FPP - ATA DE REUNIÃO 09/07/2013
Data: 09/07/2013
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS CONFLITOS, OMISSÕES E
DIVERGÊNCIAS NAS AÇÕES DESEMPENHADAS PELOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS
E MUNICIPAIS FRENTE À CATÁSTROFE DAS CHUVAS EM JANEIRO DE 2011, BEM
COMO FORNECER MEIOS PARA QUE SEJAM VENCIDOS OS DIVERSOS OBSTÁCULOS
ENCONTRADOS ATÉ O MOMENTO, A FIM DE EVITAR NOVAS OCORRÊNCIAS.
(ATO ME LEG 01/2013)
ATA DA 7ª REUNIÃO
Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, na Sala das Comissões
Professor Doutor Paulo Machado da Costa e Silva, às 13 horas e 50 minutos, reuniuse a COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR POSSÍVEIS CONFLITOS,
OMISSÕES E DIVERGÊNCIAS NAS AÇÕES DESEMPENHADAS PELOS
ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS FRENTE À CATÁSTROFE
DAS CHUVAS EM JANEIRO DE 2011, BEM COMO FORNECER MEIOS PARA
QUE SEJAM VENCIDOS OS DIVERSOS OBSTÁCULOS ENCONTRADOS ATÉ
O MOMENTO, A FIM DE EVITAR NOVAS OCORRÊNCIAS, constituída através
do ATO ME LEG 01/2013. Esteve presente à reunião o vereador membro Silmar
Fortes – Presidente. Também estiveram presentes: vereador Paulo Igor, Presidente da
Câmara Municipal de Petrópolis; Helena Freitas, assessora do vereador Silmar
Fortes; Tenente-Coronel Bombeiro Rafael Simão, Secretário de Proteção e Defesa
Civil de Petrópolis; Rodrigo Seabra, Secretário de Habitação do Município de
Petrópolis; José Quintella, Presidente da Associação de Moradores do Vale do
Cuiabá e Boa Esperança; Walter Martins Câmara Junior, representante do Inea;
Rafaela Facchetti, engenheira e integrante da equipe de apoio a Comissão; Teresa
Cristina Brant e Thayana Berti, representantes do Centro de Defesa dos Direitos
Humanos (CDDH); João Áureo Albuquerque Lins e Laura Ferreira, representantes
do Social do Inea; Zilda Jannuzzi Veloso, Promotora de Justiça do Meio Ambiente
do Estado do Rio de Janeiro; Janaina Moebos, representante do Centro Alceu
Amoroso Lima; Alberto Cabral Motta, morador do Vale do Cuiabá; Andreza Silva,
representante do COBRAPE e do Ecologus; Claudio da Cunha Bastos, engenheiro
Civil do COBRAPE e do Ecologus; e Adriana Fradique, Comunicadora Social da
Câmara Municipal de Petrópolis. Não compareceram por motivo previamente
justificado os Vereadores Membros desta Comissão: Maurinho Branco, Osvaldo do
Vale – Vadinho e Ronaldão – Vogais; e Gilda Beatriz – Relatora. O Senhor
Presidente, Vereador Silmar Fortes, declarou abertos os trabalhos. Inicialmente o
Senhor Presidente leu a ata da última reunião, sendo aprovada posteriormente. O
Senhor Presidente, Vereador Silmar Fortes, apresentou um documento feito na última
reunião na Secretaria de Proteção e Defesa Civil e passou a palavra para o Secretário
Simão, que disse que essa reunião contou com a presença de Augustinho
Ogura, diretor do Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais
(Cemaden), foi proveitosa e que foi feito um documento no qual os Poderes
assumiram o compromisso de elaborar ou alterar leis para colaborar com a instalação
da Defesa Civil, ajudar na confecção de materiais pertinentes à causa e propor auxílio
na compra das sirenes. Segundo o Secretário Simão, o Cemaden ajudará o município
de Petrópolis com a doação de 54 pluviômetros e algumas estações robotizadas para
a verificação de movimentação de encostas. Segundo ele, as entidades
governamentais presentes nessa reunião se comprometeram em ajudar na montagem
ou na manutenção do sistema de alerta. Rafaela comentou que na referida reunião foi
dito que se estabeleceria no Vale do Cuiabá um Centro Modelo de Proteção e Defesa
