FPP - ATA REUNIÃO 18/06/13
Data: 18/06/2013
I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATA DA PRÓXIMA REUNIÃO
01 - Ausências justificadas: Neyse Lioy, Gilda Jorge, Humberto Fadini
02 - Presenças registradas na Folha: Maria Inês Carvalho, cidadã; André
Carvalho, cidadão; Pr. Adilson Luiz da Silva, COMEMPE; Silmar Fortes,
AM Bomfim; Jonny Klemperer, FIRJAN; Pr. Oldemar Dressler, OMEBE ;
Paulo Roberto R. da Silva, Cidadão; Juan Albornoz, Pousada Bonneville;
José Paulo Ramos Martins, Casa da Cidadania; Fernanda Ferreira, GAPPMP; Adriano Pereira, COMAC; Francisco Eccard, APM; Sandra Gioia,
CVB-Petrópolis; Sílvia Guédon, SPU-PMP; Carla Cristina C.Maduro, INPAS;
Adriana Catarina da Costa, INPAS; Marcus Curvelo, INPAS; Carlos Alvarães,
OAB; Maria Helena Arrochellas, CAALL-UCAM; Roberto Rocha Passos, Gab.
Dep. Hugo Leal; Philippe Guédon, AADA. Total: 21.
03 – Reunião a seguir: após 18 de junho, 02 DE JULHO
04 - Calendário dos próximos 3 meses
Julho: 02 e 16
Agosto: 06 e 20
Setembro: 03 e 17
II – COMITÊ GESTOR PORTAL DADOSMUNICIPAIS
01 – Evolução financeira
a) Foram coletadas as contribuições do trimestre junho/agosto dos presentes
que puderam/quiseram colaborar. A coleta continuará na próxima reunião,
dia 02 de julho (R$ 10,00/mês, pagos por trimestre). Colaboradores inscritos:
01 – Jonny Klemperer, 02 - Francisco Eccard, 03 - Maria Helena, 04 - Josília,
05 - Philippe, 06 - Lucia, 07 - Silvia, 08 - Nelci, 09 - Gilda, 10 - Fadini, 11 - Paulo
Martins, 12 – Neyse Lioy, 13 - Sandra, 14 - Silmar, 15 - André Carvalho, 16 -
Aparecida, 17 - Robison, 18 – Ângela Alcântara, 19 - Carlos Henrique, 20 -
Carlos Eduardo, 21 - Aldemir, 22 - Alvarães, 23 – Rolf Dieringer, 24 – Henrique
Ahrends, 25 – Igreja Pentecostal Monte das Oliveiras (Pastor Oldemar
Dresler), 26 – Carlos Eduardo da Cunha Pereira/ GAPA-MA, 27 – Ricardo
Conte. Carecemos ainda de 18 inscrições.
b) próximo pagamento: início de setembro.
c) orçamento das despesas mensais: da ordem de R$ 450,00, com
manutenção pela Compuland/EquipeWeb já inclusa
d) Estagiário: estava sendo admitido/a.
e) O saldo positivo entre a arrecadação e as despesas da Aula Magna
Comunitária foi entregue ao Portal Dadosmunicipais, sendo depositado no
Banco na tarde de terça feira: R$ 815,00.
02 – Folhas de Visitação (desde 1º de novembro 2.012, p/f). Foi solicitado que
fossem trazidas à próxima reunião da FPP.
03 – Revisão do “menu”, temas e responsáveis: o assunto não evoluiu,
continuando a ser nosso objetivo que cada um dos itens conte com um
Responsável. Pedimos aos eventuais voluntários queiram entrar em contato
com Philippe Guédon:
I – O Poder Executivo Municipal;
II – O Poder Legislativo Municipal (Silmar Fortes);
III – Outros Poderes com representação no Município; (Carlos
Alvarães)
IV – Legislação Participativa federal, estadual e municipal (Josília);
V – Pareceres Prévios anuais do TCE;
VI – Audiências Públicas;
VII – Conselhos Municipais (Carlos Henrique David);
VIII – Dados e Índices Municipais e comparativos inter-municipais;
IX – Atas da Frente Pró-Petrópolis (Maria Helena Arrochellas);
X – Cadastro de links úteis (Maria Helena Arrochellas);
XI – Utilidade Pública (Maria Helena Arrochellas);
XII – Notícias das Entidades da Sociedade Civil (Fórum das AMs) e
Igrejas (Pastor....);
XIII – O Tema do Mês em debate.
