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COMAC – Comissão Municipal de Atuação Comunitária de Petrópolis
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Anatel terá que elaborar projeto para garantir que deficientes visuais tenham acesso a celulares

Da Redação - 18/05/2012 - 18h25

A Justiça Federal determinou que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) deve elaborar, no prazo de 120 dias, um projeto que garanta a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência visual aos aparelhos celulares.

A decisão, emitida pela juíza Adriana de Soveral, da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo, deferiu parcialmente o pedido liminar do MPF (Ministério Público Federal).

O objetivo do MPF é fazer com que sejam oferecidos no mercado aparelhos que utilizem sons para informar as operações e funções que estão disponíveis no visor do celular.

A Anatel alegou que já existem alguns modelos disponíveis com a capacidade de interagir com o usuário por meio da fala.

De acordo com a Associação Brasileira de Assistência ao Deficiente Visual, o programa de “leitor de mensagens” não possui recursos que indiquem de forma sonora todas as operações disponíveis.

Caso não cumpra a determinação da Justiça Federal, a Anatel deverá pagar multa diária de R$ 5 mil.

Número do processo: 0008640-83.2012.403.6100

Atenciosamente

Fernanda Ferreira
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