FPP PAUTA REUNIÃO 17 09 13
Data: 12/09/2013
I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO
01 - Ausências justificadas:
02 - Presenças registradas na Folha:
03 - Calendário dos próximos 3 meses (1as e 3as terças feiras de cada mês)
Setembro: 17
Outubro: 01 e 15
Novembro: 05 e 19
II – EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (RESPOSTAS AOS
REQUERIMENTOS APRESENTADOS POR UM CIDADÃO)
Comentamos o tema na ata e em artigo publicado na Tribuna de Petrópolis.
Aparentemente, o tema – razão maior da insuficiência de investimentos em
Petrópolis e causa futura de sua insolvência quando da implosão do RPPS
antecipada pelo próprio Governo com data e valor – não despertou interesse
no Executivo nem no Legislativo, que teimam em raciocinar no curtíssimo
prazo. Difícil não concluirmos pela evidência que a “gestão participativa”,
determinação constitucional regulamentada em Leis, não “pegou” em
Petrópolis. A acrescentarmos outros sintomas como o pouco digno papel
reservado a quem aceitou dirigir-se ao site “participando” para contribuir nas
reflexões para o PPA e a LOA, ou a acintosa revisão do RI da Câmara, em
dezembro 2.012, que inviabilizou a participação popular, ou ainda o descaso
com a reforma administrativa e com a revisão do INK, concluímos que, mais
uma vez, a gestão participativa séria entre nós foi relegada à órbita distante.
Caberia refletirmos sobre os caminhos entre os quais podemos optar,
excluída a hipótese de abaixarmos os braços e reconhecer a vitória da
inércia que nos é oposta. Sabendo que já nos dirigimos ao MP sobre o RI da
Câmara (19.07), podemos optar por:
a) dedicarmos tempo e recursos a uma “queda de braços” com as
Autoridades municipais para que a Lei Áurea da participação não
permaneça engavetada;
b) identificarmos e combatermos as causas reais que levam ao divórcio
entre os interesses da população e as prioridades das autoridades
que elege a cada quadriênio.
Sugerimos a opção pela segunda hipótese, por entendermos que é a correta.
A assombrosa decadência partidária entre nós, operacional e ética, é fruto
de uma legislação incompatível com a democracia, pois viabiliza no campo
político os cartéis que considera crime no campo econômico, gera para os
partidos zona de sombra fora do alcance da Lei e do bom-senso, e nega o
espírito das “Diretas, já!” levando a seleção dos candidatos para muito além
do alcance dos eleitores e usando critérios frequentemente imorais.
Enquanto os mandatos forem vistos como meras etapas em carreiras, e
os mandatários dependerem dos dirigentes partidários para o seu futuro
pós-quadriênio, a lealdade prioritária do mandatário será com o partido
e não com a população. Sendo a realidade partidária o que conhecemos,
eis descrito o cenário a merecer a ação popular saneadora. O instituto dos
candidatos avulsos, adotado sob diversas formas por mais de 90% dos
países, é uma ferramenta que pode romper o monopólio partidário.
Esta é a minha opinião, que submeto à reflexão da FPP, diante do quadro
que nos é colocado, decorridos quase trinta anos da “Primavera de
Petrópolis”. (Philippe Guédon, por preocupação de responsabilidade pessoal
pela autoria da reflexão acima).
II – COMITÊ GESTOR PORTAL DADOSMUNICIPAIS
01 – Tópicos diversos
a) Coleta das contribuições do trimestre julho/setembro (R$ 10,00/mês,
pagos por trimestre). Levantamento de Sílvia: 01 – Jonny Klemperer, OK; 02
- Francisco Eccard - OK, 03 - Maria Helena, 04 – Josília - OK, 05 – Philippe
– OK, 06 – Lucia - OK, 07 – Silvia - OK, 08 - Nelci, 09 - Gilda, 10 – Fadini -
OK, 11 - Paulo Martins - OK, 12 – Neyse Lioy, 13 - Sandra, 14 – Silmar - OK,
15 - André e Inês Carvalho - OK, 16 - Aparecida, 17 – Robison Souza - OK,
18 – Ângela Alcântara - OK, 19 - Carlos Henrique, 20 - Carlos Eduardo, 21 -
Aldemir, 22 - Alvarães, 23 – Rolf Dieringer, 24 – Henrique Ahrends, 25 – Igreja
Pentecostal Monte das Oliveiras (Pastor Oldemar Dresler) - OK, 26 – Carlos
Eduardo da Cunha Pereira/ GAPA-MA, 27 – Ricardo Conte, OK; 28 - Roberto
Rocha – OK; 29 - Anderson Veiga – OK, 30 - Juan Albornoz – OK; 31 – Samira
Younes, OK; 32 – Mário Guarnido Duarte, OK.. CARECEMOS AINDA DE 13
INSCRIÇÕES SUPLEMENTARES. Quem desejar, pode usar a c/c da AADA ou
do CAALL. Caso algum erro conste do mapa acima, favor me alertar para
correção. Tento manter a informação em dia, mas os dados detalhados são
mantidos em dia pelo CAALL.
