Petrópolis, 19 de Novembro de 2018.
Matérias >> Frente Pró-Petrópolis >> Pautas e Atas
   
  FPP: PAUTA da reunião prevista para 06.SETEMBRO.2016: 09:00-12:00h

Data: 29/08/2016

 

FRENTE PRÓ-PETRÓPOLIS: FPP

Pauta da reunião de terça-feira, 06.Setembro.2016, das 09:00 às 12:00 horas

FIRJAN – Av. D. Pedro I. 275 – 25610-020 – Petrópolis – R.J. – Tel.: 2242.3865

Contatos: phiguedon@gmail.com / dadosmunicipais@gmail.com

 

ENTRE NO GOOGLE, CLIQUE DADOSMUNICIPAIS E VISITE NOSSO ESFORÇO COMUNITÁRIO

 

I – PRESENÇAS REGISTRADAS E DATAS DAS PRÓXIMAS REUNIÕES

 

01 - Ausências justificadas: Sílvia Guedon, Luciana Romanelli (CAALL), Paulo Martins (IPGPar).

 

02 – Presenças:  ...

 

03 - Calendário FPP dos próximos 3 meses (1ª terça do mês, 9h00 às 12h00):

Setembro: 06

Outubro: 04

Novembro: 01(a confirmar ou alterar oportunamente)

 

04 – Calendário Conselho Diretor IPGPar, 3ª segunda feira de cada mês, das 10 às 12h00, à Rua Visconde de Itaboraí, 485 / 304, convocação aos cuidados de Luciano Moreira (setembro) e Paulo Martins (outubro e novembro): próximas: 19 de setembro, 17 de outubro, 21 de novembro.

 

NOSSO SISTEMA COMUNITÁRIO INDEPENDENTE COMPREENDE A FPP, O DADOSMUNICIPAIS, O BRADO E O IPGPar. USE-O.

 

II – AÇÕES DA FPP

 

01 – Relações com o Poder Executivo:

A) INK. Tema mantido nas pautas e atas por sua relevância. Os mandatos são de parcos 4 anos, os temas que vão além (planejamento de médio e longo prazo em particular) dependem diretamente do povo. Os partidos relutam em reconhecer esta evidência por interesses próprios.

B) Prorrogação do contrato com Águas do Imperador. Tema assumido pela Comissão de Assuntos Municipais da OAB-Petrópolis (Representante: Carlos Alvarães). O silêncio do TCE face à denúncia apresentada é estarrecedor, assim como a inércia de nossos dois Poderes a respeito. O juízo é livre.

C) LDO. A SPE respondeu aos nossos requerimentos sobre a AP com a falta de objetividade habitual, o que sugere serem inúteis novas tentativas de diálogo construtivo. Mas a convocação das duas audiências públicas da LOA veio citando o Decreto 794/15, que o Executivo parece retirar do ostracismo.

D – LOA. Uma audiência pública marcada para 25.08, quando a entrega do PL à Câmara deve ser feita antes do final do expediente de 31.08, com um fim de semana de permeio, impede incorporação de contribuições. Ponto parágrafo.   

