Petrópolis, 23 de Agosto de 2019.
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  Lei de Cotas para pessoas com deficiência completa 21 anos e ainda enfrenta resistência do setor empresarial

Data: 01/08/2012

 A chamada Lei de Cotas (Lei 8.213 de 1991) completou em julho (24) 21 anos de sua sanção. Mesmo depois de mais de duas décadas em vigor, ainda existe muito preconceito sobre a capacidade produtiva da pessoa com deficiência.



Atualmente, existem cerca de 306 mil pessoas com deficiência formalmente empregadas no Brasil. Desse total, cerca de 223 mil foram contratadas beneficiadas pela Lei de Cotas. Ela prevê, no Artigo 93, que toda empresa com 100 ou mais funcionários deve destinar de 2% a 5% (dependendo do total de empregados) dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência. Estas 306 mil carteiras de Trabalho assinadas de pessoas com deficiência representam apenas 0,7% do total de empregos formais do país, onde há 46 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, das quais 29 milhões em idade economicamente ativa. Em Petrópolis há um número significativo de empresas que são obrigadas, por força a Lei, a contratarem pessoas com deficiência, mas ainda há empresas que só contratam após a notificação e a autuação do Ministério do Trabalho e Emprego, cuja fiscalização da Subdelegacia de Petrópolis é intensa.


A Comac – Comissão Municipal de Atuação Comunitária de Petrópolis é a única instituição no município que capacita a pessoa com deficiência para o mercado de trabalho, isto através do Projeto Crer Ser, que é mantido somente através de doações da comunidade petropolitana, sem apoio do governo municipal. São jovens com deficiência mental, de leve a moderada, que realizam diversas oficinas e atividades pedagógicas com foco nas principais atividades profissionais. “É um grande desafio inserir pessoas com deficiência no mercado de trabalho, com funções que lhes favoreçam e não somente façam parte de uma cota. Capacitá-los não é o problema, dizemos que é o mais fácil, pois a inteligência e habilidade superam nossas expectativas, o que é preciso é sensibilizar os empresários que algumas adaptações na atividade precisam ser feitas para receber este profissional”, disse Amanda Moraes, Coordenadora dos Projetos de Inclusão da Comac.

 

Para a equipe do Projeto Crer Ser é mais fácil nós adaptar as empresas às pessoas, do que as pessoas às empresas. A empresa que desrespeitar a Lei de Cotas e negar oportunidade de trabalho às pessoas com deficiência poderá pagar multa de R$ 1.617,12 a R$161.710,08. No Brasil, se todas as empresas do país cumprissem a Lei de Cotas, mais de 900 mil pessoas com deficiência teriam que estar empregadas.


Um dos principais preconceitos que ainda perduram sobre as pessoas com deficiência é  de que elas são menos produtivas e trariam mais custos para as empresas. “O preconceito e o desconhecimento que o  empresário tem a cerca das potencialidades das pessoas com deficiência são as piores barreiras que enfrentamos. Estas pessoas podem ter uma deficiência física, mental, visual ou sensorial, por exemplo, por ter nascido assim, ou por ter tido um acidente, mas elas têm, na outra ponta, grandes eficiências”, disse a Coordenadora.

 

“Ainda temos muitos desafios. Os maiores são superar, ainda, os preconceitos e o desconhecimento que o empresário tem acerca das potencialidades e da capacidade da pessoa com deficiência. É um projeto que custo elevado, pois envolve muitos profissionais e não ter apoio para mantê-lo é outro desafio para a Comac”, concluiu Amanda Moraes. 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
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