Lei nº 6.629 - Inclui no Calendário Oficial “A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS”
Data: 05/01/2009
A CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS DECRETOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 6629 de 24 de dezembro de 2008
Inclui, no Calendário Oficial do Município de Petrópolis, “A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS”.
Art. 1º – Fica instituída, no Município de Petrópolis, “A SEMANA DE INCENTIVO ÀS DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS”, a ser realizada na semana do dia vinte e sete de setembro de cada ano.
Art. 2º – O objetivo desta Lei é o de promover o amplo debate acerca do tema “Doação de Órgãos e Tecidos”, através de mecanismos como:
I – realização de campanhas de conscientização e orientação;
II – palestras com especialistas em diversas áreas inerentes à matéria;
III – orientação sobre as questões legais acerca do tema.
Art. 3º – Além dos mecanismos propostos nos incisos, o Executivo Municipal poderá criar outros que entender importantes para o enriquecimento das atividades.
Art. 4º – O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento da presente Lei competir, que a executem e façam executar, fiel e inteiramente como nela se contém.
Gabinete do Prefeito Municipal de Petrópolis, em 24 de dezembro de 2008.
RUBENS BOMTEMPO
Fonte: Diário Oficial – 30 de dezembro de 2008.
Prefeito