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  OAB questiona fim das vagas demarcadas no Centro Histórico

Data: 04/01/2010

OAB questiona fim das vagas demarcadas no Centro Histórico

 

 

            O presidente da 3ª subseção (Petrópolis) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Hebert Cohn, enviou ontem ofícios ao prefeito Paulo Mustrangi, ao presidente da CPTrans, Orlindo Pozzato, e ao procurador-geral do município, Henry Grazinoli, contestando a decisão da Companhia de suspender as vagas cativas no Centro Histórico. Ele argumenta que a suspensão – motivada por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) – “não tem razoabilidade jurídica ou administrativa”, já que cabe aos municípios “disciplinar o trânsito com as peculiaridades locais, conforme prevê a Constituição Federal”.

 

 

Fonte: Diário de Petrópolis, 29 de dezembro de 2009.




 

 

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