O Secretário de Segurança Pública, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 5o do Decreto Municipal nº 628/03, com alterações inseridas pelo decreto nº 42 de 06 de maio de 2009, RESOLVE aprovar o REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – COMSEP, conforme Anexo.
