Petrópolis, 17 de Junho de 2019.
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  Governo derruba liminar na Justiça e garante licitação

Data: 22/03/2012

 Prefeitura agora aguarda a resposta do TCE que vai avaliar o edital de licitação

 

 

A Prefeitura conseguiu nesta quarta-feira (22) derrubar a liminar impetrada na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que estabeleceu na manhã da última terça-feira, dia 20, a suspensão da licitação para a concessão dos serviços de transporte coletivo. De acordo com a Prefeitura, a liminar foi derrubada por sete votos a zero. A decisão judicial havia impedido a continuidade do processo licitatório, impedindo que os envelopes contendo as propostas das seis empresas concorrentes ao certame fossem abertos.

A vitória judicial foi comemorada pelo presidente da Comissão de Licitação, Charles Rossi. “Após essa conquista, o segundo passo agora é decidir junto com o procurador do município, Henry Grazinolli, uma nova data para a abertura dos envelopes”, informou.

A liminar teve como base uma ação movida pelo advogado Márcio Tesch, presidente do Instituto de Defesa do Cidadão Consumidor (Indeccon) junto ao Tribunal de Justiça do Estado, questionando a legalidade do processo. O advogado fundamentou a ação no artigo segundo da Lei Federal 9075, de 1995, e no artigo 174 da Constituição Federal.

Outro entrave que ainda não foi superado pela Prefeitura e que pode adiar o processo licitatório por pelo menos 30 dias é a recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) para que o município suspenda a concorrência pública até que o edital de licitação seja analisado pelo órgão.

De acordo com o TCE, o município – que foi oficiado na tarde de terça-feira – tem 30 dias para enviar o edital e a documentação solicitada. Após a entrega de todos os documentos, o Tribunal de Contas tem 14 dias úteis para concluir a análise e encaminhá-la para a avaliação do conselheiro relator. Segundo o presidente da Comissão de Licitação, Charles Rossi, a Prefeitura está preparando toda a documentação solicitada pelo TCE. Ele explicou que parte dos questionamentos feitos pelo Tribunal já foi analisada pelo Tribunal de Justiça. “Estamos confiantes que tudo vai dar certo. Vamos informar tudo o que está sendo pedido pelo Tribunal de Contas e enviar todos os documentos solicitados”, disse.

 

Janaína do Carmo

Redação Tribuna




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE
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