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  Civis diz que município deve cumprir a legislação

Data: 25/01/2010

Civis diz que município deve cumprir a legislação

 

 

            O instituto Civis criticou dia 16 as declarações da secretária de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, Maria Helena Arrochellas, que defende o direito dos ambulantes permanecerem nas ruas e praças, diante de determinação da Justiça Federal, para que sejam retirados barracas, quiosques e similares, sem a aprovação do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. A decisão é fruto de ação do Ministério Público Federal, na 1ª Vara Federal. No dia 27 uma nova audiência será realizada a pedido da Prefeitura, com o objetivo de reverter a situação.

            Mauro Correa afirma que o Civis apóia totalmente a posição do Ministério Público, em defesa da preservação do patrimônio histórico da cidade.

 

 

Fonte: Tribuna de Petrópolis, 17 de janeiro de 2010.




 

 

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