Petrópolis, 17 de Junho de 2019.
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  Comentários à LOA 2013

Data: 26/09/2012

COMENTÁRIOS À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL/LOA PARA 2.013

Philippe Guédon

 

            Rogério Tosta me passa a seguinte mensagem, em 20.09: “(...) O Douglas pediu se o senhor pode fazer um comentário sobre o Orçamento 2013 da PMP, comparando com o deste ano e também se houve algum avanço sobre o orçamento participativo?”.

            Tento, Amigos Douglas e Rogério, e agradeço pela oportunidade de falar sobre o Orçamento Municipal. Começo com algumas colocações genéricas:

 

A) Não participei – não dá mais, perdão pelas limitações incontornáveis - da Audiência Pública/AP de segunda feira 17, na qual o Secretário de Planejamento/SPU Roberto Rizzo, homem de bem e técnico competente, procurou levar informações sobre o Projeto da lei Orçamentária Anual/ PL/LOA em processo de gestação. Pois deverá ser entregue à Câmara até o final do presente mês. Os pouquíssimos presentes da Comunidade (4) tiveram a gentileza de me passar informações, o que agradeço. Que Roberto receba os meus cumprimentos pelo esforço.

 

B) Orçamento não pode ser fruto do trabalho de um só; é o resultado da conscientização de todo o 1º Escalão, coordenado pelo Prefeito, e decorre de um intenso trabalho coletivo e participativo. Este entendimento inexiste entre nós.

 

C) A parca presença à AP se deve à descrença em matéria de Orçamento. Acabaram com o Orçamento Participativo/OP em 2.004, e nunca mais o trouxeram de volta. Inconscientes! 25.717 votantes compareceram às “urnas” em 2.003. O sucesso do programa, filho de Paulo Rattes na Primavera de Petrópolis com o Conselho Municipal de Orçamento/CMO mas que chegou ao seu ápice com o PT em Porto Alegre, decretou o seu ocaso. Para a minha surpresa, o PT no poder local não devolveu a prenda ao povo que a amava.

 

D) Como se não bastasse, a Câmara ainda concede ao Prefeito o direito em transferir verbas de um canto para outro até o limite de 30% do Orçamento. O que equivale a dizer que não temos Orçamento. Querer que cidadãos percam seu tempo para discutir pouco, muito pouco, quase nada, após trinta anos de um passo à frente e dois para trás, é acreditar em Papai Noel.

 

E) Em verdade, a AP não discute o Orçamento. Apresentam dados intermediários e promete completá-los depois da remessa à Câmara. O debate hipotético, pois a Câmara é no particular mais fechada ainda do que o Executivo fica para a fase de discussão no Legislativo.

               

O Secretário Rizzo apresentou numerosos dados que merecem reflexão. Não se tratava ainda da LOA, que fique bem claro, mas de dados que levarão ao projeto de Lei. Comento alguns, com prazer e o maior respeito, deixando bem claro que sou um simples enxerido.   

Se me permitem, traduzo as cifras astronômicas em índices. O que pode significar um demonstrativo de receita e despesa de 714 milhões para o ano que vem, para uma família que vive com 10.000 pratas ao longo desse mesmo ano? Eu gostaria de falar, se me permitem, em índices. A nossa Receita Municipal, sem falar na grana que nos é repassada pela União ou pelo Estado, evoluiu do índice 100 em 2006 para209,4 em 2013. UAU! Mais do que dobramos a nossa receita em 8 anos, embora com uma fiscalização para lá de deficiente e um IPTU calculado em bases arcaicas. Mas o entusiasmo vai para o espaço quando nos é informado que a despesa de pessoal e encargos sociais, seja lá como a calcula a SPU, passa, no mesmo período, do índice 100 em 2006 ao índice 264,6 em 2013. Ou esqueci tudo da matemática básica, ou a evolução do pessoal e seus encargos é 50% mais acentuada que a da receita. E, ao que se saiba, nem o funcionalismo nem a população estão satisfeitos, quer com o nível da remuneração, quer com a gama e a qualidade dos serviços prestados. Notem que o dado é confirmado, com plena honestidade intelectual, pelo Secretário ao apresentar outra informação: o percentual da despesa de pessoal sobre a receita passou de 37,31% em 2006 para 48,26% em 2013.  

            Uma observação especial deve ser feita com relação às Receitas e Despesas da COMDEP. A COMDEP é uma sociedade anônima e por mais sumário que seja o arremedo de orçamento que foi apresentado na AP, não se pode aceitar uma peça que não leva a lucro nem a prejuízo. O zero a zero apresentado é um claro sintoma da falta de cuidado com que foi montado o quadro; a CPTrans não incidiu no mesmo erro, prevendo uma estreita margem de lucro.

