Petrópolis, 09 de Dezembro de 2022.
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  Civis apoia multa por descumprimento de TAC

Data: 10/11/2011

Em relação à manifestação da Defensoria Pública sobre a possibilidade de ingressar com uma ação judicial pedindo a suspensão da atividade das vitórias, por conta da falta de fiscalização que  garanta a saúde do animais e a segurança das pessoas que fazem passeio de charretes, o presidente do Instituto Civis, Mauro Correa, disse que a entidade apoia a iniciativa das defensoras Andréa Carius de Sá e Marília Pimenta.
“Constantemente entidades como o Civis são procuradas por pessoas que defendem o fim desta atividade. Isso se tornou mais comum desde a vez em que a aquela égua morreu durante o trabalho no Centro. Depois disso tivemos aquele caso de um cavalo que passou mais da metade de um sábado amarrado a um poste próximo ao museu. Situações como estas fizeram com que as pessoas se manifestassem neste sentido. A Defensoria deve mesmo adotar uma medida mais eficaz, que dê uma solução para esta questão. Se existe um Termo de Ajustamento de Conduta, que não está sendo cumprido e que prevê multa por exemplo, essa multa deve ser cobrada pela Defensoria”, afirma Mauro Corrêa.   
A situação das vitórias foi motivo de uma reunião ontem na Defensoria Pública. A reunião foi convocada diante do descumprimento do TAC, firmado em junho do ano passado com a Prefeitura, que prevê uma fiscalização efetiva às condições em que vivem, e os cuidados com os cavalos que trabalham nas vitórias. Entre os problemas apontados pelas defensoras está a falta de fiscalização, que compromete a saúde dos animais e que  se reflete na segurança de turistas e petropolitanos transportados nas charretes. Foram chamados para a reunião representantes da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes (CPTrans), Vigilância Sanitária, Fundação Municipal de Cultura e Turismo, do Município e da Ong AnimaVida.
No mês passado, a defensora Andréa Carius de Sá já havia avisado que caso as providências para o cumprimento do termo não fossem tomadas, medidas judiciais seriam adotadas, entre as quais a cobrança de multa estabelecida no documento. “Não é uma questão  de preocupação só com os maus tratos aos cavalos, o que já é um crime. Nossa preocupação vai além, temos que pensar que eles são vidas transportando vidas. É preciso que haja uma fiscalização constante, e verificamos que isso não está sendo feito. No caso daquela égua, por exemplo, que não poderia ser utilizada para este tipo de trabalho e morreu durante um passeio de turistas  no Centro, a charrete poderia ter tombado e as pessoas transportadas poderiam ter caído na rua e sido atropeladas. Essa é uma questão que envolve também a segurança das pessoas. Verificamos que não existe fiscalização sobre os cuidados com os animais e por consequência não há segurança para as pessoas”, disse no mês passado a defensora Andréa Carius de Sá.  
A fiscalização sobre as condições em que vivem os animais é uma das 18 cláusulas que constam no TAC assinado pela Prefeitura em 17 de junho do ano passado na Defensoria Pública e que prevê multa de R$ 2 mil por dia de descumprimento dos termos. A Prefeitura de Petrópolis informou que 90% de todas as cláusulas do TAC foram cumpridas.
Desde que tiveram que sair da área do Parque Natural, na Avenida Ipiranga, em agosto, os 35 cavalos que trabalham nas 16 vitórias existentes na cidade passaram a ser abrigados em locais escolhidos por seus proprietários, em diferentes bairros da cidade. O Termo de Ajustamento de Conduta foi formalizado  no ano passado, após denúncias da Associação Anima Vida.

Fonte: Tribuna de Petrópolis




 

 

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