XIV – Poder Local
III – CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS E LIDERANÇAS MUNICIPAIS
(tema não tratado na reunião, mas de importância prioritária)
01 – Decidido: o primeiro DVD a ser produzido no menor prazo possível, dada
a sua condição de piloto, tratará do tema: “Conselhos Municipais”, e será
composto por 10 segmentos de até 5 minutos cada:
Abertura: Philippe Guédon
a – O ComCidade, o Conselho dos Conselhos e as Conferências (as anuais e
as que acompanham a Conferência Nacional – 5ª em 2.013) - Carlos Eduardo
b – Os Conselhos temáticos existentes em Petrópolis – Paulo Martins
c – O NACC, os arquivos, o site da PMP e a Casa dos Conselhos – se aceitar,
Secretária Luciane Bomtempo (ou Fernanda Ferreira, se a Secretária não
puder apresentar)
d - Decreto ou lei de criação; paritário ou desigual; consultivo ou
deliberativo; o grande papel dos Conselhos (oxigenação do processo,
combate à maçaneta) – Josília Fassbender
e – Composições, alternância, convocações, pautas, atas e sua publicação
pelo NACC – Philippe Guédon
f – Conselheiro: cidadão devidamente capacitado, de livre escolha pelo seu
segmento e ao qual deve se reportar. Ninguém é representante de si mesmo,
nem defende o SEU pensamento - Paulo Martins
g – Como pode se dar o entrosamento do segmento representado com
a Sociedade em geral? Executivo e Legislativo são hierarquizados,
assessorados, dispõem de colegiados e têm recursos – Bruno do
Nascimento
h - A retaguarda da militância cidadã: seus segmentos, a Sociedade,
ComCidade, Imprensa, MPs, TCE, Ministérios, e a ferramenta do
requerimento – Josília Fassbender
i – Partidos: a representação aberta é legítima e desejável, a representação
por entidade interposta não o é - Philippe Guédon.
j - As audiências públicas, os debates e as consultas, segundo o Estatuto da
Cidade, Lei nº 10.257/01 – Dr, Kleber Francisco Alves, se puder aceitar
Encerramento: Philippe Guédon
A filmagem será decidida na terça feira, havendo duas hipóteses a serem
consideradas, após consultas ao Sr. Ronaldo Saldanha e ao Pr. Adilson Luiz
da Silva.
02 – Produção do DVD “Conselhos Municipais”:
a - produzido pela K-Tec;
b - o roteiro e os detalhes foram previamente aprovados pela FPP no dia
12.06, e o DVD poderá ostentar a sua chancela e a do ComCidade (se este o
desejar) após vistoria do “copião”.
c - a FPP assinará os Certificados de Capacitação e o ComCidade os contraassinará se assim o desejar.
d – o DVD será o primeiro dentre aqueles que serão colocados ao dispor
dos 400 conselheiros que representam a Sociedade Civil nos Conselhos
municipais e – se houver interesse - dos 160 que representam o Poder
Público.
e – A FPP envidará esforços para que a capacitação dos Conselheiros eleitos
pela Sociedade Civil seja considerada pré-requisito obrigatório.
f – Este 1º DVD pertencerá à K-Tec, que aceita produzi-lo e colocar cada
unidade ao dispor das entidades da Sociedade Civil ao preço pré-fixado de
R$ 30,00. Os adquirentes poderão usar o DVD a seu critério, mas se obrigam
a não produzirem cópias não-autorizadas.
g – em toda a medida do possível, tentaremos transformar em royalties sobre
a venda dos DVDs a remuneração dos profissionais envolvidos na produção
dos mesmos (para assegurar a sustentabilidade da ação). Por exemplo: 10%
para a filmagem sobre cada venda.
h – O DVD pertencerá à K-Tec.
i – O DVD, adquirido por quem desejar usá-lo (em princípio, as entidades
que vão indicar candidatos a conselheiros) poderá ser apresentado por um
Moderador presencial que dará “cor local” e esclarecerá os debates sobre os
pontos levantados, após cada segmento. Esta é a razão da divisão do tema
em segmentos.
j – As condições em que cada adquirente usará o DVD são de sua
responsabilidade exclusiva. Os nomes de quem tiver assistido ao DVD,
apresentados pela entidade adquirente à FPP em documento com timbre,
datado e assinado, gerarão Certificados por esta assinados, e contraassinados pelo ComCidade, quando este assim desejar fazê-lo.
k – A logomarca da FPP/CG Dadosmunicipais estará sempre presente, assim
como a do ComCidade (se e quando este o desejar), sem ônus nem receitas,
como chancela de qualidade participativa. A entidade proprietária de cada
DVD poderá colocar os seus dados, mas não poderá alterar o material
aprovado pela FPP.
l – Nada impede a venda para outros interessados (AMAs, Movimentos de
Igreja, Sindicatos, ONGs) e até outros Municípios.
m – O catálogo dos DVDs aprovados será mantido atualizado pela FPP e CG,
indicada entidade proprietária de qual ou tal DVD, junto à qual a aquisição
deverá ser feita.
