O edital de licitação para a concessão de serviços do transporte coletivo permite alguma esperança para os rodoviários de Petrópolis, mas ainda não é a garantia de emprego para os 1.200 trabalhadores das três empresas que estão sob intervenção municipal – Esperança, Autobus e Petrópolis. Apesar de anúncio feito pelo governo municipal, de que a manutenção dos funcionários no sistema estaria garantida, os rodoviários irão depender das propostas feitas pelas empresas interessadas em participar da concorrência.
De acordo com o edital, no anexo VIII – referente aos critérios de avaliação e julgamento para qualificação da proposta técnica – o compromisso de reaproveitamento da mão-de-obra será feito através de pontuação. A empresa que garantir a manutenção de mais empregos ganhará mais pontos. Conforme o edital, a proposta de reaproveitamento dos funcionários entre 80% e 100% levará 80 pontos; de 60% a 79%, valerá 50; de 30% a 59%,10 pontos. Quem garantir emprego a um número entre 10% a 29% dos rodoviários garantirá apenas cinco pontos. Abaixo disso, não haverá pontuação.
 

Os usuários do sistema, em sua maioria, estão otimistas: esperam mais ônibus, mais conforto e pontualidade. / Roque Navarro

Para o vereador Wagner Silva, membro da comissão permanente do transporte da Câmara dos Vereadores, já era esperado que o conteúdo do edital não garantisse 100% dos empregos. “O governo não podia dar essa garantia. Existem cargos de confiança nas empresas, não há como haver garantias”, ressaltou o vereador.
Segundo o secretário do sindicato dos rodoviários, Paulo Pacheco, a manutenção dos empregos é uma preocupação da categoria, assim como o pagamento da dívida trabalhista. Ele ressaltou que os rodoviários estão apreensivos e destacou que qualquer mudança deve garantir o “bom funcionamento do sistema”. “A nossa única preocupação é com os empregos e o passivo. Temos funcionários com 20 anos de casa e que não têm nada de FGTS para receber, porque a empresa não fez os depósitos. O recolhimento do INSS também preocupa, uma vez que existem vários funcionários prestes a se aposentar. Essa questão precisa ser vista com carinho e atenção”, destacou.
De acordo com o edital, o FGTS dos trabalhadores será pago com parte da taxa de outorga – valor correspondente à concessão dos dois lotes que serão licitados, cerca de 10 milhões. No entanto, o valor referente ao fundo de garantia é apenas durante o período da intervenção. A dívida anterior não está incluída na concorrência. Durante audiência pública realizada em novembro do ano passado, o procurador do município, Henry Grazinoli, informou que o débito com impostos federais, municipais, estaduais e trabalhistas das empresas sob intervenção gira em torno de R$ 167 milhões.
Para o vereador Wagner Silva, se no edital houvesse cláusulas responsabilizando a nova empresa em pagar a dívida trabalhista, não haveria interessados na concorrência. “Não seria correto impor uma dívida a uma nova empresa que está ganhando uma licitação. Nenhuma empresa iria aceitar isso”, frisou.
A equipe da Tribuna entrou em contato com os proprietários das empresas sob intervenção, mas de acordo com a assessoria do Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários de Petrópolis (Setranspetro), por recomendação dos advogados, os empresários não podem se pronunciar.

Licitação deserta

A publicação do edital de licitação para o transporte coletivo aumentou ainda mais a preocupação na Câmara Municipal. Para os vereadores, o risco de acontecer uma concorrência deserta (sem participantes) é alto, principalmente devido aos custos operacionais do sistema.
Para o vereador Oswaldo do Vale (Vadinho), o investimento da nova empresa será alto e incompatível com os ganhos, principalmente devido à gratuidade. Segundo dados da Setranspetro, 25% dos passageiros são beneficiários da gratuidade, e atualmente não existe nenhum tipo de compensação por parte da Prefeitura. “Eu continuo achando que com essa quantidade de passagens gratuitas não há como bancar este sistema. Além disso, a nova empresa terá que colocar uma frota nova e adaptada. Ninguém vai querer”, ressaltou.
O vereador também demonstrou preocupação com relação ao aumento da passagem.  Ele teme que a medida seja adotada para diluir os prejuízos da nova empresa. “Vão querer aumentar a passagem para garantir os investimentos. Precisamos ficar atentos a esta questão”, frisou.
O vereador Wagner Silva, também demonstrou preocupação com a forma como o edital foi elaborado. “Não vejo vantagens para os empresários no edital. Estou torcendo para que haja empresários interessados em participar, mas com o texto que foi elaborado há motivos para desconfiar”, destacou.

Edital disponível na internet

O edital completo de licitação para o transporte coletivo começou a ser disponibilizado na última terça-feira, no Departamento de licitações, compras e contratos administrativos (Delca), localizado na Avenida Koeler; e desde quarta-feira, está disponível pela internet na página da Prefeitura (www.petropolis.rj.gov.br). O documento conta com 1.400 páginas.
Ao todo serão licitadas 92 linhas distribuídas em dois lotes. O primeiro com 40 e o segundo com 52 linhas. De acordo com o edital, os dois lotes transportam em média 1.894.193 passageiros por mês. A frota dos dois blocos é de 171 veículos – sendo 74 no lote um e 97 no segundo.
O edital ficará à disposição até março, quando acontece – no dia 20 - a entrega das propostas e abertura dos envelopes das empresas interessadas pela concessão do serviço. A contratação da empresa vencedora acontecerá cinco dias úteis após a homologação da concorrência. Acredita-se que em abril, quando o processo de intervenção completará dois anos, os novos ônibus já estejam em operação.

Intervenção

A intervenção municipal em três empresas de ônibus – Autobus, Petrópolis e Esperança – foi instituída através do decreto nº 204, no dia 19 de abril de 2010. A medida foi tomada após meses de denúncias e reclamações sobre o precário serviço prestado aos usuários do transporte coletivo. Então a Prefeitura passou a administrar as empresas – que atendem as localidades de Corrêas, Itaipava e região do Bingen.
Aquisição de equipamentos e peças; pagamento dos salários atrasados e até compra de combustível foram algumas das ações realizadas pela prefeitura. Estima-se que o município já investiu cerca de R$ 6 milhões nas empresas sob intervenção.