A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou na última terça-feira, em segunda discussão, a proposta de emenda constitucional 43/12, que inclui na Constituição do estado a possibilidade de que prefeitos tornem ordenadores de despesa os secretários e dirigentes de autarquias e fundações municipais. A nova competência atribui a eles responsabilidade pela movimentação de créditos orçamentários, empenhos, despesas e pagamentos.

O texto é assinado conjuntamente pelos deputados Luiz Paulo (PSDB), André Lazaroni (PMDB), Roberto Henriques (PSD), André Ceciliano (PT), Comte Bittencourt (PPS) e pelo presidente da Casa, deputado Paulo Melo (PMDB), e teve origem em debate realizado pelo Fórum Permanente de Desenvolvimento Estratégico no fim de novembro.

FONTE: Diário de Petrópolis