Petrópolis, 08 de Agosto de 2020.
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  Lei de Responsabilidade Fiscal

Data: 02/06/2008

Texto da LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Fonte: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/



Arquivos:

 1-resp_fiscal_t_nac.pdf


 

 

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