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  Mesa da Câmara se recusa a promulgar PEC dos Vereadores

Data: 24/12/2008

Brasília - A Mesa da Câmara decidiu no dia 18 de dezembro não promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta em 7.343 o número de vereadores nos país. A PEC foi aprovada pelo Senado e, segundo o presidente da Casa, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), deveria ser promulgada na última sessão do ano do Congresso Nacional.

 

Junto com a proposta, Garibaldi também encaminhou documento para a promulgação da PEC que regulariza a situação de municípios que poderiam ser extintos.

 

A Mesa assinou a PEC dos municípios. Entretanto, segundo o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), não poderia assinar a PEC dos Vereadores uma vez que o Senado promoveu mudança substancial no texto durante a votação.

 

O relator da proposta no Senado, senador Cesar Borges (PR-BA), suprimiu do texto que havia sido aprovado pela Câmara dispositivo que trata do repasse de recursos dos municípios para as Câmaras de Vereadores e prometeu que essa matéria seria apreciada pelo Senado em outro momento.

 

 

Fonte: Diário de Petrópolis – 19 de dezembro de 2008.

Autor: Iolando Lourenço/Agência Brasil




 

 

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