Petrópolis, 22 de Outubro de 2017.
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  Comissão aprova audiência pública sobre concessões rodoviárias no Rio

Data: 17/05/2017

 

Comissão aprova audiência pública sobre concessões rodoviárias no Rio

 

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou, nesta quarta (17/05) requerimento do deputado federal Hugo Leal (PSB/RJ) para a realização de audiência pública para discussão da situação dos contratos de concessão rodoviária do Rio de Janeiro da 1ª Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais – BR 040 (Rio de Janeiro/Juiz de Fora), BR 116 (Rio/São Paulo) e BR 116 (Além Paraíba/Teresópolis) – após a aprovação da MP 752/2016, que disciplinou as hipóteses de prorrogação e relicitação dos contratos de parceria. No requerimento aprovado, Hugo Leal lembra que esses contratos “foram celebrados em 1995 e se encontram em fase final de sua vigência (restando 5 anos); se comparados com os contratos das etapas mais recentes, sobeja inexorável que eles não trazem qualquer vantagem para o interesse público”.

Serão convidados para a audiência pública, em data ainda a ser definido, o ministro dos Transportes, Maurício Quintella Lessa, o secretário especial do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Adalberto Vasconcellos, e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Jorge Bastos. No requerimento, o deputado – coordenador da bancada do Rio na Câmara – lembra que publicado uma manifestação da Secretaria Especial do PPI, no sentido de que o governo não pretendiam mais prorrogar os contratos de concessão rodoviária celebrados durante a primeira etapa. “Mesmo diante desse quadro, ainda observamos representantes da agência reguladora do setor e das entidades ligadas às empresas concessionárias defendendo tal medida, o que vem causando uma insegurança em relação a esse tema”, destaca Hugo Leal, no requerimento aprovado na CVT.

O parlamentar do PSB afirma que os antigos contratos só beneficiam as concessionárias. “São contratos que previam baixa necessidade de investimentos, abrangiam uma extensão muito menor, com uma taxa de retorno maior do que os contratos mais recentes e possuem as maiores tarifas atualmente praticadas, até R$ 12,20. Por esta razão e também pelos altos índices de inexecução contratual pelas concessionárias é que a prorrogação aqui não se justifica”, critica Hugo Leal, lembrando ainda que “um novo procedimento licitatório ao final do referido contrato poder-se-ia beneficiar toda sociedade e o Poder Concedente com eventuais deságios na tarifa de pedágio”.

Para o coordenador da bancada do Rio, a audiência pública será a oportunidade de as autoridades governamentais explicarem seus planos para os casos das três rodovias federais concedidas na 1ª Etapa no estado: a BR 040 (Rio de Janeiro/Juiz de Fora), sob administração da Concer, a o trecho da BR 116 (Rio/São Paulo) da Nova Dutra, e o trecho da BR 116 (Além Paraíba/Teresópolis), concedida à CRT. “São casos diferentes. Na BR 040, a situação é gravíssima, com constantes acidentes e a obra da Nova Subida da Serra interrompida. Mas, nas outras, também há problemas que precisam ser resolvidos antes do fim da concessão”, explica o deputado Hugo Leal.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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