Petrópolis, 08 de Dezembro de 2021.
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  Lei que prevê benefícios a idosos em ônibus não são cumpridas

Data: 01/12/2011

Apesar das prioridades previstas em lei, nem sempre os direitos dos idosos são colocados em primeiro plano. Em Petrópolis há reclamações em diversos setores, um deles é em relação ao transporte. No caso dos ônibus intermunicipais, o estatuto deles assegura duas vagas gratuitas nos coletivos, mas como a demanda é grande, muitas vezes eles têm que marcar com dias de antecedência. Outro problema é com as empresas que, ao contrário, não marcam passagem, como é o caso da Única, por exemplo. O idoso precisa pegar o bilhete no dia da viagem, mas, para isso, precisa chegar horas antes, pois as vagas estão sempre preenchidas, segundo eles. Quando não conseguem, precisam esperar até aparecer alguma vaga.

De acordo com dados do IBGE, do Censo de 2010, o Rio de Janeiro é o estado com maior número de idosos do país, com mais de dois milhões de aposentados, mas nem sempre eles são respeitados. De acordo com o Estatuto do Idoso, maiores de 60 anos e com renda de até dois salários mínimos (R$ 1.090) têm direito a dois assentos gratuitos em viagens de ônibus convencional. No guichê Petrópolis – Rio, também há restrição de horários com assento especial. Mas, segundo a Única, há ônibus partindo a cada 30 minutos para o destino. Quando a demanda é maior, são oferecidos carros extras com intervalos de 10 minutos, conforme informou a empresa.

A multa mínima para as empresas flagradas por infringir a Lei do Idoso é de R$ 1.616,40. O valor ainda pode dobrar de acordo com o número de reincidências.

Além disso, os idosos que pretendem viajar de um estado para o outro, utilizando as poltronas preferenciais, também devem ficar atentos. Ao contrário das linhas intermunicipais, onde a pessoa deve apresentar apenas um documento de identidade, comprovando ter mais de 65 anos, nas linhas interestaduais o idoso precisa demonstrar, através de um comprovante de renda, que ganha menos de dois salários mínimos. Além disso, nesse caso a idade mínima para a preferência é 60 anos.

Fonte: Diário de Petrópolis, Terça-Feira, 29 de novembro de 2011, página 3.




 

 

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