Petrópolis, 18 de Julho de 2018.
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  Lei nº 5.763 - Obrigatoriedade de Pessoal Suficiente nos Caixas de Agências Bancárias

Data: 18/04/2008

Lei 5763

A Câmara Municipal de Petrópolis decretou e eu sanciono a seguinte:

Lei Nº 5.763 de 12 de janeiro de 2001.

Obriga as agências bancárias, no âmbito do Município, a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do Município obrigadas a colocar, à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no Setor de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável.

Art. 2º - Para efeitos desta lei, entende-se como tempo razoável para atendimento, no máximo até 15 (quinze) minutos em dias normais e de 30 (trinta) minutos em vésperas de feriados ou após feriados prolongados.

Art. 3º - As agências bancárias têm o prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da presente Lei, para adaptarem-se às suas disposições.

Art. 4º - O não-cumprimento das disposições da presente Lei sujeitará o infrator as seguintes punições:

I – advertência;

II – multa de 200 (duzentas) UFPE;

III – multa de 400 (quatrocentas) UFPE, até a 5ª reincidência;

IV – suspensão do alvará de funcionamento, após a 5ª (quinta) reincidência.

Art. 5º - As denúncias dos municípios deverão ser encaminhadas ao Executivo Municipal que encaminhará ao órgão de fiscalização municipal encarregado de zelar pelo cumprimento das normas de defesa do consumidor.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Petrópolis, em 12 de janeiro de 2001.

Rubens Bomtempo
Prefeito

Fonte: www.petropolis.rj.gov.br




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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