Civil, o primeiro Centro desse tipo instalado no Brasil e que serviria de modelo para
o restante do município e para o Brasil. Secretário Simão disse que a comunidade do
Vale do Cuiabá será treinada para o funcionamento do sistema de alerta e alarme. Ele
disse que se sentiu feliz, pois cada entidade se comprometeu um pouco, e esse
“pouco” se tornou “muito”; e assim poderão ajudar famílias que precisam de ajuda há
bastante tempo. O Presidente desta comissão, Vereador Silmar Fortes, disse, sendo
confirmado a seguir pelo Secretário Simão, que essa reunião foi altamente produtiva;
e que já conversou com o Presidente desta Casa para verificar as possibilidades de
ação da Câmara Municipal de Petrópolis. O Vereador Paulo Igor, Presidente desta
Casa, disse que como a Câmara não tem como agir diretamente, pode-se entrar em
consenso com o Executivo Municipal para que a devolução de verbas disponíveis
facilite o processo de instalação do sistema de alarme. Ele, aproveitando o momento,
questionou sobre o sistema de alerta do Vale do Cuiabá, sendo respondido pelo
Secretário Simão que esse sistema de alerta foi criado para Risco Geotécnico,
enquanto que no Vale do Cuiabá ele será utilizado para Risco Hidrológico e que as
características do Vale são diferenciadas, necessitando de um conjunto de sirenes
para alertar toda sua extensão. Segundo o Secretário, o Inea se comprometeu, através
da senhora Luciana Vanzan e do engenheiro Grilo, a bancar o Sistema de Alerta e
Alarme. O Senhor Presidente desta Comissão pediu ao Secretário de Proteção e
Defesa Civil que trouxesse na próxima reunião, uma tabela com os valores para
viabilizar esse sistema de alerta, sendo consentido pelo Secretário. O Secretário
Simão disse que deseja criar um contrato de manutenção para os equipamentos, uma
vez que estes ficam expostos ao tempo e acabam gerando problemas. O Senhor
Presidente passou a palavra para Quintella e o questionou acerca da reunião no Vale
do Cuiabá. Quintella informou que nessa reunião não houve um posicionamento
positivo ou negativo acerca da nova Secretaria, mas que alguns moradores presentes
sugeriram a constituição de uma comissão para avaliar se essa nova Secretaria não
deveria estar subordinada à Subprefeitura de Itaipava, uma vez que a Subprefeitura
foi criada nos últimos 5 anos e o Subprefeito seria o responsável pelos distritos. Ele
também disse que foi formalizado junto ao Executivo Municipal um convite para se
“ouvir a outra parte”, uma vez que na referida reunião foi ouvido o Legislativo
Municipal. Quintella informou que fez uma visita ontem ao Canteiro Social do Inea
para saber quais os critérios serão utilizados para ordem de recebimento das unidades
habitacionais. O Secretário Simão disse que esteve na reunião sobre a Secretaria
Extraordinária para o Vale do Cuiabá e adjacências e que esta nova Secretaria
serviria para ajudar essa região até então pouco assistida. Segundo ele, a nova
Secretaria tem o nome de Extraordinária uma vez que não será permanente e que
existindo um Secretário para a região, ele despacharia diretamente com o Senhor
Prefeito. O Senhor Presidente, Vereador Silmar Fortes, disse que, em sua opinião,
existe a necessidade de maiores esclarecimentos sobre a nova Secretaria, onde
poderia existir um conselho ou comitê de representantes da comunidade para auxiliar
os trabalhos do novo órgão. O Secretário Simão disse parecer que o Prefeito não tem
mais a intenção de dar continuidade ao projeto de criação da nova Secretaria, se essa
não é a vontade da comunidade, mas que precisa confirmar ainda essa informação.
