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  Justiça impede repasses ao Sehac

Data: 28/11/2013

 

A Prefeitura tem 15 dias para assumir totalmente a administração do Hospital Alcides Carneiro. De acordo com decisão da juíza Simone Bretas, da 2ª Vara Federal, a Secretaria de Saúde não poderá mais fazer repasses financeiros ao Serviço Autônomo Hospital Alcides Carneiro (Sehac), a Oscip que administrava a instituição.

O processo de transição do Sehac para a Secretaria de Saúde foi iniciado em abril deste ano. Além da transferência das rotinas administrativas, o prefeito Rubens Bomtempo determinou a criação de uma comissão que ficará responsável pela elaboração do novo concurso público que irá atender toda a rede, em especial o quadro de profissionais do hospital, definindo a quantidade de cargos que deverão ser incluídos no edital.

Na decisão da juíza federal , além de suspender os repasses financeiros, o município terá de comprovar o cumprimento da decisão, sob pena de multas ao secretário de Saúde e ao prefeito. A multa foi fixada em R$ 3 mil por dia de descumprimento. Conforme a determinação da juíza, a Prefeitura tem que apresentar informações sobre a conta corrente própria vinculada destinada ao recebimento dos valores destinados ao Sehac, com os respectivos extratos mensais desde sua abertura, apontando os agentes autorizados a movimentá-la. Além disto, de acordo com a decisão, o município terá que apresentar uma lista de todos os equipamentos adqui r idos pelo Sehac no período de gestão do HAC e ainda, com relação ao custeio das obras através de convênio com a FOG, apresentar relatório com todas as informações.

O Hospital Alcides Carneiro vinha sendo administrado pelo Sehac desde 2008, mas a Justiça decidiu que a escolha da entidade responsável pela administração deveria ser feita por meio de concorrência.

 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
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