D1 – Questionamentos apresentados na AP da LOA por Luciano Moreira: 1 - Reitero as considerações de Fernando Varella, já enviado por e-mail, e também em seguida ao texto aqui presente. 2 - Reiteramos a crítica já feita na audiência da LDO, conforme ata e questionamentos apresentado pelo nosso ilustre amigo Philippe Guédon, referente ao remanejamento de recursos. Hoje 30% de todo o orçamento pode ser remanejado, e solicitamos que apenas 30% do orçamento de cada programa seja remanejado. O total continua o mesmo, mas limitando por programa não mais teremos programas que ficam absolutamente sem nenhum recurso. 3 - Juiz de Fora possui o mesmo PIB de Petrópolis. Mas possui 2x nosso orçamento. Estamos buscando receitas acessórias de forma conveniente? Fizemos um levantamento que resume este e outros diversos problemas e encontra-se ao final destes itens, que se ressaltaram em nossa LOA quando comparada a LOA de diversas cidades. 4 - Não houve qualquer alteração ou ajuste na LOA deste ano quando considerada a do ano anterior, observando é claro ajustes de receita e correções monetárias. Nos causa gravíssima impressão desconsiderar os riscos atuariais apresentados pelo INPAS, assim como as metas do PPA ainda não cumpridas e que tiveram recursos remanejados nos orçamentos anteriores, citados o Plano de Mobilidade Urbana e realização de auditorias, entre diversos outros. 5 - Na audiência da LDO solicitamos que seja disponibilizado o realizado do orçamento, e reiteramos nosso pedido na presente audiência. Visto como certo que o planejado não representa 100% da realidade orçamentária do município, seja por receitas inesperadas, seja por custos imprevistos, é fundamental para a transparência das contas que tenhamos acesso também ao realizado do orçamento. 6 - Todas as cidades com que comparamos a LOA de Petrópolis apresentaram o balanço e orçamento de empresas com administração vinculada. Primeiro apresentam o orçamento da administração direta, depois de cada empresa com administração indireta, depois do instituto de previdência municipal, caso haja, e depois um orçamento consolidando todos os orçamentos e balanços anteriores. Pedimos que este modelo também possa ser seguido por Petrópolis, visto que apenas a receita/despesa das empresas com administração vinculada é apresentada, sem nenhum detalhamento. 7 - Demonstramos que o nível de investimento do município é pífio, comprado ao próprio orçamento e também ao orçamento de outras cidades. É necessário melhorar este índice. 8 - Existe uma quase total ausência de receita de serviços realizados pela prefeitura. Como este índice é muito diferente das cidades comparadas, este valor nos sobressai aos olhos e acreditamos que é necessária mais investigação neste item para perceber o que tem acontecido. Porque isso acontece em Petrópolis e onde devemos melhorar? 9 - Assim como receita de serviços, nossa receita patrimonial é muito inferior ao que poderíamos esperar. Onde devemos melhorar? 10 - Levantamos a questão do custo da Câmara, que embora pequeno frente ao orçamento (2% do total), poderia ter um orçamento 8 milhões inferior caso tivéssemos oficialmente mais 4 mil habitantes em Petrópolis. Vale reduzir já. 11 - Consideramos a reserva de contingência do orçamento de Petrópolis irresponsável, visto ser de apenas 0,1% do orçamento total. Todas as cidades comparadas possuem reservas relativas e absolutas bem superiores as nossas. Caso alguma receita não se realize, o que ocorrerá em nossa cidade? 12 - Reitero ainda minha intervenção pessoal na reunião, onde deixei claro minha grande insatisfação ao saber que o orçamento da defesa civil é de 410 mil reais, enquanto o da secretaria de cultura é de 10 milhões. Solicitamos que este valor seja revisto e estaremos solicitando emendas à Câmara. 13 - Ressaltamos a importância da audiência realizada, e quanta insatisfação nos causa precisarmos de abaixo assinado para propor emendas a LOA na Câmara (se o RI não-publicado for considerado válido, o que nos parece o máximo da ilegalidade que se possa praticar). 14 - Gostaríamos de saber como será desenvolvido o orçamento participativo, que prevê 4,5 milhões para emendas populares. Elas não condizem com a necessidade de abaixo assinado. 15 – Por não ter sido mencionado na reunião, trago o questionamento de Fernando Macedo: A receita de ISS referente a CONCER tem sido paga? Após o aumento de pedágio para R$ 12,60, não se compreende os motivos, isso veio a lembrar a administração municipal que a Concer nos deve cerca de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais). Incluo aqui o mesmo questionamento referente às empresas de transporte público da cidade. 16 - Observando a LOA, não temos muitas informações sobre dívidas do município. Ainda que não sejam para instituições credoras, considero relevante a informação sobre qual é a dívida do municpio com os hospitais conveniados, por exemplo.

