FPP - ATA DA REUNIÃO DE 01/10/13
Data: 01/10/2013
I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO
01 - Ausências justificadas: Carlos Alvarães
02 - Presenças registradas na Folha: Neyse de Aguiar Lioy, ABEPE; Maria
Inês de Carvalho, cidadã; André Mendelsohn de Carvalho, cidadão; Renato
de A. Silva, cidadão; Jonny Klemperer, FIRJAN; Humberto Fadini, Lions
Quitandinha; Sandra Gioia, Circolo Italiano; Janaína Moebus, CAALL;
Anderson Luiz Veiga Cardoso, Grupo de Nogueira; Francisco A. Eccard,
APM; Ângela Alcântata, FAMERJ; Robison Thomaz, Fórum das Mas; Roberto
Rocha Passos, Gabinete Dep. Fed. Hugo Leal; Sílvia Guédon, PMP-SPE;
Lucia Guédon, cidadã; Philippe Guédon, AADA. Total: 16.
03 - Calendário dos próximos 3 meses (1as e 3as terças feiras de cada mês)
Outubro: 15 (9 às 10; a partir das 10, em conjunto com FIRJAN)
Novembro: 05 e 19
Dezembro: 03 (última do ano; próxima reunião em 21.01.14)
II – COMITÊ GESTOR PORTAL DADOSMUNICIPAIS
01 – Tópicos diversos
a) Coleta das contribuições do trimestre outubro/dezembro (R$ 10,00/mês,
pagos por trimestre). Levantamento de Sílvia:
01 – Jonny Klemperer;
02 - Francisco Eccard;
03 - Maria Helena;
04 – Josília Fassbender;
05 – Philippe Guédon;
06 – Lucia Guédon;
07 – Silvia Guedon;
08 – Nelci;
09 – Gilda Jorge;
10 – Humberto Fadini;
11 - Paulo Martins;
12 – Neyse Lioy
13 – Sandra Goia;
14 – Silmar Fortes;
15 - André e Inês Carvalho;
16 – Aparecida Barbosa;
17 – Robison Souza;
18 – Ângela Alcântara;
19 - Carlos Henrique David;
20 - Carlos Eduardo da C. Pereira;
21 – Aldemir da Motta Borges;
22 – Carlos Alvarães;
23 – Rolf Dieringer;
24 – Henrique Ahrends;
25 – Igreja Pentecostal Monte das Oliveiras (Pastor Oldemar Dresler);
26 – Ricardo Conte;
27 - Roberto Rocha Passos;
28 - Anderson Veiga;
29 – Juan Albornoz;
30 – Samira Younes;
31 – Mário Guarnido Duarte.
Carecemos, ainda, de mais alguns apoiadores. Quem o desejar, pode usar a
c/c da AADA ou do CAALL, mas avisando o dadosmunicipais@gmail.com da
data da transferência,
b) próxima contribuição: início de janeiro. Atual: trimestre outubro-dezembro.
c) Facebook. A conta da FPP está sendo coordenada por Sandra Gioia e
Paulo Roberto.
d) Reflexão: estamos satisfeitos com o “dadosmunicipais”? Tiramos todo o
partido possível da ferramenta? No dia 5 de novembro, pedimos a presença
de Maria Helena, Janaína e da estagiária Ana para procedermos a um debate
sobre a vocação e os rumos do Portal. Jonny entendeu que sua gestão deva
ser profissionalizada. A “repaginação” não custará menos do que alguyns
milhares de reais, assim como a manutenção (ordem de grandeza, 8.000 e
3.000). Como financiar? Como obter renda com o Portal? Robison concorda,
acha a ferramenta muito valiosa para a Comunidade.
02) CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS E LIDERANÇAS MUNICIPAIS
O Pastor Adilson está com o DVD revisto em mão, e vai encaminhá-lo à FPP.
III – TEMAS DA FPP
01 – Washington Luís. Silmar não esteve presente, não sabemos qual a
postura da Câmara. Severa ameaça contra Petrópolis.