N – Quando necessário, serão feitas atualizações deste DVD, sempre com o
mesmo sistema de aprovação prévia do roteiro e do copião pela FPP.
IV – O INPAS e o RPPS DE PETRÓPOLIS
A apresentação de Marcus Curvelo, Presidente do INPAS, e de suas
Companheiras, Gestoras Previdenciárias concursadas, foi considerada
relevante. Marcus informou que o Atuário Julio Passos não podia estar
presente visto falecimento em sua família. Ontem à noite, o INPAS esteve em
reunião na Câmara, com os Vereadores Silmar, Meirelles e Roni Mederos,
reunião considerada muito boa pelo INPAS. O INPAS enfrenta um problema
que é o déficit atuarial, cuja solução excede as possibilidades do Município.
Quando o regime próprio de previdência social foi adotado e criado o INPAS
para geri-lo, nenhuma providência foi adotada para dispormos de um lastro.
Já nascemos com um déficit atuarial considerável... O Ministério recusa
responsabilidade em relação ao filho feio e diz que o problema é do “ente”
(no caso, Petrópolis). Já na década de 90, cerca de 800 RPPS nasceram;
hoje, sabemos que um monstro foi criado. Cerca de 75% dos regimes
existentes estão em situação deficitária, sendo que a má gestão agrava o
quadro, e que não pode o Ministério eximir-se de responsabilidade, por ter
permitido a criação de sistemas frágeis com normas insuficientes. O INPAS
tem problemas adicionais com o Ministério, o MPF, a PF, a Justiça Federal,
por conta de gestões anteriores a 2,005 que incidiram em aplicações de risco
não autorizadas (Bolsa inclusive) e até em operação aos cuidados do Banco
Santos, e que ainda geram muito trabalho para atender inspeções e
responder à indagações. Neste momento, o INPAS conta com uma
superestrutura para atender às suas responsabilidades. Estamos em
situação de equilíbrio financeiro, gerando sobra mensal de 200.000 a 300.000
reais, que cobre despesas como o pagamento do 13º. Sob o ponto de vista
atuarial, a situação é inviável. Nas três vertentes da Seguridade Social
(Saúde, Educação e Previdência Social), apenas a terceira ainda não fez
objeto de uma política pública de médio prazo. O INPAS não é percebido,
nem pela opinião pública, como tema central, embora possa vir a se
constituir em fator preocupante para a atividade econômica e para as classes
produtoras do Município. Não é mais hora de nos perguntarmos se há ou não
um problema, a questão já está esclarecida, o problema existe. Cabe, agora,
buscarmos as soluções. O INPAS é mero operador; as responsabilidades
devem ser assumidas pela Prefeitura como um todo e pela Sociedade. Um
estudo recente esclarece que, dos 2.100 RPPS municipais existentes no país,
300 estão em processo de extinção e outras centenas extinguiram o órgão
operador, voltando a dispor somente do Fundo Previdenciário aos cuidados
da Secretaria de Administração ou equivalente. O déficit atuarial do conjunto
dos RPPS municipais alcançará 1,5 trilhão de reais em 2.030. Os RPPS dos
Estados acrescentarão 3,5 trilhões a esse total e o RPPS federal algo como
meio trilhão (o nível federal já equacionou o seu problema, contando com as
suas fontes de arrecadação). Total: 5,5 trilhões de reais. Ao valor atual do
díolar, o PIB do Brasil no ano passado deve oscilar em torno de 6 trilhões
(Nota da FPP: curioso: não gera passeata...). O Ministério da Previdência
não aponta para soluções factíveis. Oferecem a possibilidade de uma loteria
esportiva, que poderia gerar 4 bilhões por ano... Se o Município parar de
repassar os recursos necessários ao lastro da folha (da ordem de 5 milhões
por mês), depois de um trimestre, ele poderia parcelar essa dívida em 240
meses. Bom negócio, ao custo de uma crise social e ética. A cada semestre,
o Ministério – principal responsável pelo caos em que nos debatemos –
emite o Certicado de Regularidade Previdenciária / CRP, sem o qual o
Governo fica impedido de realizar uma série de operações. Na visão do