Secretário Simão informou que trouxe o Secretário de Habitação, Rodrigo Seabra,
que rearrumou a sua agenda para estar presente e passou a palavra para Seabra falar
sobre habitação. Ele disse que a grande maioria das pessoas que vai ajudar a resolver
os problemas da nova Secretaria está presente nesta reunião: é o INEA, o Presidente
da Associação de Moradores, a SEOBRAS, a Promotora Zilda etc. e que somente
estaria faltando é o agente tomador de decisão. O Senhor Presidente disse que o
representante do Prefeito nesta Comissão é o Secretário Simão e aproveitou para
convidar o Secretário Rodrigo para estar presente nas futuras reuniões desta
Comissão. A Promotora Zilda comentando acerca da construção de casas, disse que a
Empresa Arte-a-Metro desistiu do terreno de Benfica. O Secretário Rodrigo disse que
existe a informação de que essa empresa reviu as planilhas e que realizará a obra. Ele
também informou que o projeto, das casas que serão feitas pela empresa Building, foi
refeito para existir um desmembramento para ser doado ao Programa “Minha Casa,
Minha Vida - Recursos FAR” (Fundo de Arrendamento Residencial). Segundo ele, o
Grupo de Análise de Empreendimentos (GAI), que é voltado para análises do
“Programa Minha Casa, Minha Vida”, receberá na próxima semana o projeto do
“Cuiabá 1” da empresa Building para analisar. Segundo o Secretário Rodrigo, o
terreno da Mosela estava com problemas no orçamento do projeto, que foi revisto e
está prestes a ser assinado. O Senhor Presidente questionou se a quantidade de
unidades desses projetos resolveria o problema. Laura disse que a região do Cuiabá
está com 190 benfeitorias cadastradas, mas que o número de pessoas para realocação
no município de Petrópolis é outro e quem é responsável por esse número não é o
Inea. Segundo ela, 51 casas estão sendo construídas atrás do Terreno da Firjan pela
SEOBRAS e que existem 43 pessoas do Vale do Cuiabá que negociaram por
unidades do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Segundo Laura, como essas
unidades da Firjan diferem do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, o Social do
Inea está entrando em contanto com essas 43 pessoas para verificar se elas aceitam
essas unidades. Segundo ela, das pessoas que receberam as casas construídas pela
Firjan, apenas seis estavam na listagem do Inea. Laura disse que essas pessoas estão
sendo contatadas para serem retiradas da listagem do órgão. Rafaela pediu para que
na próxima reunião Laura trouxesse essas informações em uma planilha. Laura
informou que o Inea trabalha com moradores da Área Vermelha e Amarela, e que as
pessoas de Área Verde que apareceram na listagem do Inea foram cadastras pela
Casa Civil. Quintella disse que alguns moradores, reclamando do tamanho das casas
construídas, queriam fazer passeatas e paralisar as obras da construção dessas casas.
Ele informou ser contrário a esse tipo de passeata, uma vez que sempre lutou pela
construção de casas. O Senhor Presidente, Vereador Silmar fortes, pediu à Laura que
trouxesse a cada reunião uma planilha atualizada, uma vez que a cada mês as
informações mudam e passou a palavra para Walter que disse ter trazido um relatório
fotográfico para esta Comissão e deu informes dos andamentos das obras. Segundo
ele, para o Rio Cuiabá entre a estaca zero e a estaca 5+16,5 e entre as estacas 19+0 e
33 está sendo feito serviço de talude, enrocamento e grama armada; entre as estacas
5+16,5 e 13+0 o serviço de pedra arrumada está concluído; da estaca 33+0 à 36+0 o
serviço de enrocamento está concluído; e entre as estacas 36+0 e 50+0 está
acontecendo o acerto de talude. Para o Rio Santo Antônio, entre as estacas 71+0 e
86+0, está acontecendo o serviço de acerto de talude; entre as estacas 71+0 e 80+0
está ocorrendo serviço de acerto de talude; entre as estacas 71+0 e 75+0 está sendo
implantada grama armada; e entre as estacas 85+0 a 98+10 está sendo feita a limpeza
das margens. Segundo Walter, para o Rio Carvão, o estudo dos projetos está em