02 – DVDs da Aula Magna Comunitária. Estão disponíveis aos integrantes da
FPP por R$ 5,00 a cópia
03 – Cidades-irmãs. Por oportuna lembrança de Jonny, o tema que não nos
pareceu ser prioritário na FPP, deveria ser encaminhado ao COMTUR.
04- Mais valia. O tema foi levantado por Sérgio Benício. Um aspecto que
deveria ser objeto da reflexão da FPP é a manutenção da COPERLUPOS,
alterada na LUPOS pela Câmara ao arrepio da vontade da Sociedade e dos
Técnicos do Governo. O papel de revisor das propostas da COPERLUPOS
que o CRPD exercia no 1º mandato Rubens Bomtempo foi abandonado,
embora conste da legislação. A Câmara atribui considerável importância à
COPERLUPOS, e vê o INK – erradamente – como fator de limitação de sua
atividade (em verdade, este é o papel do CRPD, não do INK).
05 – IPTU. A FPP vai se dirigir ao Sr. Prefeito recomendando que reveja o
decreto nº 158 de 30 de agosto, no sentido de completar o Grupo de Trabalho
com representantes da Sociedade e por esta eleitos, para atender a LOM,
artigo 100, § 1º: Art. 100. O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente,
a atualização monetária dos tributos municipais, através da UFPE - Unidade
Fiscal do Município de Petrópolis. § 1º A base de cálculo do imposto predial
e territorial urbano - IPTU será atualizada anualmente, antes do término do
exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participará, além
dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo
com decreto do Prefeito Municipal.
A FPP entende ser o caso.
06 – Plano Diretor. Vem sendo objeto de debates públicos (chamados de
audiências públicas) que seriam meritórios se o RI da Câmara não os tivesse
inviabilizado com o seu RI que afronta o Estatuto da Cidade. O MP e o TCE
não parecem dispostos a assumir posição na revisão do RI da Câmara; assim
é, por mais que nos surpreenda a passividade diante da afronta ao Estatuto
da Cidade..
07 – IFGF. Será objeto de debate na reunião do dia 15.10, das 10 às 12:00,
em reunião conjunta com a FIRJAN. Jonny recomenda que a FPP convide
Autoridades também, colaborando com a FIRJAN.
08 – Tema de forte apelo popular. Foi deliberado (por votação sem registro de
votos contrários) que a FPP levantaria a tese da cobertura das gratuidades
nas passagens de ônibus através de subvenção bancada pela população,
e não mais onerando apenas os passageiros pagantes, sejam eles pessoas
físicas ou empresas compelidas a adquirir vales-transporte. Todos estão
de acordo que a prática é imoral, pois coloca todo o fardo da política
municipal de gratuidades nos ombros da parcela da população que utiliza
os transportes coletivos, e que é a parte menos abonada. Roberto Rocha
acha válido, mas prevê que a medida só alcance efeitos em 2.015, dada
a necessidade de haver previsão orçamentária. Roberto acha necessário
darmos destaque às questões ligadas à família e aos postos de trabalho,
sem nos atermos às grandes questões municipais. O Prof. Francisco acha
importante a FPP limitar os seus focos, e considera as gratuidades um dos
temas mais importantes. Renato acha que a FPP vem fazendo um bom
trabalho e que não deve esmorecer. Os resultados nem sempre aparecem,
mas devemos persistir. A FPP é levada em conta pelas Autoridades, pela
seriedade de seu trabalho e por sua isenção partidária. Fica acertado que
remeteremos um ofício ao senhor Prefeito sobre as gratuidades.
09 – FAMERJ. Ângela fala sobre a Conferência Estadual da Educação,
realizada no Rio, à qual o Conselho compareceu, mas nenhuma autoridade
municipal da área prestigiou. Considera um equívoco municipal, e diz que
acabou eleita como integrante da delegação estadual à Conferência nacional.