INPAS, a cadência deveria ser trimestral, se não mensal, pois em 6 meses
podem ser criadas situações extremamente perigosas. Mesmo nessas
condições, conhecemos diversos municípios que conseguiram os seus CRP
por via judicial, o que não pode deixar de assustar. Ao final da gestão
anterior, mais precisamente em 28 de dezembro, 2,9 milhões das parcas
reservas do INPAS foram remetidas à PMP sob pretexto de ressarcimento de
preatórios, o que é irregular. A PMP irá devolver, mas quando o fizer, irá
fazer falta na Saúde, na Educação, etc... Enquanto não pudermos contar com
Controle Social neste campo, esse tipo de situação poderá ocorrer de forma
recorrente. Por outro lado, constatamos que os TCEs começam a acordar
para os RPPS, assim como os MPs. A nossa tarefa maior, neste momento, é
procurar o caminho da solução. Passando às perguntas e respostas, foi dito
que: a) não ocorreu ainda a publicação do Balanço e da Auditoria do mesmo;
b) o porte da folha dos Inativos é da ordem de 5 milhões por mês; c) o site do
INPAS apresenta uma série grande de informações que podem ser
acessadas por qualquer cidadão; d) mercê de muitos esforços, a
Compensação Previdenciária (saldo entre INSS e RPPS) vem sendo recebido,
estamos recebendo algo como 400.000 por mês; e) o INPAS é proprietário de
12 salas no Ed. Cinda, avaliadas por ridículos 450.000,00 e ora em curso de
re-avaliação; f) também tem parte do prédio da Rua Teresa e o casarão da
Rua Dr. Sà Earp, ora ocupado pela SSP. Há severas discordâncias sobre o
valor de obras feitas e pagas no prédio, e ora objeto de sindicâncias; f) os
municípios que criaram seus RPPS depois de 98, já o fizeram à luz de
normas mais severas do Ministério e têm melhores condições de
sobrevivência; g) as possibilidades de aplicação permitidas aos recursos
previdenciários não oferecem, hoje, qualquer remuneração minimamente
compensadora, e o Ministério estuda esta evidência; h) de modo geral, os
RPPS que estão bem administrados dispõem de controle social. No caso do
INPAS temos o Conselho Fiscal/CONFIS e o Conselho de Administração/
CONSAD, integrados por servidores eleitos, sem presença da sociedade; i)
neste momento, temos uma janela de oportunidades, que não deveria ser
desperdiçada. A realização do Concurso aumenta o volume dos que
contribuem para o sistema, e assim vão fazer durante um tempo significativo
(mas, mais adiante, os contribuintes virarão beneficiários); j) O Min. Da
Previdência tem estimulado a segragação de massas, que consiste em
separar o que antecede 2.010, e repassar à PMP para que o resgate, em
parcelas mensais que, no nosso caso, alcançariam o patamar de 3 a 4
milhões por mês (insuportável nas atuais condições) e o INPAS cuidaria
apenas da referência de 2.010 em diante; k) entende o Presidente do INPAS
que a sociedade, que irá pagar a conta, deveria se apropriar desta discussão,
participar das reflexões, não ignorar esta realidade; l) quando um “INPAS”é
extinto, ou a Prefeitura repassa os servidores para o RGPS e paga os valores
devidos ao COMPREV à vista (no nosso caso, algo próximo a um bi), ou cria
um Fundo Previdenciário a ser gerido pela Administração direta; m) o PCCS
da Educação, elaborado por Secretário que não era de Petrópolis e já saiu da
cidade, representa um ônus de 600.000/mês para o INPAS, deixando um
rastro de insatisfações em outras áreas, como a Saúde. A Secretária Cida
dizia, à época, que não era irresponsável e não acenaria com a possibilidade
de fazer um PCCS na Saúde nos moldes adotados na Educação; n) Marcus
ressalta que a impressão de alívio por aumentos de salários é equivocada,
pois os aumentos também aproveitam os aposentados e pensionistas, ao
revés do RGPS; o) Reforma Administrativa: concorda quanto à sua absoluta
necessidade mas lembra que o Governo Federal, que tem 39 Ministérios,
pressiona para que cada um tenha um correspondente em Secretaria