andamento e para a construção das pontes está sendo aguardado um retorno da Caixa
quanto à análise das planilhas orçamentárias. O Senhor Presidente disse que algum
representante do Executivo deveria acompanhar o andamento dessas obras. Walter
disse que Aldir, o Secretário de Obras do Município, está sempre em contato com as
obras. Laura informou que o “CAO”, o Comitê de Acompanhamento de Obras, é um
órgão provisório formado por 10 moradores representantes da comunidade. Segundo
Laura, o foco do CAO são os moradores da comunidade e que eles são livres para
convidar alguma pessoa ou órgão para participar de uma reunião, que possa
acrescentar e respaldar as ações desse comitê. O Senhor Presidente disse que esteve
hoje no Posto de Saúde, na unidade do SESI, no final do Vale do Cuiabá, montada
pela Firjan. Segundo ele, esta unidade, está bem equipada, possui dentista e algumas
especialidades médicas atendendo em dias diferentes e que substitui provisoriamente
o contêiner. O Senhor Presidente assinalou ao Secretário Simão a necessidade de um
representante da Secretaria de Saúde para dar uma posição aos profissionais, uma vez
que ao se colocar nessa unidade do SESI uma unidade de obstetrícia, essa unidade
acabaria se tornando um Posto de Saúde. O Secretário Simão informou que na
próxima reunião trará o Secretário Interino de Saúde, André Pombo, mas que em sua
opinião, se o local foi desapropriado, ele já está disponível e com uma obra de
contenção simples poder-se-ia utilizar esse local. O Senhor Presidente passou a
palavra para a Promotora Zilda, que informou sobre o TAC que foi levado à reunião
do GATE, mas que na Defensoria Pública surgiu a dúvida sobre os critérios de
delimitação da faixa vermelha. Segundo ela, o responsável Edson, que fez os estudos
de tal delimitação, foi convidado para uma reunião, na qual esclareceu esses critérios.
A promotora disse que aproveitando a presença da Sr.ª Marilene Ramos, fez alguns
questionamentos sobre os parques fluviais. Nesse ponto, a Promotora Zilda se
posicionou positivamente em relação aos Parques Fluviais, uma vez que esses são
uma norma do Ministério das Cidades. Segundo ela, a Presidente do Inea disse que os
parques fluviais construídos em terrenos particulares, somente serão construídos
junto à desapropriação desses terrenos, devido a destinação pública desses parques,
porém existem locais desocupados que são não edificantes e que continuarão sendo
de terceiros, uma vez que não se pode construir no local e que não necessitaria de
desapropriação. Para a promotora, a desapropriação não é questionada nem por um
juiz, que somente pode avaliar em uma ação o valor da indenização, porém o que é
passível de discussão é a forma de implantação dos parques fluviais, assim como foi
feito em algumas áreas em que a comunidade pediu a implantação de equipamentos
urbanos. O Senhor Presidente marcou uma visita, dia 09 de agosto, ao Vale do
Cuiabá e também comentou sobre o boletim que será enviado por e-mail aos
presentes. O Senhor Presidente passou a palavra para Secretário Rafael Simão que
informou sobre a inauguração de sua Secretaria, e que agora possui um geólogo e um
assessor jurídico trabalhando com eles. Segundo o Secretário, existe um problema em
conseguir um metereologista para trabalhar em Petrópolis devido à necessidade do
profissional morar na nossa cidade e trabalhar no centro do Município. O Secretário
informou que sua meta, até o final do ano, é formar 1.500 pessoas em 50 núcleos
comunitários, no entanto como cada kit custa 100 reais, já alcançaria o orçamento
herdado da Coordenadoria de Defesa Civil. Segundo ele, agora a Secretaria de
Defesa Civil busca a complementação do orçamento da Coordenadoria e a
regulamentação do Conselho Municipal de Defesa Civil; que deverá definir se esse
conselho será deliberativo ou consultivo. Nada mais havendo a tratar, o Senhor
Presidente encerrou a presente reunião às 16 horas e 30 minutos. E eu, José Carlos
Eiras, Agente Legislativo e Secretário dessa Comissão, escrevi esta para constar