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  PNDH

Data: 25/01/2010

PNDH

 

 

            A Associação dos Juízes Federais do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Ajuferjes) criticou parte do Decreto 7.037, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em dezembro de 2009, que cria o programa Nacional de Direitos Humanos. O ponto questionado é o que se refere ao acesso à justiça. De acordo com a proposta do governo, a idéia é “propor projeto de lei para institucionalizar a utilização da mediação como ato inicial das demandas de conflitos agrários e urbanos, priorizando a realização de audiência coletiva com os envolvidos, com a presença do Ministério Público, do poder público local, órgãos públicos especializados e Polícia Militar, como medida preliminar à avaliação da concessão de medidas liminares, sem prejuízo de outros meios institucionais para solução de conflitos”. Esta proposta, nos termos em que formulada, representa um verdadeiro retrocesso nas garantias dos cidadãos na defesa de seus direitos, ao tempo em que interfere indevidamente na independência do poder Judiciário e no Estado Democrático e de Direito, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, juiz Fabrício Fernandes de Castro.

 

 

Fonte: Diário de Petrópolis, 16 de janeiro de 2010.




 

 

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