Municipal (Nota da FPP: escapamos da Pesca...); p) os efetivos dos Inativos
estão detalhados no site do INPAS, mas temos 1.729 aposentados, 656
pensionistas e 6.428 ativos, o que já totaliza 8.813, faltando os cargos de
confiança ocupados por celetistas, os celetistas, os estagiários, os efetivos
da Cia Águas do Imperador e da empresa que coleta o lixo (Notas da FPP:
eram 5.556 em fevereiro de 1.989, dos quais 678 inativos; segundo o IBGE,
deveríamos ter 2,5% da população inscrita nas folhas de pagamento da PMP,
em torno de 7.500 funcionários); q) entre as soluções, podemos anotar: a
segregação de massas; o recurso à dívida ativa da PMP; o uso dos royalties
do petróleo; a loteria esportiva; o parcelamento da dívida em 250 meses;
aumentar a cota patronal; recorrer ao Fundo. Mas qualquer que seja a
solução, depende de vontade política dos Poderes e da Sociedade; de
qualquer modo, o controle social é básico; r) não creio que poderíamos criar
um Serra Cap municipal, mas nada impede que se estude a questão também;
s) estamos estudando a legislação previdenciária a fundo no INPAS,
tentando esclarecer a colcha de retalhos e queremos aprimorar a Lei do
INPAS, introduzindo o controle social (hoje, o presidente do CONSAD é... o
presidente do INPAS. Ou seja, o fiscalizador e o fiscalizado são um só) ; t) a
única fonte ponderável de receitas é representada pelas transferências da
PMP, dos contribuintes e do patrocinador. Ao fim de sua intervenção,
Marcus, Adriana e Parla foram efusivamente cumprimentados.
V – AUDIÊNCIA COM O SR. PREFEITO EM 21.06.13, 09:00H
Remetemos o seguinte e-mail para a Sra. Secretária-Chefe do GAP, na
quarta feira, 19:
Prezada Senhora Secretária e muito cara Amiga,
A FPP, pela sua Mesa – com a substituição de Jonny
Klemperer, ausente de Petrópolis, pelo Pastor Oldemar Dressler
– comparecerá ao encontro agendado com o Dr. Rubens na sexta
feira 21.06 – depois de amanhã – às 09:00h. Torcemos (embora
não seja impedimento mas apenas dificuldade a contornar por um
de nós, eu para ser preciso) que a reunião possa ser realizada no
térreo do Palácio. Seremos: Josília, Maria Helena, Sandra, Sílvia,
Carlos Eduardo, Alvarães, Pr. Adilson, Pr. Oldemar e eu. Nove.
Creio interessante reiterar o nosso objetivo ao solicitarmos a
audiência. Somos adeptos e praticantes da Gestão Participativa;
esta implica no trabalho em estreita comunhão entre os dois
Poderes “formais” e a sociedade civil organizada. Estamos
conscientes que não somos A sociedade civil organizada (ninguém
é), mas parcela da mesma, talvez a que tenha a mais extensa folha
de serviços prestada à Comunidade e à Cidade (sinônimos mas não
tanto).
Ninguém, mais do que nós, torce pelo absoluto êxito do Poder
Executivo e do Poder Legislativo. Mas vemos enormes desafios
à frente de Petrópolis e queremos fazer parte das soluções, nos
estritos termos do quadro legal brasileiro, um modelo ainda não
louvado o suficiente. Pois entendemos que o enfrentamento aos
desafios excede a capacidade de resposta de um mandato – pelos
mais hábeis e competentes administradores que possamos imaginar
– e até dos recursos do Município (ex.: RPPS e seu déficit atuarial,
que a sociedade vai ter que cobrir. 744 milhões em 2.028). Todos
juntos, talvez possamos dar conta do recado.
O ponto de partida é solicitar ao Sr. Prefeito queira nos dizer
como entende posicionar-se frente aos temas relacionados abaixo.
A partir desta clareza – que não temos hoje – apoiaremos de
imediato todas as ações consensuais, e refletiremos para ver como
podemos harmonizar as eventuais questões que gerarem visões
divergentes, ou pelo menos como podem atuações distintas serem
desenvolvidas aqui e acolá em clima de pleno respeito e mútua
compreensão.
Salvo melhor juízo, parece ser esta postura a mais construtiva
que pode assumir a FPP frente ao Poder Executivo.