Segue quadro comparativo.

Cidade

PIB

Habt

PIB / hab

Orç

Investime

reserva

Rec. serviço

Rec. patrim

idhm

Petrópolis

9.21

297

31.0

851

48

1

0.5

8

0.74

JFora

9.35

516

17.9

1.84

330

100

4.1

27.4

0.78

Maringá

9.71

357

26.8

1.4

256

62

13.5

55.1

0.81

Uberlândia

18.6

604

30.5

2.4

452

13.1

220

46.7

0.79

Londrina

10.7

506

21.0

1.2

208

3

40

38

0.78

Blumenau

10.1

309

32.6

1.8

 

26

40

18

0.81

Nota da FPP: por oportuno, anexamos ao pé desta Pauta o texto do artigo “O artigo setenta e nove” que se propõe alertar o povo sobre a determinação da LOM descumprida por Executivos e ignorada pela Câmara.  Ou alguém já viu os dados exigidos pela LOM publicados em tempo útil em nosso DO?

E) Reforma Administrativa, RH e RPPS. O artigo 79 da LOM obriga o Executivo a preparar relatório sobre oito pontos 30 dias antes das eleições, para entregá-la ao sucessor eleito até o 5º dia após a sua proclamação (não se fala em diplomação nem posse) pela Justiça Eleitoral e imediata publicação, sob pena de responsabilidade. A verificação será fácil: no sexto dia após a proclamação do eleito (ou reeleito), caso o DO não publique a íntegra do relatório, caberá uma representação junto à Câmara, MP, TCE, talvez Defensoria Pública, sob a desejada e sábia orientação da OAB.

 

02 – Relações com o Poder Legislativo:

A) Ouvidoria do Povo. A Comissão de Assuntos Municipais da OAB acolheu a indignação diante da negativa pela Câmara de cumprir a LOM.  

B) Promotoria de Tutela Coletiva (Datas de publicação da Emenda 25 à LOM e da Resolução 125 com o novo RI). O Companheiro Carlos Alvarães aceitou acompanhar o assunto junto ao MP, e aqui consignamos a nossa gratidão. O tema é extremamente grave, o povo não sabe qual é a sua LOM nem qual o RI que prevalece, pois o princípio da publicidade é ignorado. Como foi possível nenhuma Autoridade aperceber-se do desrespeito à LOM e ao princípio da publicidade? Ato não publicado vale?

C – Resolução 88 de 8 de julho, iniciativa do Ver. Anderson Juliano, publicada (ora vivas) na Tribuna do dia 9. Regulamenta as Audiências Públicas da Câmara. A Resolução 88/16 obriga uma revisão da Resolução 125/12 que alterou o RI, mas esta inexiste pois não publicada. A audiência pública da Câmara sobre a LOA terá de ter lugar à luz da Resolução 88.  A FPP aplaude e indaga a quem souber responder: o Senado Federal, que apadrinhou a revisão do RI, não reparou que o texto jamais foi publicado, desconhece o princípio da publicidade ou é desleixo mesmo? Corolário: a Câmara pagou por essa assessoria cega?

 

03 – NSS. Os únicos aspectos positivos que avançam, são as reflexões sobre a Estrada-Parque, e a freada sobre o imoral acordo de prorrogação do contrato em caso de atraso de pagamentos pela ANTT (aplausos ao Dep. Fed; Hugo Leal). Aspectos negativos: o sofrimento dos petropolitanos na pista desgastada, ao ver o túnel com sua entrada fechada e as obras paralisadas pela grande crise Governo x Empreiteiras, o que não impediu o reajuste do pedágio acolhido pela ANTT. E a alternativa da volta do trem é deixada de lado pelas autoridades que a inviabilizaram. Quem paga o pato? A população de Petrópolis.

