Diante dos recentes casos de pacientes que vêm enfrentando problemas quando buscam atendimento no sistema público de saúde, o presidente do Instituto Nacional de Defesa do Cidadão Consumidor, Márcio Tesch, está protocolando denúncia no Ministério Público Estadual sobre o que considera terceirização do sistema público de saúde.
A denúncia tem como base uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal, que teria considerado o sistema ilegal. “A lei não dá à Prefeitura qualquer ingerância para fiscalizar como tais verbas estão sendo aplicadas e geridas pelo Sehac. O art.5º da lei que criou o Sehac confere competências ao secretário de Saúde em relação ao Sehac. Todavia, em nenhum de seus incisos autoriza a PMP a analisar o correto ou pelo menos a melhor aplicação de todos esses recursos federais”, explica o presidente do Indeccon.
Tesch frisa que uma decisão do Supremo Tribunal Federal já teria confirmado ser ilegal a transferência de recursos públicos para entidades privadas. “A então ministra Ellen Grace, como presidente do Supremo Tribunal Federal, em pedido de suspensão de liminar proposta pelo Município de Palotina, no Paraná, entendeu que o mero repasse de recursos públicos para serem geridos por organizações sociais (entes privados) como no caso do Sehac configura terceirização da saúde pública, tratando-se pois de medida flagrantemente inconstitucional e ilegal.
Fonte: Tribuna de Petrópolis, 25 de julho de 2009.