Temas sugeridos para informação pelo Sr. Prefeito da postura
do Governo a respeito:
01 – Organização de um CARAM para estudar a Reforma
Administrativa, da qual depende a definição da política de RH (de
locações de imóveis, de previdência social, de custo da máquina
pública) que tire a estrutura administrativa da PMP da difícil situação
em que se encontra pelo seu porte e multiplicação de órgãos;
postura diante do número de Ministérios irreal que pressiona pela
criação/manutenção de Secretarias.
02 – Encaminhamento do Plano Diretor à Câmara, pois sem PPA
nem PD, a discussão e votação da LDO parece comprometida
(o que gera conseqüências relevantes). Já será argüido junto
à Câmara o desrespeito pela Gestão Democrática da Cidade
(necessário que ocorram debates, audiências e consultas públicas).
03 – INK. Limitada por Lei no prazo de concepção elaboração (6
meses), a sociedade civil elaborou um projeto de INK que considera
notável. Chegou na Câmara em 5 de junho de 2.012. Como vê o
Governo a sua revisão?
04 – Gestão Participativa: como entende o Governo balizar a
sua atuação junto aos Conselhos, desde o ComCidade até os
Conselhos temáticos? Eleição de representações da sociedade;
apoio na elaboração e publicação das atas; revisão do número
de Conselhos; caráter deliberativo/consultivo; Conferências;
Audiências, debates e consultas públicas; Orçamento Participativo e
CMOP; diálogo com a FPP?
05 – Questões pontuais relevantes:
A – Estrada de Ferro Rio-Petrópolis (oportunidade)
B – Washington Luís (imensa ameaça)
C – mobilidade urbana e outros planos setoriais (oportunidade);
D – Desastres naturais: Cuiabá, entorno, Quitandinha, ação do
INEA, tentativa de TAC do MP, projetos da COPPE, moradias
(ameaças e algumas oportunidades)
Antecipando uma excelente reunião, com benéficos e
duradouros resultados, apresento os meus mais cordiais e fraternos
cumprimentos.
Philippe Guédon
VI – TEMAS DIVERSOS DA FPP
01 – Requerimento nº 02 à Câmara, sobre o artigo 79 da LOM. Alvarães DARÁ
ENTRADA, COM A CONTRA-ASSINATURA DE dª Neyse, tão logo possa colher
a mesma.
06 – LOM e RI da Câmara. Sugerimos entrevista com a Mesa da Câmara para
pedir revisão da parte que trata da Participação Popular, que não considerou
a CF, a LRF, o Estatuto da Cidade nem a Lei de Transparência. Para evitarmos
mais um requerimento e posterior petição junto ao MP.
07 – Balanços da COMDEP, CPTrans e INPAS e suas respectivas Auditorias.
Ainda não foram publicados até esta data.
08 – Nogueira. Anderson Luiz Veiga Cardoso, nos dirá se algo evoluiu na sua
batalha pró Nogueira. Por falta de tempo, o assunto não foi tratado.
VI – VALE DO CUIABÁ
01 – Ação do Governo Municipal. A FPP continua ao seu dispor para
os assuntos do Cuiabá e Adjacências, e do Quitandinha e Adjacências.
Coordenador da Comissão da FPP: Carlos Alvarães, até agora não
procurado..
02 – O INEA na presença do Secretário Carlos Minc realizará audiência
pública no dia 19. Fomos convidados no dia 18, o que, no nosso entender,
inviabiliza qualquer AP.
VII – LDO
Preocupa a FPP a discussão e votação da LDO sem que possa referirse ao PPA nem sequer ao PD. Ademais, as convocações para a audiência
pública (modelo RI da Câmara, que não atende às exigências de uma AP),
são feitas pelas micro-publicações na Tribuna (fonte minúscula, muito menor
do que a usada pelo jornal) e não são reproduzidas pelo site, por razões
desconhecidas. Debates e consultas, obrigatórios, assim como
disponibilização dos documentos, não foram condições cumpridas pela
Câmara. No site da Câmara, o GP 160, CMP 1645, com o PL da LOA, somente
apresenta o texto da Lei e não os seus anexos (apenas 21 páginas, com 2,51
MB). No nosso entender, razões de sobra a inviabilizar a discussão e votação
da LDO, devendo gerar representações junto ao MP. Ou o Estatuto da Cidade
não está em vigor, ou a Câmara deve rever os seus procedimentos. Como
esta ata é endereçada a diversos Vereadores, esperamos que algo seja feito.
