Petrópolis, 09 de Dezembro de 2022.
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  Relação dos Conselhos Municipais Existentes

Data: 26/03/2008

Conselhos Municipais

 

 1 – CMAE – Conselho de Alimentação Escolar

Lei 5.373/97; Lei 5.394/98; Lei 5.778/01; RI decreto 116/97; Portaria 2722/00;

Portaria 230/01.

2- CMAD / Conselho Municipal Antidrogas

LOM art. 143, § 1º; Decreto 530/87; Lei 5.885/02; decreto 405/02.

3- CMAS / Conselho Municipal de Assistência Social

Lei federal 8742/93; Lei 5445/98; Portaria 2000/99; RI decreto 534/00; Portaria 144/01; Portaria 427/01.

4- CMCTHCA / Conselho Municipal de Cultura e de Tombamento Histórico, Cultural e Artístico

LOM, art. 156; Decreto 398/91; Decreto 462/91; Decreto 201/94.

5- CMDCA / Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

LOM art. 156; Lei 4791/90; RI Decreto 438/91; Decreto 456/91; Portaria 1348/91;

Portaria 2533/00.

6- CONDIM / Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Lei 5870/02.

7- CMDDPI / Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

Lei 5.251/91; Lei 5.807/01; Portaria 476/01; Portaria 584/02; RI Portaria 1509/02.

8- CME / Conselho Municipal de Educação

Dec. 161/90; Dec. 397/91; Dec. 214/94; Dec. 103/97; Portaria 1.0157/98; Portaria 2055/99; Resolução 050/01.

9- FUNDEF / Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério

EC à CF 14/96; Lei federal 9424/96; Lei 5371/97; Lei 5383/98; Portaria 423/01.

10- COMSAÚDE / Conselho Municipal de Saúde

Dec. 162/90; Lei 4813/91; Lei 4848/91; Lei 4876/21.10.91; Lei 5.158/94; RI Dec. 441/95; Dec. 711/96; Port. 463/01; Lei 4813/01; Dec. Novo RI 230/01.

11- COMPUMA / Conselho Municipal de Preservação, Urbanismo e Meio Ambiente

LOM art. 175; Dec. 157/90; Dec. 362/91; Dec.409/94; Dec. 451/905. 12- CNDPPD / Conselho Municipal de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência de Petrópolis

CF art. 7º XXXI e outros; LC RJ 74/91; LC RJ 93/00; Lei 5620/01.

13- CMOP / Conselho Municipal do Orçamento Participativo

Lei 5.242/96; Emenda à LOM 03/96; LC fed 101/00; Decreto em curso de redação em 2001.

14- COMPAF / Conselho Municipal de Política Agrícola e Fundiária

LOM art. 183; Lei 4779/90; Decreto 657/92; Portaria 2001/99.

15- CRPD / Conselho Municipal de Revisão do Plano Diretor e de suas Leis Complementares

Lei 5823/01; Decreto 274/02; Decreto 633/02.

16- COMUTRAN / Conselho Municipal de Transportes

Decreto 168/90; Decreto 046/89; Decreto 101/89; Decreto 091/01 inc. RI.

17- COMTUR / Conselho Municipal de turismo

Lei 4692/90; Dec. 166/90; Dec.241/90; Port 1403/91; Dec. 241/91 ; Port. 263/93 ; Dec.202/94 ; Dec. 128/98 ; RI em12.03.98. Plano Imperial Dec. 234/98.

18- CT / Conselho Tutelar

Lei 4791/90; Lei 5149/94; Dec. 796/96; Lei 5493/99; Lei 5581/99.

19- CME / Comissão Municipal de Emprego

Dec. 18/97; Dec. 36/97; Dec. 119/98; Dec. 369/99; Port. 303/01.

20- COPERLUPOS

Lei 5393/98 ; Lei 5426/98 ; RI DO 1125/99 ; Port. 191/01. 

21- COMSEP / CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DE PETRÓPOLIS




 

 

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