b) próxima contribuição: início de outubro.
c) Facebook. Sandra Gióia aceitou o encargo de Administradora da conta
da FPP no face-book, e ganhou o apoio de Paulo Roberto. A Frente Pró-
Petrópolis já está no facebook, com muitas informações e fotos. https://
www.facebook.com/groups/frentepropetropolis/
d) Reflexão: estamos satisfeitos com o “dadosmunicipais”? Tiramos todo o
partido possível da ferramenta?
02) CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS E LIDERANÇAS MUNICIPAIS
O Pastor Adilson remeteu, com sua eficiência habitual, o DVD via internet.
Os membros da Mesa e da fração da Sociedade no ComCidade foram os
primeiros a assistir ao DVD; tendo sido identificados alguns erros e uma
ausência, o Pastor Adilson aceitou rever os pontos levantados. O DVD está
excelente, foi muito elogiado por todos que o assistiram. Pensamos que, na
terça 17, talvez possamos dispor do material apto a ser disponibilizado. A
carta de apresentação segue, como minuta, em ANEXO I.
III – TEMAS DA FPP
01 – Gestão participativa no PPA e na LOA. O tema será tratado com outras
questões que envolvem a gestão participativa.
02 – Balanço da Cia Águas do Imperador. Por que não é publicado no DO do
Município? Como o do INPAS, Companhias, Fundações, SEHAC e Locar? E
por que não informa o Executivo quando remete as suas contas para o TCE,
via Câmara, permitindo que os interessados busquem conhecê-las?
03 – Grupo de Nogueira. Anderson trará fatos novos. Se for o caso.
04 – Washington Luís. Silmar não esteve presente, não sabemos qual a
postura da Câmara. Louvável a postura de inconformidade da APEA face ao
Belvedere.
05 – Seminário sobre o Poder Local. A FPP apoiou a idéia da realização de
um Seminário em abril de 2.014, com o apoio da FASE. Já estamos tentando
contato com o Senador Pedro Simon, através de suas assessorias em Porto
Alegre e Brasília. Até agora, silêncio.
06 – Cidades-irmãs. Vale a pena mantermos o tema em pauta?
07 – DVDs da Aula Magna Comunitária. Estão disponíveis aos integrantes
da FPP por R$ 5,00 a cópia (se algum Companheiro/a desejar um, mas não
puder efetuar o pagamento, a FPP fará questão de presenteá-lo).
08 – Candidaturas Avulsas. Será retomado na reunião do dia 17, com tempo
adequado ao seu esclarecimento
08 – RI da Câmara e MP. Desde 19 de julho, temos uma representação junto
ao MP pelo fato de ter sido desconsiderado o Estatuto da Cidade pelo RI da
Câmara. Alvarães esclarece que o papel do MP é de ser o fiscal da Lei, antes
de ser defensor da Cidadania. Para continuar o debate, no ANEXO II, cito
ementa de trabalho que se encontra na internet e que comunga da tese do
papel do MP na defesa da cidadania ante o Poder Público.
09 – Sandra Gióia informa: “ Quem estiver interessado, tem que fazer reserva
de vaga. Convidamos todos os envolvidos com Crianças e Adolescentes,
seja na educação, saúde, assistência social, trabalho em ong e instituições,
para dia de capacitação com Promotor de Justiça de Curitiba-PR Dr. Murillo
Digiácomo que atua no Centro de Apoio as Promotorias do Paraná, membro
da Associação Brasileira de Promotores e Magistrados, professor de direito
da criança e do adolescente premiado por vários artigos e atuações. Será dia
17/09/2013, no Teatro Afonso Arinos, das 09 às 16 horas. Não será cobrada
inscrição. Inscrição e informações pelo e-mail rcostalopes@gmail.com ou
pelo tel (24) 9223-9187 ou 8821-1550”.