10 – Nogueira. Ânderson informa que o Grupo de Nogueira terá reunião com
Ney Botafogo Varella Jacob, sub-Prefeito dos Distritos, para tratar de uso
nobre da parte aterrada do lago de Nogueira (o aterro ocorreu entre 98 e
2.008). Será no dia 04.10, e eventuais interessados devem entrar em contato
com Ney, já que a reunião será em seus locais.
11 – Missão da FPP. Foi esclarecido que começou como apoio aos
moradores do Vale de Cuiabá e adjacências e, depois, seguindo a lógica,
derivou para as nossas carências municipais em matéria de planejamento.
Até aqui, não temos encontrado muito eco.
12 – Participação de lideranças comunitárias. Robison, em oportuna
intervenção, esclarece que o Movimento das AMAs não está participando
mais ativamente por estar em fase de eleições nas associações (FAMPE e
Fórum). Somente após completado o processo, poderemos conhecer as
novas lideranças e procurar mobilizá-las. Robison considera que a FPP
aborda assuntos que são de relevante importância para o Município, e nem
sempre é bem compreendida. Mas temos que continuar por este caminho.
13 – Pontos de vista da NovAmosanta. Roberto Penna Chaves passa a
seguinte mensagem:
Prezado Guedon:
Temos acompanhado através das atas da reuniões da FPP sua batalha para
manter a legalidade e a eficiência da administração pública do Município
de Petrópolis. Infelizmente cada dia que passa mais distantes ficamos,
mais tempo precisamos, para ir ás reuniões da FPP. Mas suas atas são de
extrema valia para conhecermos melhor o que se passa no mundo político
e administração pública do município. No sentido de participar no debate
dos problemas que estão na agenda da próxima reunião enviamos em anexo
nossas considerações sobre as matérias a serem discutidas. Roberto L
Penna Chaves NovAmosanta
O PLANO DIRETOR
A nova administração municipal, consciente da necessidade de obedecer
os prazos estipulados pela legislação vigente, sob pena de perder repasses
do governo federal, adotou o PDP existente, elaborado no governo passado.
Esse PDP foi feito ás pressas tendo em vista os fatos passados que todos
sabemos. Não podemos tirar o mérito de seus executores. Teriam feito
melhor se tivessem mais tempo.
Seguindo os princípios federativos, as leis que definem as políticas
e diretrizes das políticas públicas ( Planos Diretores) deveriam ser
complementares ás leis supra legais ( Constituição e Leis Estaduais). O PDP
deveria citá-las para cada capítulo o que não ocorreu.
O texto principal do PDP não nos preocupa muito no nível em que está. Mas
é na discussão das Leis Complementares ( LUPOS, COD. OBRAS e CÓD.
POSTURA ), Leis Permanentes e Instrumentos Urbanísticos que devemos
estar mais focados, pelo perigo que podem representar para a qualidade de
vida do município que todos prezamos.
O Diagnóstico do PDP é absolutamente incompleto, com dados baseados
no censo do IBGE de 2000, mapas em escala inadequada e conjunto de
informações insuficientes para termos um diagnóstico para um bom
planejamento municipal. Gostaríamos de ressaltar que, nesse diagnóstico,
a população do município em 2000, segundo censo do IBGE, era de 295.917
hab.. Sabemos pelo censo de 2010 que a população do município é de
297.099 hab.. Portanto praticamente não houve crescimento demográfico
nesses dez anos.
LOA e PPA
Pela análise da LOA verificamos :
1. Não tem havido crescimento real da Receita Total do município;
2. A Receita Total prevista para 2014 é de R$ 753 milhões e apresenta os
seguintes percentuais: IPTU estimado de 7,2% ;ISS estimado de 4,6 %;
Contribuições do Servidor Ativo estimado de 3,3 %; Transferências
Intergovernamentais estimada em 67,8% ; Dívida Ativa estimada em
1,64%.
