Petrópolis, 18 de Julho de 2018.
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  FPP: ATA da reunião realizada em 06.03.2018

Data: 09/03/2018

 

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS: FPP

ATA da reunião realizada em 06.Março.2018, das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I. 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

           

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I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES

 

01 - Ausências justificadas: Ramiro Farjalla, compromisso profissional.

 

02 – Presenças: André J. M. de Carvalho, cidadão; Maria Inês Nahar de Carvalho, cidadã; Jonny Klemperer, FIRJAN; Humberto Fadini, Lions Quitandinha; Sérgio Taldo, cidadão; Cleveland M. Jones, ABAL; Renato Araújo, Dadosmunicipais; Roberto Loureiro, A Voz de Petrópolis; Sílvia Guedon, IPGPar; Roberto Rocha Passos, gabinete Dep. Fed. Hugo Leal; Carlos Alvarães, OAB; Lucia A. Guédon, cidadã; Philippe Guédon, O BRADO. (Total: 13).

 

03 - Calendário das próximas reuniões da FPP na OAB Petrópolis, 1ª terça do mês, das 18 às 20 horas.

A FPP agradece a FIRJAN por sua hospitalidade generosa e fraterna desde 2011, e permanece ao dispor da Representação Serrana para o que vier a ser conveniente. Obrigado! Não esqueceremos!

Abr – 03

Mai – 08 (devido ao feriado de 1º de Maio)

Jun – 05

 

04 – Calendário de reuniões dos Conselhos Diretor e Fiscal do IPGPar: será apresentado pela Diretoria do IPGPar.

 

NOSSO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO INDEPENDENTE COMPREENDE A FPP, O DADOSMUNICIPAIS, O BRADO E O IPGPar. E VAI GERAR O OBSERVATÓRIO SOCIAL OSPetro E O INK SOCIEDADE CIVIL. PARTICIPE E USE.

 

II – IPGPar, Dados, O BRADO, OSPetro, FPP

 

01 – IPGPar

 

Sílvia e Cleveland expuseram o seguinte: a Diretoria do IPGPar tem se reunido (Sílvia, Cleveland, Renato, Ramiro, Luis Carlos). Temas: definição do Debate sobre os Candidatos Avulsos, já tendo a confirmação de alguns membros da mesa de debates: Lauro Barretto, Douglas Prado, Yuri Moura, Philippe Chaves Guedon, Philippe Guédon (o avô). O local é objeto de buscas, havendo algumas opções em aberto. A data será, em princípio, no final de abril, talvez 26, com uma presença acentuada de jovens. Temos expectativas importantes sobre os desdobramentos deste Debate, um ato de inconformidade com a situação política vigente e com a hegemonia partidária na vida municipal, que concentra a Administração Pública sob a orientação exclusiva das siglas, que se opõem a qualquer tentativa de gestão participativa e impõem equivocadamente os seus planos de governo sem lastro legal. O IPGPar também levará a efeito um Ciclo de Debates sobre as Vocações Econômicas de Petrópolis, sem o ranço pessimista que acompanha muitas vezes as abordagens do porvir de nossa Economia. O primeiro debate está previsto para 22 de março, 19 horas, Sindicato dos Médicos na Rua Teresa. Os debatedores focarão a área do Turismo e Eventos neste primeiro evento da série.  A divulgação será feita segundo os moldes já habituais. O IPGPar acredita em bom público (talvez a idéia da caixinha de “Festas” colocada à saída, destinada a recolher contribuições de quem entender e quiser prestigiar o esforço do IPGPar poderá dar um certo resultado). Estes debates ocorrerão no quadro da “Vocações Econômicas de Petrópolis – Casos de Sucesso”. A proposta é incentivar a efetiva participação de todos os presentes. Sérgio Taldo indaga qual a vocação principal de Petrópolis, e Jonny responde informando um trabalho da FIRJAN-RJ de 1995, quando foram apontados três eixos principais para o futuro econômico de Petrópolis, que gerou o Plano Imperial em 1997 e a Petrópolis Tecnópolis em 1998. As primeiras vocações eram a indústria sem chaminés e o turismo, até porque a cidade nasceu em virtude de sua vocação de acolher os cariocas com seu clima e suas paisagens diversas das do Rio de Janeiro dos tempos de D. Pedro II. Sérgio Taldo lembra o Mapa do Comércio de Petrópolis de 2016, cujas conseqüências desconhece. No site da Fecomércio encontrei um texto que pode ser um ponto de partida para as pesquisas dos Integrantes da FPP:

“Petrópolis recebe Mapa Estratégico do Comércio

O Sistema Fecomércio RJ realiza, em parceria com o Sicomércio Petrópolis, nos dias 11 e 12 de agosto, encontro regional do Mapa Estratégico do Comércio em Petrópolis, na região Serrana. O Mapa do Comércio é um levantamento que embasa as propostas para o crescimento sustentável do setor no Estado do Rio de Janeiro, no período de 2015 a 2020. Esta será a décima primeira edição dos encontros, que começaram na Costa Verde, em Angra dos Reis, no final de março, seguiram para Miguel Pereira, Três Rios, Volta Redonda, Barra do Piraí, Valença, Teresópolis, Itaperuna, Barra Mansa e Rio das Ostras. No evento de Petrópolis serão realizados diversos painéis com formadores de opinião e jornalistas como Merval Pereira, George Vidor, Flávio Fachel, Giuliana Morrone, Flávia Oliveira, Pedro Doria, Sérgio Abranches, Cristiana Lobo, Andrea Ramal, Sônia Araripe, Guilherme Velho, Antônio Góis, Samy Dana, Sidney Rezende, Kennedy Alencar, Maria Prata, Washington Fajardo, Rodrigo Pimentel, Ronaldo Lemos, Marcio Couto e Marcelo Neri. Formulado em parceria com a Fundação Getulio Vargas, através da FGV Projetos, o Mapa do Comércio reúne dados socioeconômicos das oito regiões fluminenses (Centro Sul, Costa Verde, Médio Paraíba, Noroeste, Norte, Serrana, Baixada Litorânea e Metropolitana) e se debruça especialmente sobre temas que afetam diretamente a economia do estado e o desempenho do setor do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, como Educação, Segurança, Infraestrutura e Ambiente Empresarial. Além de identificar vocações e oportunidades, o Mapa é um instrumento estratégico para a atuação do Senac RJ e do Sesc RJ, braços de Educação Profissional e Sociocultural do Sistema, respectivamente. No encontro em Petrópolis, serão discutidas as potencialidades da região Serrana, composta por 14 municípios: Petrópolis, Nova Friburgo, Teresópolis, Bom Jardim, Cordeiro, Cantagalo, Carmo, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro, Duas Barras, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto e Macuco. Possui uma dimensão territorial de 6,95 mil km2, o que corresponde a 16% do território do Estado do Rio de Janeiro. Todos estes municípios somaram em 2015 uma população total de 823 mil pessoas, segundo as estimativas do IBGE, o que corresponde a 5 % do Estado do Rio de Janeiro.
Apenas a população de Petrópolis foi estimada em 298 mil habitantes, sendo o 16º município do estado em termos de população. O PIB da região é de R$ 21 bilhões (3% do PIB do RJ) e o de Petrópolis é deR$ 9,5 bilhões. Na cidade, o setor de Comércio de Bens, Serviços e Turismo responde pela maior fatia do número de vínculos, com 17.594 de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego.”

Cleveland citou aspectos administrativos do IPGPar: a necessidade de uma AGO no decorrer de abril, momento que deveria ser utilizado para revisão e simplificação do estatuto, pois a oportunidade baratearia o custo; um parecer do Conselho Fiscal deverá ser escrito e assinado antes da AGO. A contabilidade  está sendo feita com todo o rigor e esmero, e a situação financeira, sem folgas, nos permite informar que o IPGPar está em dia com os seus compromissos, inclusos os acertos de débitos não satisfeitos quando de seu vencimento. E não existe mais nenhum compromisso ainda não contabilizado neste momento; as contas sadias são um motivo de satisfação, mas devemos dedicar muita atenção ao item das receitas. Nota do redator: Inscrevo aqui um diálogo que ocorreu mais adiante, pela ligação que tem com o tema finanças. Roberto Loureiro evocou possibilidades de geração de rendas a partir dos sites (dadosmunicipais e IPGPar, ou um ou outro) das quais nunca havíamos ouvido falar, e que podem se revelar importantes na sustentabilidade de nossas ações (sem independência financeira, inexiste gestão participativa, pois será engolida pelas máquinas partidárias).  O assunto foi considerado de relevante importância e Renato estabelecerá contato com Roberto à respeito.

02 – DADOSMUNICIPAIS

Renato informou que o portal Dadosmunicipais está operando, e que as pendências com a Compuland foram equacionadas. Caberá, agora, um contato com a empresa responsável pelo site do IPGPar para definir a nossa política coordenada a respeito dos sites: dois, parece ser um exagero, e a fórmula do site do IPGPar, além de relativamente mais dispendiosa, coloca o controle da página nas mãos da empresa administradora. Renato reunirá os elementos necessários à reflexão, recorrendo inclusive à preciosa experiência de Roberto Loureiro a quem a FPP agradece pela disponibilidade já na sua primeira participação a uma reunião nossa. Cabe ressaltar que a Voz de Petrópolis vem se mostrando generosa em relação à FPP, o que não deixa nenhum de nós insensível. Equacionada, pois, a questão de três anos de acúmulo de taxas de hospedagem da Compuland, devidas às falhas de informação, o momento é de definir a nossa política de diálogo com a população via internet e redes, e de assegurar a auto-sustentabilidade de nossas ações.

03 – O BRADO

Philippe informa que a edição nº 53 será remetida, como de hábito, por Renato, após revisão por Jonny e Renato.

04 – OSPetro

Com a presença de Carlos Alvarães – retornando após ausência por razões de saúde - designado representante da OAB Petrópolis e indicado à presidência do Observatório pelos dirigentes da Ordem em Petrópolis atendendo à sugestão da FPP (Philippe informa não ter recebido a mensagem eletrônica do Presidente Marcelo Schaefer, não descartando algum erro na leitura das mensagens recebidas). Sílvia e Renato informam sobre contato mantido com a Sra. Célia d’Azevedo, da empresa Ewiglich (peço desculpas pela grafia possivelmente errada da marca, mas a qualidade de audição e visão desta redação é o que é), que manifestou interesse em participar da OSPetro com um grupo de empresários à sua volta e a advogada Priscila Borges. Todos concordam que a possível adesão de correntes importantes de nossa sociedade, animadas pelos propósitos dos OSB, é relevante, e que seria interessante convidar a Senhora Célia a participar da Diretoria do OSPetro., como Vice-Presidente, por exemplo e  se lhe aprouver. Alvarães cita o fato de conhecer e admirar a Sra. Célia desde a juventude, e informa que seus filhos, de um e outro, foram por longo tempo colegas de estudos, sendo desejável e oportuna a união em favor do OSPetro. Para poupar tempo da reunião da FPP, ficou marcada uma reunião de Jonny, Luiz Guilherme Dias, Alvarães e Renato no PTRS, às 09h de quinta feira, com o propósito de traçar as etapas da criação do Observatório. Philippe aplaude e acha que o esforço da FPP nesse sentido encerra-se com a entrega do bastão à OAB, a Renato e Luiz Guilherme, Jonny e o PTRS, Célia d’Azevedo  e seus Companheiros, a NovAmosanta e ao Lions Itaipava, e aos presentes na Assembléia de Constituição de 16.03.17 que não progrediu. A FPP permanece atenta e disposta a colaborar, dentro de suas competências. Como previsto, o IPGPar pode compartilhar uma Secretaria Executiva com o OSPetro, como pensado e até imaginado preencher com um determinado tempo do Companheiro Renato Araújo. O IPGPar lembra manter em sua conta bancária, há quase um ano exato, o valor de R$ 2.210,00, arrecadado para a criação do OSPetro, que transferirá para a conta informada pelo mesmo tão logo possa o Observatório tomar tal decisão. Os dados dos fundadores de 16 de março de 2017 estão de posse do IPGPar e poderão ser disponibilizados a pedido do OSPetro. Alvarães esclarece que poderia dedicar ao OSPetro as suas manhãs de 3as e 5as, no horário das 09 às 12horas, nos locais da sala 103-parte do PTRS, cedidos pelo mesmo.

05 – FPP

 

A - Finanças

Os contribuintes para a cobertura das necessidades financeiras da FPP, com a quantia de R$ 10,00 acrescida dos centavos de referência pessoal, são, neste momento: 01) André Carvalho; 02) Roberto Rocha Passos; 03) Jonny Klemperer; 04) Cleveland M. Jones; 05) Renato Araújo; 06) Sílvia Guedon; 07) Ramiro Farjalla Ferreira; 08) Philippe Guédon; 9) Alessandro Gil da C. Jochem. Outros Integrantes da FPP podem inscrever-se  junto a Philippe. Mantemos transcrita a seguir a relação das fontes de arrecadação que podem ser estudadas pela FPP: 1) Patrocinadores, PF ou PJ; 2) contribuintes, PF; 3) anúncios no site e publicações; 4) caixinha de colaborações espontâneas na saída de nossos eventos; 5) site Vakinha na Internet; 6) eventual corretagem de negócios em nosso site (após verificação jurídica de como operar); 7) outras, que venham a ser sugeridas e acolhidas como possíveis de implementação. Temos clareza de nossa falta de prática neste campo e não duvidamos do muito que podemos aprender na geração de receitas de sustentação.

 

B - Planejamento a nível de plano estratégico

Achamos relevante a FPP esclarecer o papel complementar e não-excludente dos planos estratégico e diretor, partindo do texto do Estatuto das Cidades e da realidade municipal onde ambos documentos cedem lugar para o equivocado e danoso plano de governo (também acolhido de cabeça baixa pelo povo). O BRADO nº 51 vai abordar o assunto, mas sugerimos que a FPP o discuta para que paire o consenso entre todos os Integrantes da FPP.

 

(PROPOSTA)

 

A PETRÓPOLIS QUE QUEREMOS: VOCAÇÃO DA FPP

 

EM 06.03.2018 – Philippe Guédon

 

01 – SONHAR LEVA AO PLANEJAMENTO. A Frente Pró-Petrópolis conseguiu sobreviver por sete anos já (quase), por entender que os seus Integrantes querem sonhar, para em seguida planejar e levar à execução. Não nos deixam muito executar, nem sempre podemos planejar, mas o sonho ainda é livre. Sonhamos com uma Petrópolis onde a participação seja a regra e o bom-senso impere. É neste sentido que proponho uma visita às vertentes legal e prática do planejamento municipal.

 

02 – O PLANEJAMENTO NO MUNICÍPIO. Diz o artigo 4º, III, do Estatuto das Cidades, que serão utilizados em especial, para os fins daquela lei, os seguintes instrumentos de planejamento municipal:  a) plano diretor;  b) disciplina do parcelamento, uso e ocupação do solo; c) zoneamento ambiental; d) plano plurianual; e) diretrizes orçamentárias e orçamento anual; f) gestão orçamentária participativa; g) planos, programas e projetos setoriais; h) planos de desenvolvimento econômico e social. Reparem que não é citado, por omissão, o planejamento estratégico abrangendo todas as áreas da Administração Pública local e todo o território municipal na perspectiva do longo prazo, nem se cuida, por puro bom senso, do doentio “plano de Governo”, exigido aqui e lá por autoridades da Justiça Eleitoral para gáudio dos partidos, extrapolando a letra da Lei 9.504 (eleitoral) que cita as “propostas” do futuro Executivo, e não um “plano”, conceitos diversos entre si.  Assim se arquiva a gestão participativa em proveito, mais uma vez, dos partidos políticos. O resultado? O caos municipal em virtude dos ziguezagues quadrienais, que colocam, por exemplo, o drama da previdência fora dos holofotes dos donos do pedaço quadrienais.

 

03 – DE ONDE NASCEM OS “PLANOS DE GOVERNO”? De uma exigência legal deturpada.

A Lei 9504 de 30.09.1997 determina, no seu artigo 11, 3º, IX, que os pedidos de registro das candidaturas ao Executivo sejam acompanhados por “propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador do Estado e Presidente da República”. Propostas não são planos, como esclarecem os dicionários nas definições dos dois conceitos. Um plano corresponde a um conjunto de intenções sistematizado e abrangente, como o é o plano diretor. Propostas são intenções pontuais como, simplesmente, cumprir a legislação municipal em vigor, o que seria original e sadio; ou ainda cortar excessos para permitir investimentos. Não chegam a compor um “plano”, que não cabe à meia dúzia de técnicos de um partido elaborar e impor à toda uma comunidade, ignorando o que já está planejado e a própria vontade das pessoas.

 

04 – ESTA CONFUSÃO DE CONCEITOS IMPORTA? Claro, pois gera o caos! O Plano Plurianual de Petrópolis/RJ cobrindo o quadriênio 2018-2021, publicado no DO de 29.12.17, traz a seguinte afirmação no seu texto: “Logo, o PPA 2018-2021 foi construído a partir de uma dimensão estratégica, assentada nas diretrizes estabelecidas no Plano de Governo. Representa as escolhas estratégicas para atender às demandas sociais e enfrentar os desafios de interligar as políticas públicas à realidade da cidade e necessidades de seus munícipes”. Um misto de visão distorcida que confunde visão estratégica de longo prazo com quadriênio, cidade com Município e prepotência partidária que pretende moldar o Município a gosto da sigla com os anseios das pessoas e o planejamento que já existe. Crimes avalizados pela Justiça Eleitoral, de modo tanto mais absurdo que os “planos de governo” são apresentados ANTES das campanhas, quando do registro das candidaturas (até 5 de julho, art. 11 da 9.504). O usual argumento que o “plano de governo” foi elaborado ouvindo os eleitores na campanha é pois uma falácia, pois antes da Convenção e do registro, ninguém pode agir como candidato...

 

05 – E SE FOSSE SÓ ISSO... Os “planos de governo” atropelam outra determinação do Estatuto das Cidades: Artigo 39, § 1o: “O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas”. Como qualificar a afirmação da PMP no texto do PPA? Ilegalidade? Acinte? Nenhuma autoridade (TCE, MP-E, Ministério das Cidades) questiona esta bagunça, nem o “plano de governo” será avaliado pela Justiça Eleitoral ao fim do mandato. E o Município fica estagnado, os “avanços” de hoje tornando-se as “heranças malditas” de amanhã. Por que temos que ser submetidos aos caprichos do partido Tal, hoje, e Qual, amanhã? Manda quem pode e obedece quem tem juízo?

 

06 – DELENDA PLANOS DE GOVERNO! Esta prática ao arrepio da Lei é uma das mais peçonhentas geradas pelo nosso sistema eleitoral. A atuação comunitária deve buscar a extinção deste veneno que coloca a vontade do partido acima da vontade do povo, expressa através dos mecanismos da gestão participativa (em tese, allas!). Claro que deveria ser tarefa dos fiscais da Lei, vista a falta de amparo legal; mas como a prática persiste através do tempo e nenhuma Instituição oficial tomou a iniciativa de opor-se à mesma, a sobrevivência municipal depende apenas da inconformidade popular. Não é mais Cartago que carece ser destruída, mas sim estas cascavéis que são os “planos de governo”.

 

07 – MAS NÃO BASTA. Tornar evidente que os “planos de governo” são um equívoco absolutista é essencial, até por ser o combate a um ilícito. Mas não é suficiente. Temos que ter a clareza que a Constituição (art. 182 e 183) e o Estatuto das Cidades (que os regulamenta) pecaram por falta de clareza ao definirem o plano diretor, este que deve cuidar do desenvolvimento urbano, mas se estende sobre todo o território, e acaba por não ser nem carne nem peixe, entortando todo o sistema de planejamento municipal. Equívoco despercebido ou erro intencional, como tantos mais que foram inseridos – por bancadas partidárias – na Constituição e há trinta anos permanecem sem correção, apesar da evidência e dos mecanismos de que dispõem Legislativo e Judiciário?

 

08 – O QUE É O PLANO DIRETOR? O caput do artigo 182 da Constituição define: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes”. O plano diretor cuida, pois, do desenvolvimento urbano, das funções sociais da cidade e do bem-estar dos moradores na mesma. Em Petrópolis, lança um olhar sobre a realidade além do urbano por insistência da comunidade e apoio de alguns Técnicos, (por falta de um segundo documento, o plano estratégico). Dependendo das características de cada Município, a área urbana pode ser proporcionalmente relevante ou pouco expressiva (São Paulo capital e Cambuquira têm áreas rurais de expressão relativa com as suas cidades completamente diversas, por exemplo). De qualquer modo, o plano diretor não abrange todo o território com o mesmo cuidado, nem se interessa por todas as áreas da administração pública: estrutura, RH, previdência, aluguéis de imóveis pela Prefeitura, frota de veículos, políticas públicas sob óticas outras do que o desenvolvimento urbano, entre outras. Até porque os sucessivos Governos sempre zelaram por deixar uma série de questões-chave fora do alcance da gestão participativa e do planejamento. O que explica os 12.000 servidores (cito o Prefeito).

 

09 – ARREMEDOS. Vista a relação dos planos municipais acolhidos pelo Estatuto das Cidades, que coloca em seu topo o plano diretor de desenvolvimento urbano, o povo de Petrópolis tentou inserir no plano diretor os temas que dele estavam alijados. Era um “puxadinho” razoável, e funcionou na fase de elaboração; mas as sucessivas versões do plano diretor permaneceram encalhadas sem sequer incorporarem os complementos prometidos pelo Poder Público (ex.: os planos setoriais), como ainda podemos verificar com a versão atual, a Lei nº 7.167 de 28 de março de 2.014, solenemente ignorada pelo Executivo Municipal, com o referendo do Legislativo, no texto do PPA já citado. Como nos ensinou o Prof. Manoel Ribeiro, um sistema de planejamento bem estruturado necessita de um plano diretor de desenvolvimento urbano, com certeza, e também de um plano estratégico de ótica diversa; um não nega o outro, ao revés se potencializam mutuamente. E ainda requerem uma Lei que delimite as zonas urbanas e rurais, como propunha o GP/350 de 25.08.2015 (virou Lei?), e planos como o de mitigação de riscos (ver Theopratique).

 

10 – A LUPOS E A CÂMARA. Peço licença para um parênteses em forma de item, para falar da LUPOS. A LUPOS (Lei de Uso, Parcelamento e Ocupação do Solo) é vista pela Câmara desde a sua discussão e votação no Governo Leandro Sampaio, como grande oportunidade de intervenções indevidas através de uma Comissão, a COPERLUPOS, à qual foi atribuída a agradável missão de autorizar alterações pontuais aos usos e ocupações do solo. Na época de sua votação, o povo autor da LUPOS não conseguiu barrar os interesses das bancadas após duros embates na Câmara e fora dela; nem o esforço do CRPD, a partir de proposta do então Procurador Geral Sebastião Medici à volta de 2003 logrou êxito perene, face à importância dos interesses em jogo. E até hoje, segue a LUPOS carregando a sua COPERLUPOS; seria um erro desconsiderá-la no tabuleiro da concepção do planejamento que temos à nossa frente. Ouvi de vereador a quem respeito que a COPERLUPOS era a intocável menina dos olhos da Câmara. A bom entendedor, fica explicado o atraso na revisão da LUPOS. Não resulta difícil antever problemas no que se refere ao planejamento de Petrópolis; a composição usual de nossas Câmaras Municipais preferirá sempre os “planos de governo” da hora e uma LUPOS/COPERLUPOS bem azeitada a planos estratégico e diretor complementares e de qualidade. Como os Executivos nunca terão força para se opor, e as demais autoridades nem sempre desejarão intervir, ou a sociedade resmunga ou reage. Não vejo o povo no papel eterno da “mulher de malandro” e espero que esteja pronto a defender seus direitos surrupiados.

 

11 – O QUE É UM PLANO ETRATÉGICO? Resumo mal, mas com respeito, o texto do Prof. Manoel Ribeiro publicado na pauta da reunião da FPP em 16.01.18: “Os Planos Estratégicos se valem das possibilidades de valorizar as diferenças, as qualidades intrínsecas de cada uma das regiões de cada município, considerando seus problemas e suas potencialidades, associando de forma inovadora a lógica econômica com a lógica do cidadão, baseada esta na valorização da cidadania, da qualidade de vida e da sustentabilidade. No caso de Petropolis devemos buscar um mergulho profundo no conhecimento disponível de seus Distritos, identificando seus respectivos papeis em um conjunto articulado de territórios. Qual o “modelo” próprio de cada um desses territórios, quais os motivos de orgulho de seus moradores, quais os pontos fortes de suas respectivas culturas e tradições? A formação dos Conselhos Regionais garantirá a ampla participação da sociedade e a capacidade de impulsionar e monitorar a implementação dos diversos elementos do Plano estratégico. Nesse aspecto, o Banco de Dados Gerenciais Georeferenciados, é um instrumento fundamental, por seu caráter aberto e de fácil consulta por qualquer cidadão petropolitano. O P.E. é fruto de uma concepção a partir da amálgama do saber técnico com o saber popular. Esse instrumento deve se basear na promoção de uma ampla reflexão social de modo a definir um futuro e os meios e modos de atingi-lo, constituindo-se num método permanente de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação. Uma vez identificado o objetivo central de desenvolvimento e definidos os planos, programas e projetos prioritários, através do amplo debate, teremos prioridades a serem incluídas no Orçamento Participativo. As palavras chave desse processo são: participação, projeto de futuro e exequibilidade.

A sociedade que não sabe para onde se dirige, não chega a lugar algum”. 

 

12 – PALPITE. Parto da palavra “exeqüibilidade” acima. Vejo no plano estratégico que queremos um trabalho que nunca mereceu a atenção do “legislador” nem um olhar de nenhuma autoridade desde a CF de 1988; beleza, não estaremos tirando o espaço de autoridade alguma ao chamarmos a nós, povo, a responsabilidade de elaborá-lo. Imagino um plano estratégico que cuide de todas as áreas da ação municipal, desde a arrecadação de impostos até a previdência própria dos servidores, pois sem esta inclusão nunca geraremos economias visando verbas para investimento, e sem investimento, planejar é exercício para PMP e TCE, ou seja, cuidar da sobrevivência da própria máquina de “prestar serviços”. Nada que sobre para serviços públicos. Transformemos o atual cenário de desalento em paixão pelo sonho, setorial e regional, complementando o que for disposto pelo plano diretor de previsão constitucional porém de âmbito apenas urbano. Sonharmos  juntos é a melhor maneira de resgatar a participação esfacelada pelo apetite eleitoral desmedido e sem propósitos senão os do poder e da fortuna dos líderes da maioria de nossos partidos. O plano diretor existe, é lei, e ora está engessado pelo Poder Público; o plano estratégico espera que moldemos os nossos sonhos, sem limites nem parceiros cooptadores. Vamos a ele, recorrendo à FPP e aos Técnicos e cidadãos de boa vontade?