V – VALE DO CUIABÁ
01 – Reunião do dia 05 de julho no Rio. Rolf ainda não conseguiu a ata.
02 – Reunião do INEA em Itaipava. Não ouvimos ecos.
03 - A Drª Zilda Januzzi está pedindo o relatório do CREA-RJ e dados sobre
reflorestamento, e tem enfrentado problemas com programa (à atenção da
APEA).
04 – O nosso Companheiro Silmar, atuando como Vereador, convida para a
próxima reunião da Comissão das Chuvas: “Boa tarde. Gostaria de convidar
a todos para nossa próxima reunião da Comissão de Acompanhamento das
Chuvas. Esta se realizará dia 17 de setembro de 2013, às 13:30, na Sala das
Comissões da Câmara Municipal de Petrópolis. Grande abraço, Silmar”.
ANEXO I – MINUTA DE OFÍCIO SOBRE O NOSSO DVD
COMCIDADE
Conselho Municipal da Cidade de Petrópolis
Segundo Secretário da Mesa: José Paulo R. Martins
martinscidade@gmail.com
Petrópolis, ... de setembro de 2.013
Prezados Amigos,
É com muita satisfação que informamos já ter sido aprovado pela
Mesa Diretora do COMCIDADE e pela Mesa Coordenadora da Frente Pró-
Petrópolis o primeiro DVD da série de Capacitação para Conselheiros
representantes da Sociedade Civil, Dirigentes e Militantes de Associações de
Moradores e Movimentos diversos de Cidadania, de caráter religioso ou
leigo, e ainda todas para todas as pessoas que tenham interesse no tema da
Gestão Participativa Municipal.
O COMCIDADE registrará o interesse de quem desejar adquirir uma
cópia oficial do DVD e a encaminhará à FPP para providenciar o atendimento.
Relacionamos os principais pontos que interessam o uso adequado
do DVD.
I – CONTEÚDO DO DVD CAPACITAÇÃO/ 01 - “CONSELHOS MUNICIPAIS”
(ponto a confirmar após exibição do DVD ora em fase de revisão aos
cuidados do Pr. Adilson)
00 - Abertura: Philippe Guédon
01 - O ComCidade: Carlos Eduardo da Cunha Pereira
02 - Os Conselhos Temáticos existentes: Paulo Martins
03 - O Conselho, ponto de encontro entre Governo e Sociedade: Josília
Fassbender Nascimento
04 - Composições e convocações: Philippe Guédon
05 - O Conselheiro: Paulo Martins
06 - Entrosamento entre si dos representantes da Sociedade: Pastor Adilson
07 - Recursos ao dispor dos Conselheiros representando a Sociedade:
Josília F. Nascimento
08 – O Meio Ambente, reflexão que permeia todos os temas: Promotora, Drª
Zilda Januzzi
09 - Audiências Públicas, debates, consultas: Defensor Público, Dr. Cléber
Francisco Alves
10 - NACC, Página da PMP, Casa dos Conselhor: Pref. Rubens Bomtempo
00 - Encerramento: Pref. Rubens Bomtempo
II - ROTEIRO E DETALHES
Foram previamente aprovados pela FPP no dia 12.06, serão referendados em
reunião do ComCidade após produção da versão final, permitindo que o DVD
ostente a chancela do ComCidade e da FPP, e que os assistentes ao DVD na
presença de Facilitador façam jus, se desejarem, a Certificados emitidos com
data, numeração e registro, assinados pelo ComCidade e contra-assinatura
da FPP.
III - CERTIFICADOS
Os assistentes às exibições do DVD poderão, através da Entidade que
promover a sessão de mostra e debate, requerer Certificados de Capacitação
registrados emitidos pelo ComCidade com a contra-assinatura da FPP.
Por óbvio, apenas as Entidades adquirentes de DVDs originais poderão
solicitar os Certificados para o seu público.
IV – CONTINUIDADE DO PROGRAMA
O presente DVD é o primeiro dentre aqueles que serão colocados ao dispor
dos 400 conselheiros que representam a Sociedade Civil nos Conselhos
municipais e – se houver interesse - dos 160 que representam o Poder
Público, dos dirigentes de associações de moradores e de movimentos
sociais ligados à Igrejas, e às mais diversas entidades representativas da
Sociedade Civil, no Município e fora do mesmo.