3. No item Despesas chama atenção o fato que despesas
patronais+aposentadorias e reformas+pensões representam 16,7% da
Receita Total e os investimentos 7,9% da RT ( boa parte nas instalações
da PMP), Saúde 30% e Educação 26,54%;
4. As despesas de aposentadorias e pensões estão subindo, em média
17% ao ano. No anexo fizemos uma simulação da evolução da Receita
Total versus Saldo Previdenciário. Essa simulação mostra que é
prioritário para a saúde financeira do município um equacionamento do
sistema previdenciário dos funcionários da PMP.
DIVIDA ATIVA
Perdoar os projetos irregulares é uma liberalidade que, no nosso entender,
só teria sentido se houvesse ao mesmo tempo, providências reais da PMP
para evitar tais acontecimentos, tais como:(i) prover adequados recursos
(pessoal, viaturas etc...) para aprovação de projetos, fiscalização de obras
e costumes;(ii) melhorar os confusos e demorados procedimentos de
aprovação de projetos. Por essa razão a maioria dos cidadãos optam pela
ilegalidade. Entendemos que, fora as famílias de baixa renda, os demais
se quiserem legalizar seus projetos, devem reapresentá-los, enquadrados
na legislação vigente. De outra forma seria uma injustiça com aqueles que o
fizeram, pagando os custos e se submetendo a burocracia do processo.
Por outro lado, sob a perspectiva de aumento de receita, não faz sentido,
tendo em vista o percentual tão baixo da Divida Ativa com relação á receita
total do município ( 1,64% ).
IPTU
Temos ouvido por partes de membros da alta administração do município,
explicação para a aprovação de diversos empreendimentos imobiliários, sem
infraestrutura ( água, esgoto, trânsito etc...), com danos á paisagem e com
grandes impactos na vizinhança, como forma de aumentar a arrecadação do
IPTU e portanto, da Receita Total do Município. Como pode ser visto acima
o percentual de IPTU em relação á Receita Total é muito pequeno (7,2%) e
portanto, não justifica esses empreendimentos.
Tal a ânsia de aumentar receita de IPTU que, conforme constatamos, vários
moradores das margens do rio Cuiabá, que tiveram suas casas destruídas,
achavam que estavam regulares pois, recebiam e pagavam o IPTU.
Melhor seria a administração municipal e seus funcionários se preocuparem
com a questão previdenciária e aumento de investimentos através de
convênios com o Estado e Governo Federal ( 67,8% da RT).
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Entendemos que a participação popular no processo de elaboração do Plano
Diretor e suas leis complementares e Permanentes é evidenciado por:
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Art. 29 Inciso XII " atendendo aos princípios
estabelecidos nessa Constituição o planejamento urbano do município deve
ser feito com a cooperação de associações representativas no planejamento
municipal."
CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO RJ- Art. 231 Parágrafo 4o " É garantida a
participação popular, através de entidades representativas, nas fases de
elaboração do Plano Diretor, em Conselhos Municipais a serem definidos por
lei.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO- Art. 168 Parágrafo 3o ( repete o Art. 231 da
Constituição Estadual)
Pela legislação acima entendemos que a Lei conhecida como Lei Marcio
Arruda elaborada e aprovada ao arrepio da lei deve ser revogada.
Da mesma forma entendemos que o RI da Câmara do Vereadores não pode
excluir a participação do Conselho Revisor do Plano Diretor, conselho
definido por lei, que contém entidades representativas da sociedade civil.
Roberto L Penna Chaves NovAmosanta
V – VALE DO CUIABÁ
01 – Ficou acertado que, na primeira reunião de novembro, será convidado
o Cel. Rafael Simão por Rolf Dieringer, para que possamos estabelecer esta
parceria entre o Poder Público e a Sociedade Civil para a elaboração de
projetos bem concebidos a serem apresentados à Casa Civil da Presidência.
02 – Comissão das Chuvas: Silmar Fortes informa que a próxima reunião
será na terça, 15.10, às 13:30, na Câmara.