Nota: as preocupações da FPP completam-se com as da NovAmosanta no particular.

 

FERNANDO PESSOA: “O ELEITOR NÃO ESCOLHE O QUE QUER; ESCOLHE ENTRE O ISTO E AQUILO QUE LHE DÃO, O QUE É DIFERENTE

 

04 – Plano de Mobilidade Urbana. Será tratado quando contarmos com a presença de membros do COMUTRAN. A FPP orgulha-se de ter resgatado os Planos específicos (Theopratique, COPPE) que haviam sido levados por autoridades em final de mandatos; serviço popular de utilidade pública que pode ter passado despercebido mas nos aquece a alma.

 

05 – Vale do Cuiabá. Devemos contar com a grata presença do Presidente do INEA, nosso Companheiro petropolitano Marcus Lima, possivelmente acompanhado pelo Superintendente Alexandre Becker. Esperamos que Rolf Dieringer e o Prof. Cleveland Jones possam estar presentes, quando abordaremos a questão do reflorestamento das coroas de morro e encostas do Vale do Cuiabá, esta nossa razão de ser na FPP, e a grande esquecida por todas as Autoridades. Temos esperanças de poder contribuir para uma solução sobre este grave aspecto das vulnerabilidades da Região. Registramos a nossa alegria com o interesse em comparecer expresso pelo Presidente Marcus Lima. Temos uma rara ocasião de levar adiante a missão repassada pelo Sr. Arcebispo Filippo Santoro, à época Bispo de Petrópolis.

 

06 – Instituto Internacional de Pesquisa e Responsabilidade Socioambiental Chico Mendes. Deverá estar presente conosco o Companheiro Sérgio Taldo, Consultor de Desenvolvimento de Mercado Sustentável do Instituto. A FPP tem sido crítica quanto à adesão de Petrópolis ao Programa das Cidades Sustentáveis, pois no nosso caso foi uma decisão unilateral de um Candidato, incluída no absurdo “Programa de Governo” (atentado à boa prática administrativa, pois nem existe “plano” que possa ser realizado em 4 anos, nem a vontade de um só pode sobrepor-se à de 300.000, pois todo o poder emana do povo). Impor gastos sem objetivos claros nos aparece como erro; mas conhecer o real potencial da proposta será algo construtivo para a oportuna apreciação pelo Instituto Koeler (tememos que não haja como fazê-lo nesta reunião, mas podemos abrir perspectivas para próximas pautas).

 

07 – Eleições Municipais. Por oportuno, reiteramos que a FPP é apartidária, embora cada um de seus Integrantes tenha suas preferências cidadãs. Desejamos que os melhores mandatários sejam escolhidos pelo Povo. A FPP é, definitivamente, um ambiente exclusivamente Pró-Petrópolis. Que todos os políticos e suas correntes se sintam bem no nosso meio e participem de nossos trabalhos como legítimos membros do tecido social, mas entendam que cuidaremos de não permitir a geração das condições de interveniência partidária que já asfixiaram, pelo menos, a FAMPE, o Fórum das Associações, o Fórum Popular, a Câmara de Entidades Petropolitanas, entre outras. Há lugar para todos na hora de segurar o andor, e faltam voluntários; mas não nos queiram levar para a arena partidária enquanto Movimento. Os partidos podem/devem fazer parte do Movimento; o Movimento jamais aderirá à uma corrente partidária, sob pena de desagregar-se.

