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  Vereador Gil Magno acredita que Departamento Público de Engenharia e Arquitetura pode ajudar a população

Data: 01/04/2011

Vereador Gil Magno acredita que Departamento Público de Engenharia e Arquitetura pode ajudar a população

 

O vereador Gil Magno (PSB) protocolou na Câmara Municipal indicação pedindo ao prefeito Paulo Mustrangi que promova a criação de um Departamento de Engenharia e Arquitetura Popular para atender a população de Petrópolis.

Gil Magno disse que a criação do Departamento ganha mais relevância no atual contexto municipal diante dos laudos expedidos pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil que tem a seguinte argumentação:

 

“O proprietário / responsável do imóvel interditado deverá apresentar, junto a municipalidade, o projeto de engenharia, com responsável técnico, que contempla as intervenções estruturais necessárias no imóvel e em seu entorno, com objetivo de restabelecer o funcionamento, com segurança, das atividades de praxe e, após obter a aprovação do mesmo, executar os serviços necessários, com vistas a desinterdição a ser requerida pelo próprio”.

 

Para o vereador a maior parte das pessoas que receberam o laudo não tem a menor condição financeira de arcar com tais despesas, sendo vital que o governo tome para si a ajuda, adotando medidas de caráter social. “Cabe destacar que a indicação tem embasamento legal na Lei 11.888/08, sancionada na véspera do Natal de 2008. A legislação entrou em vigor após 180 dias de sua publicação no Diário Oficial da União, assegurando às famílias com renda até três salários mínimos a assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, como parte integrante do direito à moradia”.

Gil Magno afirma que a legislação federal incluiu todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia necessários à edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária. A lei da assistência técnica tem por objetivo: “otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; evitar a ocupação de áreas de risco e de interesse ambiental; e propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental”.

As prioridades serão as iniciativas a serem implantadas sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas como de interesse social. A prestação do serviço deverá ser feita por profissionais servidores públicos, integrantes de ONGs, inscritos em programas de residência acadêmica ou ainda autônomos ou integrantes de escritórios de arquitetura e engenharia.

De acordo com Gil Magno a criação do Departamento de Engenharia e Arquitetura Popular vem sendo reivindicado pelas entidades representativas da sociedade, tendo sido aprovado durante uma das Conferências da Cidade, mas sem ter sido implantado até o momento. “Nunca é de mais ressaltar que em se tratando de um novo órgão poderia até mesmo estar inserido na futura Fundação de Urbanismo Júlio Frederico Koeler. Posterior ao ato de criação é indispensável a formalização de convênios com entidades como a Associação Petropolitana de Engenheiros e Arquitetos no sentido de dispor de profissionais capacitados e com amplo conhecimento sobre a realidade do município. É mais do que válido frisar a importância de um trabalho também junto aos diferentes grupos comunitários como Associações de Moradores, Igrejas, Clubes de Serviço levando para a sociedade um perfeito entendimento sobre a relevância desse serviço de grande utilidade pública”.


Grato,



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Gil Magno

Vereador

 
Praça Visconde de Mauá, nº 89

Centro – Petrópolis – Rio de Janeiro

CEP: 25686-900
 

Tel:      55 (24) 2291-9245

            55 (24) 2291-9246

 

Site: www.cmp.rj.gov.br

E-mail: gilmagno@cmp.rj.gov.br




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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