 

C – LOCAL DAS NOSSAS REUNIÕES.

A partir da reunião de abril 2018, as nossas reuniões terão lugar na OAB, primeira terça-feira do mês, das 18 às 20 horas, por decisão coletiva do Plenário e acolhida da Ordem. A conveniência do horário face aos compromissos profissionais foi o argumento decisivo.

 

D – Dados para nossas reflexões

 

DESPESAS POR UNIDADES E ÓRGÃOS (pág.10 da LOA para 2018)

 

01 – Câmara Municipal (CAM)

31.305.435,00

3,09%

10 – Gabinete do Prefeito (GAP)

11.740.196,00

1.06%

11 – Procuradoria Geral (PRG)

1.668.535,00

0,16% 

12 – Controladoria Geral do Munic. (CGM)

1.017.750,00

0,10%             

13 – Coord. de Planjto. e Gestão Estrat. (CPG)

4.080.950,00

0,40%

14 – Sec. de Administração e RH (SAD-RH)

22.742.900,00

2,24%

15 – Secretaria de Fazenda (SEF)

60.113.730,00

5,93%

16 – Secretaria de Educação (SED)

250.750.000,00

24,75%

17 – Sec. de Dsenv. Econômico (SDE)

3.575.430,00

0,35%

18 – Sec. de Saúde (SSA)

329.484.000,00

32,52%

19 – Sec. Obras, Hab. E Reg. Fund. (SOHR)

19.786.747,00

1,95%

20 – Sec. Assist. Social (SAS)

17.807.730,00

1,76%

21 – Sec Serv., Seg. e Obras Pub. (SSP)

114.927.676,00

11,34%

23 – Sec. de Meio Ambiente (SMA)

2.991.240,00

0,30%

24 –  Inst. Mun. de Cultura e Esp. (IMCE)

8.027.101,00

0,79%

25 – Secretaria de Turismo (Turispetro)

5.898.150,00

0,58%

26 – Se. De Def. Civil e Ações Volunt. (SDV)

3.356.230,00

0,34%

31 – INPAS

121.975.000,00

12,04%

99 – Reserva de Contingência RPPS

2.000.000,00

0,20%        

TOTAL

1.013.248.700,00

100,00%

 

Unidades Orçamentárias que manteríamos no plano estratégico

 

01 – Câmara Municipal (01 acima)

10 – Assessoria Direta ao Prefeito (inclui 10, 11, 12 acima))

14 – Administração, Licitações, RH e Previdência (14 e 31)

15 – Fazenda (15)

16 – Educação (16)

17 – Desenvolvto. Econômico (17)

18 – Saúde (18 e Alcides Carneiro)

19 – Obras, Hab, Reg. Fundiário (19)

20 – Assistência Social e Trabalho (20)

21 – Segurança Pública e Mobilidade (CPTrans e 21)

23 – Meio Ambiente (23 e 26)

24 – Instituto Cultura, Esporte e Turismo (24 e 25)

27 – INK e Gestão Participativa (Planejamento PE, PD, PPA, LDO, LOA e complementos:setoriais, LUPOS, Códigos) (13)

     - COMDEP

     - (Reserva de Contingência)

 

Redução do número de Unidades Orçamentárias para 14.

 

 




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
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