 

08 – Teia (rede, tecido, o que quiserem) inter-municipal de entidades. Tivemos ensejo de divulgar trabalhos de entidades do Vale do Sinos (RS), com as quais nos sentimos irmanados. Vivemos em Sociedade dominada pela hegemonia partidária; não conseguimos criar o INK, porque um partido (ou mais de um) não quis; temos uma estrutura administrativa jurássica pois assim a querem os partidos. O RPPS estourará a Sociedade, a Câmara esconde os seus atos, a Ouvidoria do Povo não é ativada, o contrato com a Cia. Águas do Imperador é escondido, mantemos efetivos mal distribuídos e absurdamente elevados, porque os partidos querem que seja assim. Congresso, Legislativos outros, Executivos, até o Judiciário, dependem dos partidos: vivemos em regime de partidocracia (v. Norberto Bobbio). Qual a reação possível? A organização da Sociedade de modo alternativo ao de pirâmide encimada pelos partidos. A nossa proposta consiste em  entidades livremente formadas por ela, que saibam se unir nos Municípios – onde as pessoas moram - e formar laços intermunicipais, gerando formas de relacionamento que possam fazer frente à hegemonia partidária nociva. Até partidos podem e devem participar deste novo modo participativo de fazer política, na medida em que souberem conter o seu vezo de liderança e de corporativismo letal. Eu vivi o suficiente no meio partidário para saber a que ponto é deletério; a virtude na política não nascerá sem  que os partidos tenham por contra-peso fortes redes sociais múltiplas e livres. Espero que a FPP aceitará refletir sobre estas poucas linhas, de minha inteira responsabilidade. Se existir outro caminho, por favor, apontem-no; se não, trabalhemos na construção deste, que implica, claro, no resgate das candidaturas avulsas, impedidas pelos...partidos. (Philippe Guédon).

 

SEM INDEPENDÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA, NÃO EXISTE INDEPENDÊNCIA POLÍTICA

 

III – AÇÕES DO IPGP

 

01 – DadosMunicipais: Site atualizado graças a Renato Araújo.

 

02 – O BRADO: A publicação de 15.09 (edição 33) será remetida na data certa, graças também a Renato Araújo.

 

03 – IPGPar.  Reproduzimos as “Notas para a ata da reunião do Conselho Diretor do IPGPar de 22.08.2016. Às dez horas de segunda, 22 de agosto, reuniram-se Jonny Klemperer e Philippe Guédon na casa deste, chegando Luciano Moreira um pouco depois. Paulo Martins estava ausente por razão de estadia em Portugal. Foram abordados, por iniciativa de Luciano, os seguintes temas: A – Contabilidade. Viemos a necessitar do Certificado Digital de Sílvia Guédon, atuando como responsável pelo Instituto, o que nos acarretou uma despesa de R$ 280,00 não prevista. Porém, com este Certificado, evitaremos as dificuldades inerentes à assinatura pessoal do responsável, que às vezes são causadas por ausência, viagem, compromisso, e outros. Quando da Assembléia, convirá decidirmos se mais de um Certificado nos é necessário para atender as finalidades legais que forem surgindo. B – Quando do retorno de Paulo (cerca de 10 a 15 de outubro), deveremos convocar uma Assembléia, relativa às contas de 2015 e aos programas de 2016/2017. C – Voluntariado. Para o cadastro das organizações sociais de Petrópolis, contamos com dois jovens voluntários, dispostos a iniciar os trabalhos e levarem-nos até onde for possível sem geração de ônus para o Instituto. Luciano já tem a pesquisa formulada e vai mandar o seu texto para os demais membros do Conselho Diretor, pedindo uma leitura crítica. D – Site do IPGPar. Luciano já tem o site montado e vai remetê-lo aos mesmos destinatários, solicitando as apreciações. O envio deve ser feito dentro de uma a duas semanas. E – Notas Fiscais. As primeiras devem ser emitidas nestes próximos dias. F – Noel. Sílvia esteve conversando com Francisco Noel, que já recebeu os valores acordados, e está ultimando o texto do livro. Noel deve contribuir com o IPGPar sob diversos aspectos editoriais, e será um reforço precioso para a equipe que se estrutura. G – Solidum. O seu presidente, Osmar Musse Félix, está contribuindo com o Instituto e ciente da ausência de Paulo e da época de seu retorno, quando começaremos a contribuir para com a empresa com serviços e produtos. O apoio da Solidum não foi interrompido, e tal confiança nos é motivo de grande satisfação. H – A reunião de setembro terá lugar na segunda feira 19. A reunião foi encerrada às 12h15. Philippe Guédon

 

ANEXO AO PONTO D1

 

O ARTIGO SETENTA E NOVE

Philippe Guédon

 

            A LOM (Lei Olvidada Municipal) determina no artigo 79 o que deve preparar o Prefeito até 30 dias antes das eleições municipais para entrega ao sucessor e publicação imediata (e inédita até hoje), até cinco dias após a sua proclamação pela Justiça Eleitoral. Eis o resumo da ópera:

I – dívida municipal detalhada por credor;

II – medidas necessárias para regularização das contas perante o TCE;

III – prestações de contas de convênios celebrados com a União, Estado e no Exterior, bem como subvenções e auxílios;

IV – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias (kkkkkk!; lembram da Águas do Imperador em 2.011/2012, mistério até hoje?);

V – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou formalizados, informando o pagado e o a pagar, com os prazos respectivos;

VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênios;

VII – projetos de Lei de iniciativa do Executivo em curso na Câmara;

VIII – situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão lotados ou em exercício.

            E se o artigo for descumprido? Pois diz o Parágrafo Único: “sob pena de responsabilidade”. E se a Câmara comer mosca? Idem?

            Ao divulgar este resumo do artigo 79 da LOM, quero evitar a renovação do vexame quadrienal que os Prefeitos de Petrópolis impõem desde a promulgação da LOM lá nos idos de 1.990. Arrastando, na sua esteira, os nossos diligentes Vereadores, que costumam portar-se como se fossem paisagem, ao modesto custo de 25 milhões por ano. Empregaço, ora em recesso branco, reduzido à publicação de exonerações e nomeações. Cuidam de seu próprio futuro, sem ligar para o povo imerso em problemas mil. Entendo que o artigo deva ser cumprido  mesmo em caso de reeleição, pois esta  não pode ser pretexto para a opacidade. O povo quer e deve saber o estado das coisas ao fim de cada mandato.

            O Artigo 79 é uma rara proposta de moralização de nossa vida pública inserido no texto da LOM; homenageio aqui os prováveis mentores da inclusão, a Vereadora Carmen Felicetti e o Procurador Geral Carlos Alvarães (e/ou quem couber). Por ser coisa de interesse popular, é descumprida a cada quatro anos, com desfaçatez e impunidade. Reparem que os dados acima devem ser publicados logo após a entrega, o que permitirá à toda a Sociedade saber como está a saúde da lerda máquina quando de cada transição. A LOM também manda (art. 32) que a Câmara publique seus atos administrativos, mas esta nem está aí e nenhuma autoridade o percebe...  Como diz a Casa do Povo, quem quiser ler os textos que vá lá informar-se; realmente, custo/benefício de lascar...

            O Ouvidor já teria gritado há muito tempo, mas não o temos, a Câmara faz birra. Resta-me assumir o encargo de pleitear junto à Tribuna a publicação deste alerta na sua página de livres opiniões. Se não pusermos a boca no trombone agora, teremos mais uma transição marcada pelo silêncio cúmplice entre mandatários, com o povo a chupar o dedo.

 

            Velho importuno e orelhudo, farei as vezes de Ouvidor com requerimentos, denúncias, arrazoados e petições, a começar por estas linhas de alerta.




 

 

Área do Município: 795.798 km²
População estimada (2013): 297.888 habitantes (95% alfabetizada)
Densidade Demográfica (2013): 371,85 habitantes/km²
PIB (2011): R$ 9.212.328.000,00 (R$ 30.925,47 per capta)
Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (2010): 0,745 (13º dentre 92 no RJ)
Fonte: IBGE  
DADOS MUNICIPAIS EQUIPEWEB DADOS MUNICIPAIS DADOS MUNICIPAIS