V – CAPACITAÇÃO VISTA COMO PRÉ-REQUISITO OBRIGATÓRIO
O ComCidade e a FPP envidarão esforços para que a capacitação dos
Conselheiros eleitos pela Sociedade Civil seja considerada pré-requisito
obrigatório.
VI – COMO ADQUIRIR O DVD
Cada DVD produzido terá conteúdo aprovado pelo ComCidade e pela FPP
antes que cópias sejam produzidas e colocadas ao dispor das entidades da
Sociedade Civil ao preço pré-fixado de R$ 30,00 (trinta reais). Os adquirentes
poderão usar o DVD a seu critério, mas se obrigam a não produzirem cópias
não-autorizadas.
Entendemos que cada DVD possa ser apresentado a um mínimo de sessenta
membros da Comunidade, o que coloca o custo do DVD a R$0,50 por cidadão
capacitado a requerer Certificado do ComCidade e FPP.
Abatidas as despesas de produção e tributos, o saldo servirá para contribuir
no financiamento de ações deliberadas pelo ComCidade e/ou FPP, em busca
da sustentabilidade isenta de mecenatos, condição para a independência.
VII – MODO DE USAR
O DVD, adquirido por quem desejar usá-lo (em princípio, as entidades que
vão indicar candidatos a conselheiros) poderá ser apresentado por um
Moderador presencial (Facilitador) que dará “cor local” e esclarecerá os
debates sobre os pontos levantados, após cada segmento. Esta é a razão da
divisão do tema em segmentos.
O DVD demandando cerca de uma hora para sua exibição, se outra hora for
utilizada para debates e esclarecimento de dúvidas, a Capacitação poderá ser
feita em uma sessão de duas horas.
VIII – PAPEL DA ENTIDADE EXIBIDORA
As condições em que cada adquirente usará o DVD são de sua
responsabilidade exclusiva. A Entidade adquirente apenas se compromete a
não produzir cópias, nem a alterar o material por sua conta e iniciativa
IX – CATÁLOGO
O catálogo dos DVDs aprovados será mantido atualizado pela FPP e CG,
indicado o modo de aquisição de cada DVD.
X - ATUALIZAÇÕES
Sempre que necessário, serão feitas atualizações deste DVD, sempre com
o mesmo sistema de aprovação prévia do roteiro e do copião pela FPP. Os
adquirentes da versão original, que desejarem adquirir o DVD atualizado,
terão direito a desconto de 20% (vinte por cento), passando o preço para
R$24,00 (vinte e quatro reais).
Em caso de dúvidas ou interesse de contato, solicitamos usar o
endereço eletrônico do Segundo Secretário do ComCidade, inscrito no
timbre no alto da primeira página, ou com o Núcleo de Apoio aos Conselhos.
Fraternos cumprimentos,
Carlos Eduardo da Cunha Pereira Eduardo Áscoli de Oliva Maya
Presidente ComCidade Vice Presidente ComCidade
Jonny Klemperer José Paulo Ramos Martins
Primeiro Secretário ComCidade Segundo Secretário ComCidade
ANEXO II – MINISTÉRIO PÚBLICO E CIDADANIA
A ATUAÇÃO PRÓ-ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA BUSCA DA
EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Ythalo Frota Loureiro*
RESUMO
A atuação pró-ativa do Ministério Público (MP) consiste na execução
de atividades que visem combater os fatores de risco da improbidade
administrativa e da ineficiência grave da gestão pública, viabilizando a
efetividade de direitos fundamentais. Em face da enorme discricionariedade
e autonomia de atuação do MP e das largas atribuições do órgão na defesa e
promoção de direitos metaindividuais, a atuação pró-ativa do MP tem como
objetivo fiscalizar o funcionamento da administração pública, nas suas
diversas áreas de atividade, combatendo a corrupção e a má gestão pública,
exigindo a transparência dos gastos públicos e a publicidade dos atos da
administração pública; bem como, mediante parcerias com a sociedade,
exigir do poder público o cumprimento da legislação que prevê a efetiva
participação da comunidade na formação e execução de políticas públicas,
promovendo iniciativas visando à realização de atividades relacionadas ao
orçamento participativo, ao efetivo funcionamento dos conselhos de direitos
em que haja a representação da sociedade civil e ao funcionamento das
ouvidorias dos poderes públicos.
PALAVRAS-CHAVE: Ministério Público, Direitos Fundamentais, Fiscalização