis Municipais Comuns
   
  LEI Nº 6.779 de 11 de agosto de 2010

Data: 22/09/2010

LEI Nº 6.779 de 11 de agosto de 2010

 

 

Dispõe sobre a criação de Área de Especial Interesse Econômico

 

Art. 1º – Observando o disposto no artigo 27 da lei 5.393/98, fica criada a Área de Especial Interesse Econômico constituída pelos prédios nº 1.545 e 1.547 da Estrada do Carangola, edificados no domínio útil dos prazos de terras nº 173 e 174 do Retiro de São Thomaz e São Luiz.

 

Art. 2º – A Área de Especial Interesse Econômico destina-se à instalação de empresa de desenvolvimento de pesquisas, montagem e desmontagem, manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e objetos relacionados a turbinas utilizadas em plataformas petrolíferas, hidroelétricas e termoelétricas.

 

Art. 3º – O projeto de ampliação do imóvel destinado à instalação da empresa, deverá atender aos parâmetros de ocupação estabelecidos para o Setor Residencial Um.

 

Art. 4º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito de Petrópolis, em 11 de agosto de 2010

PAULO MUSTRANGI

Prefeito

 

 

 

Fonte: Diário Oficial




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS