Petrópolis, 28 de Setembro de 2022.
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  POLÍTICA MUNICIPAL

Data: 21/01/2016

 

POLÍTICA MUNICIPAL

Philippe Guédon

 

            Eis-nos em 2016, ano de novas eleições municipais. “Novas” em termos, pois continuaremos usando o sistema inconstitucional de deixar os partidos selecionarem, sós e a seu jeito, em quem o povo poderá votar; sim, os “representantes do povo” são, em verdade, dos partidos. A soberania popular permanecerá um mito, até que se rompa o cartel dos partidos que dita em quem se pode votar.

            36 são os partidos reconhecidos pelo TSE; pergunto quem pode me dizer quantos possuem representações municipais e quais os seus endereços? Faz algum sentido que algo tão importante quanto as eleições municipais seja apanágio de um conjunto fantasma de pessoas jurídicas de direito privado? Eu aplaudiria se a Justiça Eleitoral ou a Câmara publicassem os endereços dos partidos, com telefone e e-mail, direito básico de cidadania, pois se temos que votar em quem não escolhemos e possivelmente não queríamos, bem podemos cobrar informações prévias.

            Os candidatos a prefeito deverão apresentar as suas “propostas de Governo”, que usamos confundir com “plano de Governo”. Proposta é uma coisa, programa ou plano é outra; onde foi publicado um Plano Diretor e está em vigor um PPA, um plano de Governo – que o Estatuto da Cidade não prevê - é uma fria. A proposta que desejamos ouvir é: eu cumprirei o quadro legal existente. A Lei Orgânica é ignorada em cerca de 40%!

            Vamos eleger vereadores que, possivelmente, nunca tenham lido a Constituição (Federal e do Estado), a LOM, a LRF, o Estatuto da Cidade, a Lei de Transparência, sequer conheçam o Regimento Interno da Câmara. Também não conhecem a atual estrutura administrativa da PMP (nem podem achá-la no Plano Diretor que a omite), como ignoram os números dos recursos humanos e a ameaça do regime próprio de previdência social. Que não tenham sido apresentados aos planos setoriais, até desculpo, pois não foram completados.

            É bom que pensemos no custo de nossa Câmara, algo como 27 milhões por ano; o mesmo, ou bem melhor, resultado poderia custar a quarta parte e liberar recursos de que carece a população.

            Creio que é o momento certo da população cobrar das autoridades que cumpram as leis. A prorrogação do contrato com a Cia. Águas do Imperador em 2012 (mais de um bi, estimo), cobrindo o período de 2027 a 2042 foi uma bela demonstração de malfeito (pois o povo não deu mandato nem foi ouvido e sequer informado), a Câmara ficou inerte assim como outros Fiscais da Lei, e a impunidade reina até aqui.

            Penso que, se ao povo fosse dado escolher os seus candidatos, e aos cidadãos concorrerem sem ter que submeter-se à prévia filiação, disporíamos de um leque de opções muito superior ao de hoje, restrito aos profissionais da política. Empresários, profissionais liberais, lideranças comunitárias, cidadãos(ãs) ofereceriam o seu tempo e talentos como o fazem com suas Igrejas e Associações.

            Os partidos não cederão este maná enquanto o povo não expressar com veemência a sua vontade. Até lá, continuaremos com novas eleições que nos presentearão com mais do mesmo. Não por culpa dos candidatos que não sabem, mas dos partidos que tudo controlam, e conseguiram nos trazer onde estamos.         Lá no fundo.




 

 

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