            O Orçamento é distribuído em diversas categorias de despesas segundo as “funções orçamentárias!”. Ainda não se trata de Secretarias, mas de funções orçamentárias; o que me assusta, pois se as Secretarias ainda não montaram os seus orçamentos duas semanas antes da entrega da LOA à Câmara, algo bate pino.

            Mas vamos lá. Não se assustem com os números, eles são apaixonantes e deveriam levar à reflexões comunitárias profundas. Falo aqui, dos percentuais de cada “função orçamentária” e organizo o quadro por ordem decrescente, E vou totalizando, pois a graça está aí:

 

Função Orçamentária                          % despesa /                 % acumulado

                                                           orçamento

 

Saúde                                                 27,31%                       27,31%

Educação                                            26,52                          53,83

Urbanismo                                          13,97                          67,80

Previdência Social                               11,61                          79,41

Administração                                     10,94                          90,35

Legislativa                                           02,70                          93,05

Assistência Social                                02,24                          95,29

Encargos especiais (?)             02,05                          97,34

Cultura                                    01,29                          98,63

Habitação                                           00,49                          99,12

(10 funções: 99,12%)

Reserva de Contingência (?)                00,28  

Comércio e Serviços                           00,19

Trabalho                                             00,08

Agricultura                                          00.07

Desporto/Lazer                                   00,07

Ciência e Tecnologia                           00,06

Gestão Ambiental                                00,06

Segurança Pública                               00,06

Saneamento                                        00,01

(09 funções: 00,88%)

 

Total                                                 100,00%          

 

 (“Encargos Especiais” nada significam para os Cidadãos, e “Reserva de Contingência” quando se pode mexer em 30% do Orçamento é a cereja do bolo).

 

            A população deve dizer se é esta repartição que ela deseja. Como acho que não, o meu voto é no sentido de uma imediata, ampla, irrestrita, corajosa Reforma Administrativa, que mude a cara de nosso Poder Público. Se alguém se satisfaz com meio por cento do Orçamento na Habitação, calo-me; eu acho que não corresponde aos anseios da população. Em contrapartida, ver as despesas com pessoal e encargos subir que nem rojão me parece requerer urgentíssima revisão, pois não temos Servidores qualificados suficientes em área nenhuma, mas excessivos cargos de confiança de cunho político partidário, assim como órgãos aos borbotões que não podemos manter. Quem tem dinheiro para comprar um Chevette de antigamente, não ousa adquirir um Porsche, embora namore os anúncios e entre em transe quando vê um passando na rua. Essa situação se agrava, ano a ano, desde a Reforma do Prefeito Gratacós. À época, eram 5.556, inativos inclusos; eu procedi ao Censo e afirmo que assim era. Hoje, beiramos os 11.000 inscritos na Folha da PMP a títulos variados. E 0,48% do Orçamento para a Habitação.

            Se não enfrentarmos esta Reforma já, vamos entrar no processo de elaboração de um novo Plano Plurianual/PPA (2.014 / 2.017) obrigatoriamente balizados por esse horror que é a nossa organização administrativa atual. Os Técnicos da PMP estão aí mesmo, o Conselho Regional de Administração, a Ordem dos Advogados do Brasil e N entidades competentíssimas só querem ajudar.

            Aplaudo os esforços de uns e outros, mas me parece evidente que navegamos no caos em direção ao Armagedon. A hora é imperdível, pois estamos ultimando o Plano Diretor, que define os parâmetros do Plano Plurianual. Adoro campanhas eleitorais, mas enquanto elas transcorrem por mais quarenta dias, por que não montarmos uma Comissão da Reforma Administrativa, voluntária, custo zero, encarregada de formular uma proposta? A partir de janeiro, lamento constatar, será tarde demais, a LDO para 2014 tem que estar na Câmara até 15 de abril, o Plano Diretor estará sendo discutido na Câmara (que já está com o Instituto Koeler/INK desde 5 de junho) e o Plano Plurianual deverá estar montado – a partir da atual organização insatisfatória ou de algo digno do nome – até final de agosto 2013. Começando hoje, já arriscamos não ter tempo para a empreitada.

            Tudo o que precede é escrito no mais absoluto respeito por todos, e não me altera o status de mero enxerido. Encerro dizendo que o nosso regime próprio de previdência social, aparentemente equilibrado nos dados apresentados (ué), nos levará (a ser verdade o que dizem os atuários, mas será que eles sabem das coisas?) a um rombo de 4 bilhões dentro de 30 anos. Ora, direis, dentro de TRINTA anos! Pois é. Olhando pelo retrovisor, 1982, logo ali atrás. Último Governo de Paulo Rattes, ia começar a Primavera de Petrópolis. Quem nos dá a informação do Déficit Atuarial é a LDO para 2013, Quadro VII se não me falha a memória, que aliás vem rateando. Se não é um dado relevante, por que o publicam? E olhem que cresce adoidado de ano para ano!




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
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