Como Legalizar sua Empresa
Data: 04/04/2008
Veja como legalizar sua empresa:
Para o empresário legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). No intuito de ajudá-lo nesta tarefa, preparamos uma lista com os passos que o empreendedor deve dar. É importante lembrar que cada estado pode ter particularidades que devem ser observadas e que podem não estar contidas nos itens abaixo.
- Decisão da Natureza Jurídica
- Consulta Comercial
- Busca de nome e marca
- Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual
- Solicitação do CNPJ
- Inscrição Estadual
- Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda
- Licença sanitária
- Matrícula no INSS
1) Decisão da Natureza Jurídica
A legislação brasileira contempla várias naturezas jurídicas, mas três delas são as mais utilizadas:
Empresário
É constituída por apenas uma pessoa que se responsabiliza individualmente pelo negócio. A desvantagem é que a pessoa física e a pessoa jurídica se confundem aos olhos da lei, ou seja, a pessoa responde legalmente até com o patrimônio pessoal pelas obrigações da empresa.
Sociedade por Responsabilidade Ltda
Deve ser constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas ou jurídicas, que solidariamente se responsabilizam (de acordo com o que for estabelecido em contrato) pelo negócio;
Sociedade Simples
É constituída por, no mínimo, duas pessoas físicas, que exercem profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística e pertencem à mesma categoria de profissionais liberais.
2) Consulta Comercial
Finalidade
A consulta comercial tem como finalidade a aprovação, por parte da Prefeitura Municipal, do local de funcionamento da empresa. Para tanto, verifica-se a conformidade, em termos legais, das atividades a serem desenvolvidas com a área (bairro, rua, avenida) onde a empresa será instalada.
Órgão responsável
- Prefeitura Municipal
- Secretaria Municipal de Urbanismo
Documentação necessária
- Anexar cópia do carnê de IPTU do local pretendido
Informar
- Área do estabelecimento em m²
- Atividade a ser desenvolvida no local
3) Busca de nome e marca
Finalidade
- Verificar se existe alguma empresa registrada com o nome pretendido e a marca que será utilizada.
Órgão responsável
- Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples) e Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI)
Documentação necessária
Para a busca de nome e marca:
- Formulário próprio (Junta Comercial) preenchido com três opções de nome.
- Para verificação da marca no INPI, pode-se fazer a consulta pela internet no site www.inpi.gov.br
4) Arquivamento do contrato social/Declaração de Empresa Individual
Finalidade
- Registrar o contrato social. Verifica-se, também, os antecedentes dos sócios ou empresário junto a Receita Federal, através de pesquisas do CPF.
Órgão responsável
- Junta Comercial ou Cartório (no caso de Sociedade Simples)
Documentação necessária
Para registro e arquivamento do contrato social
- Contrato Social ou Declaração de Empresa Individual - assinado em 3 vias
- Cópia autenticada do RG e CPF dos sócios
- Requerimento Padrão (Capa da Junta) em 1 via
- Cópia autenticada do RG do elaborador do contrato, quando Microempresa
- Cópia autenticada da OAB, quando necessário
- Pagamento das guias através de GRP e DARF
5) Solicitação do CNPJ
Finalidade
- Incluir a empresa no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
Órgão responsável
Documentação necessária
- Deve ser preenchido um formulário de CNPJ, via internet, disponível no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br) e enviado à mesma, após, deverá ser impresso, assinado pelo administrador e reconhecido firma do DBE (documento básico de entrada) que anexado a uma cópia do contrato social autenticado deverá ser entregue à Receita Federal, para obtenção do CNPJ.
6) Inscrição Estadual
- A Inscrição Estadual é obrigatória para empresas dos setores do comércio, indústria e serviços de transporte intermunicipal e interestadual. Também estão incluídos os serviços de comunicação e energia.
Finalidade
- Obter a inscrição no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
Órgão responsável
- Receita Estadual; Agência de Rendas
Documentação necessária
- Comprovante de endereços dos sócios, cópia autenticada ou original
- Cópia autenticada do contrato de locação do imóvel ou escritura pública do imóvel; - quando for o caso
- Cópia do contrato social; Cópia do CNPJ
- Certidão de casamento e cópia autenticada do RG e CPF do cônjuge e filhos menores
- Cópia do alvará de licença
- RG e CPF dos sócios
7) Alvará de licença e Registro na Secretaria Municipal de Fazenda
Finalidade
- Licenciamento para desenvolver as atividades no local pretendido. Liberação da inscrição municipal (ISS). As empresas e os profissionais autônomos, que praticarem atividades de prestação de serviços de qualquer natureza, estarão obrigados a se cadastrar no município
Órgão responsável
- Prefeitura Municipal
- Secretaria Municipal da Fazenda
Documentação necessária
- Preenchimento do formulário próprio (Prefeitura);
- Consulta comercial aprovada
- Cópia do CNPJ
- Cópia do Contrato Social
- Laudo do corpo de bombeiros, quando for o caso
- Laudo da vigilância sanitária, quando for o caso
- E outros documentos específicos pedidos na consulta comercial, quando necessário
8) Licença sanitária
Finalidade
- Comprovar que a empresa está em condições para funcionar dentro dos padrões de higiene e saúde
Órgão responsável
Documentação necessária
- Cópia do contrato social
- Cópia do CNPJ
- Cópia do atestado de viabilidade, aprovado na consulta comercial
9) Matrícula no INSS
Finalidade
- Quando o sócio não tem registro no INSS, deverá providenciar após a abertura da empresa
Órgão responsável
- INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social; Divisão de Matrículas
Dependendo da atividade a ser desenvolvida, haverá necessidade, ainda, de requerer laudos de outros órgãos municipais, tais como:
- Secretaria de Meio Ambiente
- Secretaria de Desenvolvimento Urbano
- Corpo de Bombeiros
- Secretaria de Vigilância Sanitária
É muito importante consultar a legislação que diz respeito ao seu negócio para verificar quais os procedimentos necessários e se existe algum órgão público que exige autorização para funcionamento, pois muitos estados ou municípios podem ter diferentes especificações sobre alguns negócios.
Fonte: www.business.org.br