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  Ministério Público Federal obriga Iphan a aplicar multas em todo o país

Data: 10/12/2009

Ministério Público Federal obriga Iphan a aplicar multas em todo o país

 

 

            A partir de uma ação do Ministério Público Federal (MPF), o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) foi condenado pela Justiça Federal a aplicar, em todo o território nacional as multas previstas no decreto-lei nº 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

            A ordem judicial decorre de uma ação civil pública proposta pelo MPF de Petrópolis para obrigar o instituto a exercer seu poder de polícia, aplicando sanções sempre que forem constatados danos a bens históricos e artísticos tombados pela União. A Justiça determinou que o Iphan cumpra a decisão em 90 dias. A pós esse prazo, cada caso de descumprimento da sentença implicará multa de R$ 10 mil. Imóveis como o da antiga Caixa Econômica Federal, na Praça Dom Pedro, as Casas Barão de Mauá e dos Franklin Sampaio.

 

Fonte: Diário de Petrópolis, 05 de dezembro de 2009.




 

 

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