Petrópolis, 19 de Fevereiro de 2020.
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  AUDIÊNCIA PÚBLICA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL: 19 e 25 Agosto

Data: 11/08/2016

 

Prezados Amigos e Amigas.

Informo que a LDO para 2017, Lei que não foi adequadamente submetida à oitiva da população nem na fase de elaboração nem de discussão, respectivamente pelo Esceutuivo e pelo Legislativo, foi publicada no Diário Oficial nº 4999 de 4 de agosto de 2016 (suplemento) editado alguns dias após a data, como é da praxe municipal. Lembramos que nem o Decreto Municipal sobre as Audiências Públicas foi observado então pelo Executivo, nem a Audiência Pública da Câmara seguiu um rito oficialmente conhecido, dada a não-publicação da Resolução 125 de 2012, que alterou o R.I. do Poder Legislativo (já denunciada no quadro da FPP).

Por outro lado, transcrevo o seguinte edital do Poder Executivo, publicado no DO de 08 de agosto de 2016:

AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE CONVOCAÇÃO

A Prefeitura de Petrópolis, nos termo do Decreto Municipal nº 794/15, CONVIDA todos os cidadãos, pessoa física ou jurídica e entidade interessada, pública ou privada, para participarem das Audiências Públicas para divulgação e discussão da proposta da LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – 2017, do Município de Petrópolis, que serão realizadas, respectivamente, no dia 19 de agosto de 2016, às 19 h, na Escola Monsenhor João de Deus, localizada na Rua Dr. Barros Franco, s/nº – Pedro do Rio – Petrópolis- -RJ, e no dia 25 de agosto de 2016, às 18h30, no Auditório Philippe Guedon, localizado na Casa dos Conselhos Municipais Augusto Angelo Zanatta, situado à Avenida Koeler, nº 260, Centro, Petrópolis-RJ. Gabinete do Prefeito, em 01 de agosto de 2016. RUBENS BOMTEMPO Prefeito

Porque um Edital do dia 1º somente é publicado no dia 08, e mesmo assim dias depois da data, não saberia explicar. Mas aplaudo a referência ao Decreto nº 794, que detalha como deve se dar uma A.P no seio do Executivo petropolitano. O Decreto é de 1º de setembro 2015, foi publicado pelo DO 4779 de 02 de setembro 2015. Convém que seja lido e cobrado, pois não foi levado em conta quando da AP da LDO.

Esta é uma pequena contribuição da FPP para com Petrópolis (a maior, que seria o Instituto INK, foi esterilizada pelo Executivo); quem sabe, passaremos a ter Audiências Públicas como fazem até os Órgãos Federais, ouvindo-se o povo sobre um texto previamente conhecido e publicando-se tempestivamente a ata aprovada?

Parabéns para Petrópolis. Que o Secretário de Planejamento e o Senhor Prefeito Municipal queiram encontrar aqui a expressão da alegria cívica da FPP.

Fraternalmente,
Philippe Guédon, Coordenador




 

 

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